ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 181/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES
ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 8.2025-010PMP,
REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), solicitando informações e documentos acerca do
andamento do Processo Licitatório nº 8.2025-010PMP, que trata da contratação de serviços de
transporte escolar no município de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e viabilizar o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à contratação de serviços
essenciais à educação pública municipal, especialmente o transporte escolar.
Conforme dados disponíveis no Portal da Transparência do Município, o Processo
Licitatório nº 8.2025-010PMP apresenta as seguintes características:
• Modalidade: Pregão
• Tipo de contratação: Menor preço
• Tipo de apuração: Por lote
• Classificação: Serviços comuns
• Valor estimado: R$ 14.892.262,56
• Data de início: 30/06/2025
• Data de abertura: 14/07/2025, às 09h00
• Situação atual: Aguardando julgamento
• Valor real contratado: R$ 0,00
• Data de adjudicação: Não consta
• Data de homologação: Não consta
O objeto da licitação consiste na contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar e de carga,
com motorista e quilometragem livre, visando atender às demandas da Secretaria
Municipal de Educação.
Apesar da relevância e do expressivo valor envolvido, o processo permanece sem
evolução desde a abertura, além de não disponibilizar documentos essenciais no Portal da
Transparência, como edital completo, anexos, atas e propostas, o que impede o adequado
acompanhamento público.
Ressalte-se que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
estabelece, de forma expressa, o dever de transparência ativa na condução dos processos
licitatórios. Nos termos do art. 54, §1º, e do art. 174, é obrigatória a divulgação do edital, de
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seus anexos e dos demais documentos pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), como condição de validade e eficácia dos atos praticados.
Entretanto, ao realizar consulta ao Mural de Licitações do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) e ao próprio PNCP, verifica-se que o referido
Processo Licitatório nº 8.2025-010PMP não se encontra devidamente publicado e
disponibilizado nessas plataformas, em desconformidade com a legislação vigente.
A situação é especialmente preocupante por se tratar de um serviço contínuo,
indispensável e plenamente previsível. O transporte escolar não constitui demanda eventual,
mas política pública permanente, que exige planejamento prévio, organização administrativa e
contratação oportuna, de modo a garantir o acesso regular e seguro dos estudantes,
especialmente nas zonas urbana e rural.
A ausência de avanço no certame, aliada à falta de informações, compromete a
transparência, dificulta o controle social e pode indicar falhas no planejamento e na gestão do
serviço, com risco direto à continuidade e à qualidade do atendimento aos alunos da rede
pública.
Diante desse cenário, torna-se necessário o esclarecimento dos fatos, a fim de assegurar
a legalidade, a eficiência administrativa e a adequada prestação do serviço público. Assim,
requer-se:
1. Informações detalhadas sobre o atual estágio do Processo Licitatório nº 8.2025-
010PMP;
2. Justificativa formal para a ausência de julgamento até a presente data, considerando o
tempo decorrido desde a abertura do certame;
3. Previsão de conclusão do processo licitatório, com indicação de cronograma atualizado;
4. Cópia integral do processo administrativo, incluindo edital, anexos, propostas
apresentadas, atas de sessões e pareceres técnicos e jurídicos;
5. Esclarecimento sobre eventual suspensão, impugnação ou recurso administrativo que
tenha impactado o andamento do certame;
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6. Informações sobre a publicação e disponibilização dos documentos no Portal da
Transparência, justificando a ausência de anexos obrigatórios.
A falta de informações claras sobre um processo dessa natureza compromete a
transparência da gestão pública e pode afetar diretamente o direito à educação. Por isso,
solicita-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação do presente
requerimento.
Parauapebas, 29 abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT