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Ofício nº 2254/2026/PMP/GP
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Veto ao PL nº 148/2025.
Referência: E-Protocolo nº 2026001005-PGM
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 50,
§1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de
Lei nº 148/2025, que dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em
elevadores e áreas comuns de circulação de espaços de uso coletivo, inclusive em
condomínios, com a finalidade de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher,
aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do presente
veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 148/2025,
que dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em elevadores e áreas
comuns de circulação de espaços de uso coletivo, inclusive em condomínios, com a
finalidade de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
As razões do presente veto são encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa dentro
do prazo legal, em observância ao art. 50, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 264 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurando-se a regularidade formal do ato.
Embora se reconheça a relevância social da matéria e a nobreza da iniciativa
legislativa, a proposição apresenta vícios jurídicos que impedem sua sanção. Inicialmente,
verifica-se que o projeto impõe obrigações diretas à Administração Pública Municipal ao
determinar a instalação de sistemas de monitoramento em órgãos e entidades da
administração direta e indireta, o que implica, de forma inequívoca, a criação e expansão de
despesas públicas relacionadas à aquisição, instalação, operação e manutenção de
equipamentos e sistemas de vigilância.
Ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 de Repercussão
Geral, tenha firmado entendimento no sentido de que a criação de despesa não configura,
por si só, vício de iniciativa, também restou assentado que a intervenção legislativa não
pode avançar sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública. No
caso em análise, o projeto ultrapassa a mera fixação de diretrizes gerais e passa a impor
obrigações concretas, com definição de medidas operacionais, exigências técnicas e
repercussões administrativas diretas, caracterizando indevida ingerência na esfera de
competência do Poder Executivo, em violação ao princípio da separação dos poderes.
Outrossim, a proposição impõe obrigações onerosas a particulares, abrangendo
condomínios edilícios, estabelecimentos comerciais e demais espaços de uso coletivo, ao
exigir a instalação e manutenção de sistemas de monitoramento eletrônico, sem a realização
de estudos de impacto econômico ou a previsão de critérios de proporcionalidade que
considerem a capacidade contributiva dos destinatários. Tal imposição, aliada à previsão de
sanções severas, incluindo multas expressivas e suspensão de alvarás de funcionamento,
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revela-se desarrazoada e potencialmente lesiva à livre iniciativa e ao direito de propriedade,
além de criar cenário propício à judicialização e à ineficácia da norma.
Acresce-se que o texto normativo apresenta deficiências relevantes de técnica
legislativa, especialmente pela utilização de conceitos jurídicos indeterminados, como a
expressão “áreas de circulação comum consideradas de risco”, sem a devida definição
normativa ou a fixação de critérios objetivos para sua identificação. Tal imprecisão
compromete a clareza, a segurança jurídica e a aplicabilidade da norma, em
desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998,
dificultando a fiscalização e abrindo margem para interpretações divergentes e aplicação
desigual da lei.
Ressalte-se, ainda, que a implementação de política pública dessa natureza
demanda planejamento administrativo estruturado, definição de competências
institucionais, regulamentação técnica detalhada e compatibilização com políticas públicas já
existentes, especialmente nas áreas de segurança pública e proteção à mulher, elementos
que não foram devidamente contemplados na proposição, o que reforça sua inadequação
sob a perspectiva da viabilidade administrativa.
Diante desse contexto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 148/2025, embora
meritório em sua finalidade, apresenta vícios de ordem jurídica, financeira e técnica que
comprometem sua validade, aplicabilidade e efetividade, revelando-se contrário ao
ordenamento jurídico e ao interesse público.
Por essas razões, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, manifesto VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, devolvendo-o à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa.
Parauapebas/PA, 24 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal