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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 170/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO
ESCLARECIMENTOS URGENTES E
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACERCA
DO DÉFICIT DE PROFESSORES NA REDE
MUNICIPAL, COM FOCO PRIORITÁRIO NAS
DISCIPLINAS DE GEOGRAFIA, ARTES,
ENSINO RELIGIOSO, HISTÓRIA E
CIÊNCIAS NO COLÉGIO EUNICE MOREIRA.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para que apresentem informações oficiais, técnicas e
documentadas acerca da interrupção de atividades letivas por falta de
profissionais.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que
informe/apresente:
1. Do Déficit Específico no Colégio Eunice Moreira
1.1 Apresentar a folha de lotação atualizada dos professores do Colégio
Eunice Moreira, especificando os ocupantes das cadeiras de Geografia, Artes,
Ensino Religioso, História e Ciências;
1.2 Informar o motivo da ausência de docentes nestas disciplinas,
discriminando se o problema decorre de vacância, licença médica ou falta de
planejamento na contratação/convocação de aprovados;
1.3 Apresentar o registro de frequência das turmas afetadas desde o
início do ano letivo de 2026 até a presente data, comprovando o cumprimento (ou
não) da carga horária mínima exigida por lei.
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2. Do Diagnóstico em Rede e Medidas Corretivas
2.1 Encaminhar relatório consolidado do déficit de professores em toda a
rede municipal de Parauapebas, por disciplina e por unidade escolar;
2.2 Informar quais medidas administrativas estão sendo adotadas para
suprir a carência de docentes (seja por processo seletivo, concurso público ou
horas extras), apresentando o cronograma de regularização das aulas.
3. Da Comprovação de Efetivo Exercício
3.1 Em caso de negativa sobre a ausência de professores, a SEMED
deverá encaminhar, obrigatoriamente, as atas de classe e os diários
eletrônicos das disciplinas de Geografia, Artes, Ensino Religioso, História e
Ciências do Colégio Eunice Moreira referentes ao último bimestre, como prova
material de que as aulas foram efetivamente ministradas.
4. Do Impacto Pedagógico
4.1 Apresentar o plano de reposição de aulas para os alunos que foram
prejudicados pela ausência destes profissionais, visando garantir que nenhum
estudante sofra atraso em sua formação acadêmica por falhas na gestão de
pessoal.
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JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental e sua interrupção por falhas na
gestão de recursos humanos configura uma omissão inaceitável do Poder
Público. Chegam a este mandato denúncias alarmantes de pais e responsáveis
do Colégio Eunice Moreira, relatando que disciplinas estruturantes como
Geografia, História e Ciências simplesmente não estão sendo ministradas por
absoluta falta de professores.
A omissão do Poder Executivo neste sentido fere a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação e compromete o futuro dos jovens de Parauapebas. Não
podemos aceitar que, em um município com o orçamento que dispomos, faltem
profissionais básicos em sala de aula. Se a SEMED afirma que a rede está
plenamente atendida, que apresente as provas: diários de classe, atas e folhas
de frequência assinadas.
É louvável que o Líder de Governo anuncie em tribuna que a gestão "está
trabalhando", contudo, a eficiência administrativa não se prova com retórica,
mas com a presença do professor em sala de aula e com a publicidade de atos
oficiais. O trabalho da Prefeitura deve ser comprovado com documentos,
transparência e, fundamentalmente, com o resultado concreto sentido pela
comunidade escolar. Sem professores, a "escola" torna-se apenas um prédio
vazio, e o discurso da gestão perde qualquer materialidade.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal a prestar os devidos esclarecimentos
e a regularizar imediatamente a oferta de ensino no Colégio Eunice Moreira e em
toda a rede que padece do mesmo mal.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD