REQUERIMENTO Nº 185 / 2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA
APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO
EXERCÍCIO DE 2025.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental
e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), solicitando o
encaminhamento de informações detalhadas e documentação comprobatória da aplicação
de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de
2025.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) se notabilizou no início da gestão do
prefeito Aurélio Goiano pela quantidade de advogados que foram “hospedados” nos
corredores da pasta, muitos deles usurpando cargos comissionados de coordenador
pedagógico que, a rigor e pelo bem do desenvolvimento da educação pública, deveriam ser
ocupados por pedagogos ou profissionais licenciados nas disciplinas do ensino básico.
A titular da pasta, a advogada Maura Paulino, procurou se cercar de um batalhão de
bacharéis em Direito, e a Semed até virou motivo de piada por contar com “um advogado
em cada esquina”.
No entanto, a partir de 2025, a Secretaria de Educação — que foi ocupada com a
soberba de ser sinônimo de probidade, moralidade e cumprimento rigoroso das leis —
acabou por se tornar um antro de ilegalidades e dor de cabeça para a própria gestão e,
principalmente, para os cidadãos.
Vamos recordar as flagrantes ilegalidades e as absurdas imoralidades perpetradas
pela turma “da lei” na Semed? Recordar é viver.
Quem não se lembra da contratação da forasteira Impacto, em janeiro do ano
passado, para fornecer merenda por R$ 14,7 milhões, via dispensa de licitação? A
repercussão foi tão horrorosa que a Semed acabou rescindindo o contrato, e a empresa de
Goiânia (GO) até se rebelou contra a gestão municipal.
E o polêmico contrato de reforma das escolas, por R$ 24,5 milhões, feito para
agraciar a construtora forasteira Porto, lá de Palmas (TO)? E olha que o contrato era
executado por “gatos” da região. Os serviços não resistiram às primeiras chuvas.
Há mais iniquidades: o fechamento da Escola Elisaldo Ribeiro até hoje injustificado,
que revoltou a comunidade do Liberdade; a supressão de vagas na educação infantil; a
diminuição da oferta de transporte escolar; a demissão de assistentes pedagógicos para
cuidar de crianças especiais; o pagamento de folha com royalties; e o superfaturamento de
itens da merenda escolar à luz do dia. A lista de improbidades é infinita e uma sessão
legislativa apenas não daria conta de enumerá-las.
Mas tem um detalhe informado ao Portal da Transparência pela famosa “equipe
técnica” que não bate com os dados oficiais: a prestação de contas das verbas federais da
merenda recebidas pela Semed, em 2025, por meio do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae).
Enquanto a Prefeitura informa no Portal da Transparência ter gasto apenas R$
758.679,25 em 37 pagamentos a cooperativas e associações fornecedoras de insumos da
agricultura familiar, o Ministério da Educação (MEC) detalha ter repassado ao Município de
Parauapebas R$ 6.160.711,70. A conta não fecha.
Se o MEC repassou a Parauapebas R$ 6 milhões em recursos federais para custear a
merenda, e a Semed só utilizou R$ 758 mil, temos de saber onde foram parar R$
5.402.032,45 em recursos federais.
Há inúmeros relatos de falta de merenda em algumas escolas ou “tem isso, mas falta
aquilo”, o que difere do discurso e da propaganda institucional por meio da qual a secretária
Maura Paulino tenta pintar uma realidade de “merenda farta sensacional”, mas que não cola
entre crianças e pais de alunos — sem contar que os meios utilizados para comprar a
merenda são para lá de duvidos, com alto teor de direcionamento e superfaturamento.
ENTENDA O MISTÉRIO ENVOLVENDO AS VERBAS FEDERAIS DA
EDUCAÇÃO, NA GESTÃO DE MAURA PAULINO, EM 2025
O MEC, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), repassou à Prefeitura de Parauapebas:
R$ 6.160.711,70
O MEC fez 49 pagamentos, entre 6 de fevereiro e 2 de dezembro, de recursos do Pnae à
conta 39986-8 da Prefeitura na agência 3245-X
O Portal da Transparência do Município de Parauapebas registra e conforma o
recebimento de R$ 6.160.711,70
A Prefeitura, por meio do Fundo Municipal de Educação
(Fumep), informou no Portal da Transparência que gastou:
R$ 758.679,25
A Semed fez 37 pagamentos entre 18 de fevereiro e 22 de dezembro a cooperativas e
associações que fornecem insumos da agricultura familiar
Sobraram assim = R$ 5.402.032,45
A pergunta que não quer calar:
o que foi feito e onde foi parar o restante das verbas federais da
merenda?
Diante dos fatos, e na atribuição a mim conferida de fiscal do povo para dar respostas
à população, requeremos:
1) Que a Semed apresente a documentação comprobatória de todas as despesas
efetuadas com recursos do Pnae no exercício de 2025;
2) Apresente o extrato e o saldo da conta do Pnae, já que R$ 5.402.032,45 não
foram lançados em pagamentos de despesa no Portal da Transparência;
3) Explique as razões de não ter utilizado em sua integralidade verbas federais
provenientes do MEC na merenda escolar;
4) Explique, caso tenha utilizado integralmente os recursos, as razões pelas quais
não efetuou o correto lançamento no Portal da Transparência ou, muito pior, fez
maquiagem dos dados.
Diante de um cenário de possíveis graves irregularidades na utilização de verbas
federais, antecipamo-nos em alertar que, caso não haja manifestação do Poder Executivo
municipal em 15 dias, encaminharemos denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), à
Polícia Federal (PF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos aos quais compete fazer
a vigília de recursos oriundos de transferências da União.
A recalcitrância da gestão municipal em cometer irregularidades, bem como atos
improbos com indícios de malversação, principalmente por quem deveria guardar o Direito e
garantir direitos sociais, não passará batido por este parlamentar.
Dada a relevância da matéria, pedimos que o Senhor Presidente da Mesa Diretora
desta Casa dispense a atenção que o assunto exige e conclamamos os Nobres Pares para
aprovar este Requerimento à unanimidade.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE