ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 182/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(SEFAZ), COM ENCAMINHAMENTO ÀS
SECRETARIAS COMPETENTES, PARA
SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS
RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS POR
MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES,
BEM COMO SUA DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO
E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Fazenda (SEFAZ), com encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal da Mulher e demais órgãos competentes, solicitando informações e
documentos acerca dos recursos federais recebidos por meio de emendas parlamentares, sua
correta contabilização, execução orçamentária e transparência no município de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão dos
recursos públicos e viabilizar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
especialmente no que se refere aos recursos federais oriundos de emendas parlamentares
destinadas ao município de Parauapebas.
Conforme levantamento realizado no Portal da Transparência do Município, foram
identificados registros de receitas provenientes da União, bem como convênios vinculados a
emendas parlamentares, cujos dados seguem abaixo:
Data Talão de receita Especificação Cedente / fonte Valor liberado (R$)
01/08/2025 01080055 EMENDA-Increm.temp.ao custeio serviços FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$ 1.000.000,00
01/08/2025 01080054 EMENDA-Increm.temp.ao custeio serviços FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$ 1.000.001,00
15/09/2025 15090106 Transferência Especial da União - Principal MINISTERIO DA FAZENDA R$ 495.000,00
15/09/2025 15090105 Transferência Especial da União - Principal MINISTERIO DA FAZENDA R$ 495.000,00
02/10/2025 02100040 Transferência Especial da União - Principal MINISTERIO DA FAZENDA R$ 297.000,00
31/10/2025 31100718 EMENDA-Increm.temp.Custeio Serv.AHA- FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$ 1.000.000,00
11/11/2025 11110146 EMENDA-Increm.temp.Custeio Serv.AHA- FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$ 1.001.000,00
08/12/2025 08120068 Transferência Especial da União - Principal MINISTERIO DA FAZENDA R$ 198.000,00
11/12/2025 11120177 EMENDA-Increm.temp.ao custeio serviços FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$ 501.000,00
23/12/2025 23120156
EMENDA-Increm.temp.Custeio Serv.AHAAssist.Hosp.e Ambul FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$ 2.960.707,00
02/01/2026 2010022
EMENDA - Increm. Temp. Custeio Serv. AHA
Assist Hosp e Ambul FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$ 2.960.707,00
R$ 11.908.415,00
Consulta de Recursos Federais recebidos - 2025/2026
TOTAL RECEBIDO
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A partir da análise dos dados, observa-se que, embora exista correspondência parcial
entre os valores registrados como receitas e aqueles vinculados às emendas parlamentares, há
inconsistências relevantes que comprometem a clareza e a rastreabilidade das informações
públicas.
Além disso, verifica-se a ausência de vinculação clara entre os recursos recebidos e sua
efetiva aplicação, não sendo possível identificar, de forma clara e acessível, em quais ações,
programas, contratos ou despesas tais valores foram utilizados.
Outro ponto de extrema relevância diz respeito à divergência entre informações
divulgadas publicamente, inclusive por meio de redes sociais e comunicações
institucionais, e os dados constantes no Portal da Transparência.
Conforme amplamente divulgado, o atual gestor informou, em suas redes sociais,
ter participado de reunião em 11/02/2025, realizada em Brasília com o Deputado Federal
Data do
convênio Número Início vigência Fim vigência Tipo de emenda Autor da emenda Objeto Valor total
01/12/2025 20250055 01/12/2025 01/12/2027 Individual Dep.JOAQUIM PASSARINHO Aquisição de veículo - Castramóvel R$ 198.000,00
01/12/2025 20250070 01/12/2025 31/12/2026 Bancada BANCADA DO PARÁ
Increm.Temp.Cust.Serv Assist.Hospit.e
Ambulatorial. Incremento Temporário
ao Custeio dos serviços de
Assist.Hospitalar e Ambulatorial.
R$ 2.960.707,00
01/12/2025 20250061 01/12/2025 31/12/2026 Emenda de comissão Dep.JOAQUIM PASSARINHO
Increm.Temp.Custeio serv.de Atenção
Primária de Saúde. R$ 501.000,00
01/11/2025 20250054 11/11/2025 31/12/2026 Emenda de comissão Dep.JOAQUIM PASSARINHO
Increm.Temp.Cust.Serv Assist.Hospit.e
Ambulatorial. Incremento Temporário
ao Custeio dos serviços de
Assist.Hospitalar e Ambulatorial.
R$ 1.001.000,00
31/10/2025 20250046 31/10/2025 31/12/2026 Individual Dep.DELEGADO CAVEIRA
Increm.Temp.Cust.Serv Assist.Hospit.e
Ambulatorial. Incremento Temporário
ao Custeio dos serviços de
Assist.Hospitalar e Ambulatorial.
R$ 1.000.000,00
02/10/2025 20250025 02/10/2025 02/10/2026 Individual Dep.JOAQUIM PASSARINHO
Escolhinha de Canoagem - Desporto
Comunitário R$ 297.000,00
15/09/2025 20250020 15/09/2025 15/09/2026 Individual Dep.JOAQUIM PASSARINHO
Fomento e fortalecimento da economia
solidária-INVESTIMENTO R$ 495.000,00
15/09/2025 20250021 15/09/2025 31/12/2026 Individual Dep.JOAQUIM PASSARINHO
Fomento e fortalecimento da economia
solidária-CUSTEIO R$ 495.000,00
10/07/2025 20250009 11/07/2025 31/12/2026 Individual Dep.KENISTON BRAGA
Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Primária de Saúde R$ 1.000.001,00
03/07/2025 20250010 04/07/2025 31/12/2026 Individual Dep.BETO FARO
Incremento temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde R$ 1.000.000,00
Valor total recebido por emendas parlamentares voluntárias R$ 8.947.708,00
EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS
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Joaquim Passarinho, ocasião em que foi anunciada a destinação de aproximadamente R$
2,5 milhões ao município de Parauapebas, sendo R$ 1,5 milhão para a área da saúde e R$
1 milhão especificamente para a Secretaria Municipal da Mulher, destinados a
programas de fortalecimento, proteção e valorização das mulheres, inclusive no âmbito
de eventos institucionais e políticas públicas direcionadas.
No entanto, tais valores, especialmente o montante destinado à Secretaria
Municipal da Mulher, não são claramente identificáveis nos registros disponíveis no
Portal da Transparência, seja como receita específica, convênio, plano de ação ou
execução orçamentária vinculada, o que impede a verificação da efetiva entrada dos
recursos, sua classificação contábil e, principalmente, sua destinação final. Essa
inconsistência compromete a transparência ativa e levanta questionamentos quanto à
completude e fidedignidade das informações públicas disponibilizadas à população.
Ressalte-se que os recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente
aqueles transferidos na modalidade fundo a fundo ou por transferências especiais, estão sujeitos
a rigorosos deveres de transparência, rastreabilidade e controle, devendo ser possível ao
cidadão acompanhar todo o fluxo financeiro, desde o recebimento até a execução final.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 14.133/2021, é dever da
Administração Pública garantir a transparência ativa, com disponibilização clara, completa e
atualizada das informações relativas à gestão dos recursos públicos.
A ausência de integração entre os sistemas de informação, a falta de detalhamento
quanto à aplicação dos recursos e eventuais inconsistências nos registros comprometem o
controle social, dificultam a fiscalização institucional e podem indicar falhas na gestão
financeira e orçamentária.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível o esclarecimento das informações, a
fim de assegurar a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Assim, requer-se:
1. A relação completa de todos os recursos federais recebidos pelo Município de
Parauapebas nos exercícios de 2025 e 2026, oriundos de emendas parlamentares, com
ESTADO DO PARÁ
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identificação da origem, modalidade de transferência e respectivo instrumento
(convênio, plano de ação, transferência especial, fundo a fundo, entre outros);
2. A demonstração detalhada da execução desses recursos, contendo o vínculo entre
receita, empenho, liquidação e pagamento, com indicação dos programas, ações,
contratos ou despesas realizadas;
3. Informações sobre eventuais recursos recebidos e não registrados no Portal da
Transparência, inclusive aqueles divulgados publicamente em canais oficiais;
4. Relatório detalhado dos recursos destinados à Secretaria Municipal da Mulher,
incluindo valores recebidos, fonte, objeto e forma de execução;
5. Informações sobre os mecanismos de transparência utilizados pelo Município para
garantir a rastreabilidade desses recursos, incluindo eventual integração com
plataformas federais;
6. Justificativa formal para eventuais inconsistências, omissões ou ausência de
informações identificadas no Portal da Transparência;
A ausência de informações claras e organizadas sobre recursos públicos dessa natureza
compromete a transparência da gestão e impede o pleno exercício do controle social, sendo
imprescindível a atuação do Poder Legislativo para garantir o acesso à informação e a correta
aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para
aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 29 abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
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