ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 173/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO
GABINETE DO PREFEITO E À
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
(PGM), ACERCA DO ANDAMENTO DO
TRÂMITE ADMINISTRATIVO PARA A
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE 5.560,68 M²
LOCALIZADA AOS FUNDOS DO INSTITUTO
FEDERAL DO PARÁ (IFPA) – CAMPUS
PARAUAPEBAS, OBJETO DAS INDICAÇÕES
Nº 97/2025 E Nº 147/2026.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Gabinete do
Prefeito e à Procuradoria-Geral do Município (PGM), para que prestem informações
pormenorizadas sobre o andamento do trâmite administrativo destinado à doação de área
pública de 5.560,68 m² (cinco mil, quinhentos e sessenta vírgula sessenta e oito metros
quadrados), localizada aos fundos do Campus Parauapebas do Instituto Federal do Pará (IFPA),
objeto das Indicações Legislativas nº 97/2025 e nº 147/2026 de autoria deste Gabinete,
incluindo o estágio da análise jurídica do Anteprojeto de Lei que acompanha a Indicação nº
147/2026 e o cronograma para remessa da Mensagem Legislativa a esta Câmara Municipal.
Parauapebas, 29 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O Instituto Federal do Pará (IFPA), Campus Parauapebas, inaugurado em 2014 como
resultado de ampla mobilização social e de investimentos da mineradora Vale S.A., constitui
marco educacional de relevo no Município de Parauapebas, atendendo atualmente cerca de
1.200 (mil e duzentos) alunos em cursos de Ensino Médio, Técnico e Superior, com papel
decisivo na qualificação da mão de obra local e na inserção produtiva de jovens
parauapebenses. A ampliação de sua estrutura física permitiria dobrar a capacidade de
atendimento, com a criação de mais 1.200 (mil e duzentas) vagas, fortalecendo, de modo
duradouro, a política pública de educação profissional e superior na região sudeste do Pará.
Este Gabinete Parlamentar apresentou a Indicação Legislativa nº 97/2025, aprovada em
Sessão Ordinária de 18/03/2025, com o objetivo de provocar o Poder Executivo Municipal à
doação da área pública situada aos fundos do Campus IFPA para a ampliação da referida
instituição. A matéria foi remetida ao Executivo por meio do Memorando nº 1188/2025-
PMP/GP, de 25/03/2025, e respondida por meio do Ofício nº 449/2025-PMP/GP, de
19/05/2025, subsidiado pelo Memorando nº 857/2025-SEMURB, de 13/05/2025, subscrito
pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Sr. Herlon Soares da Silva. Na referida
manifestação, a SEMURB apontou, com base em imagens orbitais, que a área seria
ambientalmente sensível, possuiria vegetação primária e possivelmente exerceria função
ambiental em relação à Floresta de Carajás e ao Rio Parauapebas, recomendando discussão
interdisciplinar e análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) sobre
a viabilidade ambiental da doação.
Dando prosseguimento à matéria, e considerando a ausência, até o presente momento,
de efetiva adoção de providências pelo Poder Executivo, este Gabinete formalizou a Indicação
Legislativa nº 147/2026, de 18/03/2026, que retoma e reforça a Indicação nº 97/2025 e, desta
vez, já acompanha Anteprojeto de Lei autorizando expressamente o Poder Executivo a doar a
área de 5.560,68 m² ao IFPA – Campus Parauapebas, com cláusula de finalidade
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exclusivamente educacional e previsão de reversão em caso de descumprimento, de modo a
facilitar e agilizar a elaboração e o envio, à Câmara Municipal, da respectiva Mensagem
Legislativa.
Considerando o interesse público primário na ampliação da oferta de educação
profissional e superior em Parauapebas, bem como a existência, desde março de 2026, de
Anteprojeto de Lei integralmente apresentado pelo Gabinete ao Poder Executivo – o qual
permite, de pronto, a deflagração do processo legislativo respectivo –, mostra-se necessário e
oportuno o exercício da fiscalização parlamentar sobre o estágio atual da tramitação interna no
Executivo, inclusive quanto à distribuição da matéria no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município (PGM) e à definição de cronograma para o envio, à Câmara Municipal, da respectiva
Mensagem Legislativa para apreciação em regime definitivo.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do
Prefeito e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), informe:
1. Qual o estágio atual de tramitação, no âmbito do Gabinete do Prefeito, da Indicação
Legislativa nº 147/2026 e do Anteprojeto de Lei que a acompanha (que autoriza a doação de
5.560,68 m² ao IFPA – Campus Parauapebas), incluindo o número do protocolo/processo
administrativo instaurado, a data de entrada e os encaminhamentos realizados até o presente
momento?
2. A matéria já foi distribuída à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise
jurídica? Em caso positivo: (a) qual a data de distribuição; (b) qual o procurador ou advogado
designado como relator; (c) há parecer jurídico já emitido sobre o Anteprojeto de Lei e, se
emitido, requer-se o encaminhamento de cópia integral; (d) caso ainda não emitido, qual o
prazo previsto para a sua conclusão?
3. Quais as pendências jurídicas ou administrativas remanescentes, se houver, que
impeçam, até o presente momento, a remessa à Câmara Municipal da Mensagem Legislativa
com o Projeto de Lei autorizador da doação?
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4. Qual o cronograma definitivo previsto pelo Gabinete do Prefeito para o
encaminhamento, à Câmara Municipal de Parauapebas, do Projeto de Lei autorizador da
doação da área pública de 5.560,68 m² ao IFPA – Campus Parauapebas? Há data estimada para
a remessa da respectiva Mensagem Legislativa? Em caso negativo, e considerando que a
Indicação nº 97/2025 foi apresentada em março de 2025 e reforçada pela Indicação nº 147/2026
em março de 2026, quais as providências concretas que o Executivo se compromete a adotar
nos próximos 30 (trinta) dias para dar efetividade à matéria?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, solicitando ao
Poder Executivo Municipal de Parauapebas – por meio do Gabinete do Prefeito e da
Procuradoria-Geral do Município (PGM) – que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo
regimental, as informações acima elencadas. Tais dados são indispensáveis para o exercício da
fiscalização parlamentar, para a transparência na condução de matéria de inegável relevância
pública, e para que esta Câmara Municipal possa se preparar, tempestivamente, para a análise
do Projeto de Lei que autorizará a doação de área ao Instituto Federal do Pará, viabilizando a
ampliação de sua estrutura e a criação de 1.200 (mil e duzentas) novas vagas em educação
profissional, técnica e superior em Parauapebas.
Parauapebas, 29 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT