ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 175/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
E DEFESA DO CIDADÃO (SEMSI) E DO
GABINETE DO PREFEITO, BEM COMO QUE
OFICIE AO CENTRO DE PERÍCIA CIENTÍFICA
RENATO CHAVES, ÓRGÃO DA POLÍCIA
CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ, ACERCA
DA SITUAÇÃO OPERACIONAL DA
COORDENADORIA DO INSTITUTO MÉDICO
LEGAL (IML) DE PARAUAPEBAS, DA AUSÊNCIA
DE MÉDICOS LEGISTAS APÓS O
ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) E
DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO
ACIDENTE OCORRIDO EM 22 DE ABRIL DE
2026, NA RODOVIA PA-275, COM VIATURA DA
POLÍCIA CIENTÍFICA QUE TRANSPORTAVA
CADÁVER PARA NECROPSIA EM MARABÁ.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI) e do Gabinete do Prefeito,
bem como ao Centro de Perícia Científica Renato Chaves, órgão da Polícia Científica do Estado
do Pará, para que prestem, em caráter de urgência, informações pormenorizadas sobre a
situação operacional da Coordenadoria do Instituto Médico Legal (IML) de Parauapebas, com
especial ênfase para a ausência de médicos legistas em razão do encerramento de contratos de
Processo Seletivo Simplificado (PSS) e para os fatos correlatos ao acidente ocorrido em 22 de
abril de 2026, na Rodovia PA-275, em Curionópolis.
Parauapebas, 29 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O Instituto Médico Legal (IML) é órgão estadual integrante do Centro de Perícia
Científica Renato Chaves, vinculado à Polícia Científica do Estado do Pará, com competência
para a realização de necropsias, exames de lesão corporal, exames sexológicos e demais
perícias de natureza médico-legal. Em Parauapebas, o IML funciona como Coordenadoria —
vertente da estrutura sediada em Marabá — e atende, além deste Município, as comarcas de
Curionópolis, Eldorado dos Carajás e Canaã dos Carajás, em decorrência de convênio
celebrado entre o Município de Parauapebas e o Governo do Estado do Pará, no qual a
Administração Municipal cede a estrutura física no anexo da Rodovia Faruk Salmen, no
Cemitério Municipal, fornece servidores municipais de apoio, manutenção e limpeza, e custeia
parcela significativa da operação por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI).
Chegaram ao conhecimento deste Gabinete, informações de que os contratos de
Processo Seletivo Simplificado (PSS) de três das quatro médicas legistas que atuavam em
sistema de revezamento semanal no IML de Parauapebas foram encerrados, deixando a
Coordenadoria sem capacidade operacional para realizar necropsias na cidade. Em decorrência
dessa ausência de profissionais, os corpos das vítimas de morte violenta — homicídios,
acidentes de trânsito e demais ocorrências que demandem perícia técnica — passaram a ser
obrigatoriamente transladados para o IML de Marabá, distante aproximadamente 170
quilômetros, com graves consequências para as famílias enlutadas (que aguardam um dia ou
mais para velar e sepultar seus entes), para a integridade dos exames periciais e para a própria
segurança pública municipal, uma vez que a frota disponível à Polícia Científica em
Parauapebas resume-se atualmente a apenas dois veículos — uma Hilux administrativa e uma
S10 utilizada como rabecão.
A gravidade desse cenário foi tragicamente evidenciada no último dia 22 de abril de
2026, quando uma viatura da Polícia Científica do Pará, deslocada de Parauapebas a Marabá
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com a finalidade exclusiva de transportar o cadáver do Sr. Kalisson Sousa Fontinelle — vítima
de homicídio ocorrido na noite de 21 de abril de 2026, na Rua W2 Sul, Bairro Minas Gerais
(Complexo VS-10), em Parauapebas — colidiu violentamente com uma carreta na Rodovia
PA-275, nas proximidades da Avenida das Palmeiras, perímetro urbano de Curionópolis.
Conforme noticiado, a frente do veículo oficial ficou completamente destruída, expondo a
riscos materiais e humanos os servidores da Polícia Científica e demonstrando, com dolorosa
concretude, que a sobrecarga logística decorrente da ausência de médicos legistas em
Parauapebas não é mero incômodo administrativo, mas problema de segurança pública e de
respeito à dignidade da pessoa humana, com potencial efetivo de causar novas vítimas.
Considerando que o Município de Parauapebas, embora não detenha competência
originária sobre a Polícia Científica do Estado, é parte ativa no convênio que viabiliza o
funcionamento do IML local — cedendo estrutura física, servidores municipais e suporte
operacional —, e considerando ainda o gravame causado às famílias parauapebenses e dos
municípios da região (Curionópolis, Eldorado dos Carajás e Canaã dos Carajás), faz-se
imperativo que esta Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizadora e em estrita
observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF, art. 37,
caput), obtenha informações precisas e tempestivas sobre a real situação operacional do IML,
sobre o convênio em vigor com o Estado, sobre as tratativas mantidas pela Administração
Municipal junto ao Governo do Estado para reposição imediata dos médicos legistas e sobre
as medidas de contingência adotadas enquanto persistir o atual quadro.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI) e do Gabinete do Prefeito,
e o Centro de Perícia Científica Renato Chaves (Polícia Científica do Estado do Pará),
informem:
1. Quantos médicos legistas, peritos criminais, técnicos de enfermagem, motoristas,
vigilantes e demais servidores estão efetivamente lotados e em pleno exercício na
Coordenadoria do IML de Parauapebas na presente data, com indicação do regime jurídico de
cada um (efetivos, comissionados, PSS ou cedidos pelo Município)? Quantos contratos de PSS
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de médicas legistas foram efetivamente encerrados nos últimos 180 dias e quantos foram, ou
serão, formalmente prorrogados ou substituídos? Qual o número mensal de necropsias, exames
de lesão corporal e exames sexológicos realizados — e/ou deslocados a Marabá — nos meses
de janeiro a abril de 2026?
2. Qual o convênio atualmente em vigor entre o Município de Parauapebas e o Governo
do Estado do Pará (Centro de Perícia Científica Renato Chaves / Polícia Científica) para o
funcionamento da Coordenadoria do IML em Parauapebas? Requer-se a indicação do número,
data de assinatura, vigência e cópia integral do termo de convênio e de eventuais aditivos, com
discriminação clara: (a) das obrigações financeiras e operacionais do Município (incluindo
servidores cedidos, manutenção do imóvel e demais custeios anuais); (b) das obrigações do
Estado (provimento de médicos legistas, equipamentos e frota); e (c) dos mecanismos previstos
para apuração de inadimplemento de qualquer das partes.
3. Quanto ao acidente ocorrido em 22 de abril de 2026, na Rodovia PA-275, em
Curionópolis, envolvendo viatura da Polícia Científica que transportava o cadáver do Sr.
Kalisson Sousa Fontinelle de Parauapebas para Marabá: (a) qual o estado de saúde dos
servidores que ocupavam o veículo; (b) qual o destino dado ao corpo da vítima e quando o
mesmo foi efetivamente liberado à família para velório e sepultamento; (c) qual a situação do
veículo oficial, do ponto de vista patrimonial, e o impacto sobre a já reduzida frota da
Coordenadoria local?
4. Quais ofícios, reuniões, gestões institucionais ou tratativas formais foram realizadas
pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do
Cidadão (SEMSI), nos últimos 12 meses, junto ao Governo do Estado do Pará — Polícia
Científica, Centro de Perícia Científica Renato Chaves, Secretaria de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social (SEGUP) e/ou Casa Civil — com vistas à imediata reposição das
médicas legistas em PSS, à abertura de concurso público para o quadro do IML de Parauapebas
e ao aumento da frota oficial? Requer-se cópia integral de todos os ofícios, atas de reunião e
respostas recebidas.
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5. Diante da gravidade do quadro descrito, quais as medidas estruturais e de
contingência — imediatas, de curto e de médio prazo — que a Administração Municipal
pretende adotar para mitigar os impactos sobre as famílias enlutadas, sobre a segurança pública
e sobre a integridade dos servidores da Polícia Científica enquanto não houver reposição
definitiva dos médicos legistas? Considera-se viável, em diálogo com o Estado, a celebração
de termo aditivo emergencial ao convênio para custeio temporário de médicos legistas, a
ampliação da frota oficial ou outras providências compensatórias? Qual o prazo estimado para
o pleno restabelecimento da operação do IML local?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, solicitando ao
Poder Executivo Municipal de Parauapebas – por meio da Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI) e do Gabinete do Prefeito – e ao Centro de Perícia
Científica Renato Chaves (Polícia Científica do Estado do Pará) que encaminhem a esta Casa
de Leis, no prazo regimental, as informações e documentos acima elencados. Tais dados são
essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar, para a articulação institucional entre os
entes federativos e, sobretudo, para que se assegure às famílias parauapebenses e dos
municípios da região o direito ao adequado atendimento médico-legal, em estrita observância
aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput) e ao
princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
Parauapebas, 29 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT