materia nº 147/2026

REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
(SEMED) E DA CENTRAL DE LICITAÇÕES, 
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA 
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
(PNAE), COM ÊNFASE NAS AQUISIÇÕES 
DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE 
PRODUTORES RURAIS LOCAIS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do 
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Central de Licitações, 
solicitando informações detalhadas acerca das políticas, medidas e providências 
adotadas para a efetiva execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE) no Município de Parauapebas, especialmente no que se refere aos 
procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura 
familiar e de produtores rurais locais.
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui uma das mais 
importantes políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional dos 
REQUERIMENTO N.º 147/2026
estudantes da rede pública de ensino, garantindo alimentação adequada e 
contribuindo para o desenvolvimento físico e cognitivo dos alunos.
Além disso, o programa possui relevante função econômica, especialmente 
no fortalecimento da produção rural local, ao estabelecer, por meio da Lei Federal 
nº 11.947/2009, a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos 
repassados pelo FNDE na aquisição de gêneros alimentícios provenientes da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Nesse contexto, a correta execução do PNAE representa não apenas uma 
política educacional, mas também um importante instrumento de incentivo à 
produção agrícola local, geração de renda no campo e fortalecimento da economia 
municipal, especialmente em municípios como Parauapebas, que possuem 
significativo potencial produtivo na zona rural.
Diante disso, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa acompanhe de 
forma detalhada a execução do programa, verificando se o Município vem cumprindo 
os percentuais legais, priorizando produtores locais e adotando medidas que 
garantam a efetiva participação da agricultura familiar nos processos de aquisição.
QUESTIONAMENTOS
1. Qual o valor total de recursos recebidos pelo Município de Parauapebas por 
meio do PNAE nos últimos 2 (dois) anos? 
2. Qual o percentual efetivamente aplicado na aquisição de gêneros alimentícios 
provenientes da agricultura familiar, conforme determina a Lei nº 
11.947/2009? 
3. Quais produtores rurais, associações ou cooperativas locais foram 
contemplados com fornecimento ao PNAE no município? 
4. Qual o volume total de alimentos adquiridos da agricultura familiar, 
discriminado por tipo de produto? 
5. Quais critérios são utilizados para seleção dos fornecedores da agricultura 
familiar? 
6. Os produtores rurais locais têm sido priorizados nos processos de aquisição? 
Em caso negativo, justificar. 
7. Existem chamadas públicas específicas para aquisição de produtos da 
agricultura familiar? Encaminhar cópia dos últimos editais. 
8. Quais medidas têm sido adotadas pelo Município para ampliar a participação 
da agricultura familiar no PNAE? 
9. Há atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Produção Rural 
(SEMPROR) no apoio técnico e organização dos produtores para participação 
no programa? 
10.Existem dificuldades ou entraves que estejam limitando a participação dos 
produtores locais no fornecimento ao PNAE? Quais? 
Diante do exposto, e considerando a relevância social, educacional e 
econômica da matéria, apresento o presente requerimento, a fim de que sejam 
prestadas as informações necessárias ao adequado acompanhamento da execução 
do PNAE no Município de Parauapebas.
Parauapebas, 30 de abril de 2026.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT