ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 180/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS (SEMURB), COM
ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA),
PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A
CAPACIDADE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL,
O PLANEJAMENTO DE NOVA ÁREA E A
EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS
CEMITERIAIS EM INSTALAÇÃO NO
MUNICÍPIO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB), com encaminhamento à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMMA), no que couber, solicitando informações e esclarecimentos acerca
da atual capacidade do cemitério municipal, bem como das providências adotadas pela
Administração Pública quanto ao planejamento, implantação e regularização de novas áreas
destinadas ao sepultamento no Município de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e permitir que o
Poder Legislativo exerça sua função de fiscalização sobre a gestão dos cemitérios no
município, assegurando um atendimento digno à população.
O atual cemitério municipal encontra-se em avançado estado de ocupação, com
indicativos de esgotamento ao longo de 2026, havendo informações de que estudos técnicos
apontam para o limite de sua capacidade até junho do referido ano. Esse cenário exige
planejamento e ações concretas por parte do Poder Executivo para evitar a interrupção de um
serviço essencial.
No entanto, a falta de informações claras sobre a capacidade do cemitério e sobre o
planejamento para novas áreas gera preocupação na população, especialmente quanto à
garantia de estrutura adequada e regular para futuros sepultamentos.
Além disso, esta Parlamentar tomou conhecimento da possível instalação, no município
de Parauapebas, do empreendimento denominado “Cemitério Memorial Jardim Alto da Paz
Ltda.”, localizado nas proximidades da Unidade de Custódia e Reinserção de Parauapebas, com
indícios de implantação em área de preservação permanente (APP), em região de nascente.
Há ainda informações de que esse empreendimento poderia ser utilizado para atender
demandas do Município, o que torna necessário esclarecer se existem tratativas, estudos ou
análises por parte da Administração Pública sobre essa possibilidade, bem como sua legalidade
e adequação ao interesse público.
Caso confirmadas, essas circunstâncias levantam preocupações quanto à regularidade
ambiental do empreendimento, especialmente no que diz respeito ao licenciamento e à proteção
de áreas sensíveis.
Diante disso, é fundamental que esta Casa de Leis tenha acesso às informações sobre a
capacidade atual do cemitério, o planejamento municipal e a regularidade de novos
empreendimentos, garantindo transparência, legalidade e eficiência na prestação desse serviço
público.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante das circunstâncias expostas, faz-se necessário o encaminhamento dos seguintes
esclarecimentos e informações:
1. Informações sobre a capacidade atual do cemitério municipal, incluindo a taxa de
ocupação, o número estimado de vagas disponíveis e a existência de estudos técnicos
ou projeções que indiquem o prazo previsto para o esgotamento de sua capacidade,
especialmente quanto à continuidade de funcionamento ao longo do ano de 2026;
2. Informações acerca das medidas adotadas pela Administração Pública para
planejamento, aquisição, licenciamento e implantação de nova área destinada a
cemitério público no município;
3. Informações acerca da existência de empreendimentos cemiteriais privados em fase de
instalação ou operação no município, incluindo identificação dos responsáveis,
localização e situação do licenciamento ambiental, com esclarecimentos específicos
quanto ao empreendimento denominado “Cemitério Memorial Jardim Alto da Paz
Ltda.”, especialmente no que se refere à sua localização detalhada, regularidade do
licenciamento junto à SEMMA, existência de estudos ambientais que atestem a
viabilidade da implantação e eventual incidência em Área de Preservação Permanente
(APP).
4. Informações sobre as medidas de fiscalização adotadas pelo Município quanto à
implantação de empreendimentos cemiteriais, especialmente em áreas ambientalmente
sensíveis.
A ausência de planejamento adequado e de informações claras sobre a gestão dos
cemitérios municipais pode comprometer a prestação de um serviço público essencial, além de
gerar riscos administrativos, ambientais e sociais.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir transparência,
planejamento e respeito à legislação, solicita-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras
para aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 29 abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT