REQUERIMENTO Nº 186/2026
REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS
ACERCA DA EXECUÇÃO FÍSICA DO
CONTRATO Nº 20250496, FIRMADO PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E SERVIÇOS
DIVERSOS NAS ZONAS SUL E NORDESTE DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
REQUER, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno desta
Casa, após observado o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao
Secretário Municipal de Obras, Sr. Roginaldo Rebouças Rocha, solicitando o envio das
seguintes informações e documentos referentes à execução física do Contrato nº
20250496, celebrado entre o Município de Parauapebas e a empresa I DE OLIVEIRA
DA SILVA LTDA, no valor global de R$ 83.986.865,51, destinado à recuperação de
pavimento e serviços diversos nas zonas Sul e Nordeste da área urbana do Município:
1. Encaminhar a relação das ordens de serviço emitidas no âmbito do Contrato nº
20250496, com número, data, objeto, local de execução e valor.
2. Informar quais ruas, avenidas e bairros foram efetivamente atendidos, com
indicação do trecho executado e do tipo de serviço realizado.
3. Encaminhar os boletins de medição e respectivas notas fiscais vinculadas ao
contrato, com identificação do local executado, período medido e responsável
pelo atesto.
4. Encaminhar o cronograma físico-financeiro do contrato, com a previsão inicial
e a posição atualizada da execução.
5. Informar, de forma consolidada, a execução física já realizada, contendo:
a) total de vias atendidas;
b) total de bairros contemplados;
c) total de serviços de tapa-buraco executados;
d) total de recomposição de base executada;
e) total de asfalto aplicado.
6. Informar os servidores responsáveis pela fiscalização, medição e atesto dos
serviços executados, com nome, cargo e ato de designação.
7. Informar quais trechos e bairros correspondem aos valores já liquidados e
pagos no contrato, atualmente apurados em aproximadamente R$ 30 milhões.
8. Informar se houve serviços recusados, refeitos, glosados ou não aceitos pela
fiscalização, com documentação comprobatória.
9. Informar se houve alteração, supressão, reprogramação ou redirecionamento
de trechos inicialmente previstos, com as devidas justificativas técnicas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a execução física do Contrato nº
20250496, firmado pela Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) para recuperação
de pavimento e serviços diversos nas zonas Sul e Nordeste de Parauapebas.
Levantamento técnico realizado com base no Portal da Transparência e na
documentação oficial do contrato identificou R$ 31.127.265,49 empenhados, dos quais
aproximadamente R$ 30 milhões já foram liquidados e pagos à empresa contratada.
Isso significa que parcela relevante do contrato já foi formalmente reconhecida,
atestada e quitada pelo Município. Em termos técnicos, a liquidação confirma que os
serviços foram executados e validados pela Administração, enquanto o pagamento
comprova o efetivo desembolso de recursos públicos.
A apuração necessária neste momento não é mais sobre a existência do contrato, mas
sobre sua execução concreta nas ruas da cidade.
Se a Prefeitura já reconheceu e pagou quase R$ 30 milhões, cabe ao Poder Legislativo
apurar, com precisão, quais ruas, bairros e trechos efetivamente receberam os
serviços que justificaram esse volume de recursos públicos.
Trata-se de fiscalização objetiva sobre execução física, medição, atesto e destinação
territorial de recursos já desembolsados, especialmente diante das recorrentes
reclamações sobre a permanência de vias deterioradas em diversos bairros do
município.
Peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 30 de abril de 2026
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB