materia nº 177/2026

REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA COPEC, 
CGM E PGM, INFORMAÇÕES 
DETALHADAS ACERCA DO PROCESSO DE 
REQUERIMENTO JUNTO AO TCM-PA 
PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE 
ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE 
TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE 
DAS EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do 
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio 
da Coordenadoria de Convênios e Parcerias (COPEC), da Controladoria Geral 
do Município (CGM) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), solicitando 
informações detalhadas acerca das providências adotadas pelo Município de 
Parauapebas para obtenção do Certificado de Atendimento aos Critérios de 
Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas, 
exigido pela Instrução Normativa nº 006/2025/TCMPA.
JUSTIFICATIVA
A Instrução Normativa nº 006/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do 
REQUERIMENTO N.º 177/2026
Estado do Pará (TCM-PA) estabeleceu critérios obrigatórios relacionados à 
transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares impositivas, 
especialmente para fins de celebração de parcerias, termos de fomento, termos de 
colaboração e demais instrumentos vinculados à execução das emendas 
parlamentares municipais.
Entre as exigências previstas na referida normativa, destaca-se a 
necessidade de emissão do Certificado de Atendimento aos Critérios de 
Transparência e Rastreabilidade, documento indispensável para regular 
operacionalização e execução das emendas parlamentares impositivas destinadas 
pelos vereadores.
Considerando a importância das emendas parlamentares para execução de 
políticas públicas, apoio às organizações da sociedade civil e atendimento de 
demandas essenciais da população, torna-se imprescindível que esta Casa 
Legislativa acompanhe as medidas adotadas pelo Poder Executivo para 
cumprimento das exigências estabelecidas pelo TCM-PA.
Além disso, é necessário esclarecer se houve eventuais pendências, 
reprovações ou exigências técnicas formuladas pelo Tribunal de Contas, uma vez 
que a ausência da certificação pode comprometer diretamente à execução das 
emendas parlamentares e prejudicar ações de interesse público no Município de 
Parauapebas.
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir transparência, segurança 
jurídica e adequado acompanhamento institucional acerca do andamento do referido 
processo administrativo junto ao TCM-PA.
QUESTIONAMENTOS
1. O Município de Parauapebas já realizou requerimento junto ao TCM-PA 
visando à emissão do Certificado de Atendimento aos Critérios de 
Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares 
Impositivas, nos termos da IN nº 006/2025/TCMPA? 
2. Em caso positivo, informar: 
• a data do protocolo do pedido; 
• número do processo administrativo; 
• órgão municipal responsável pela instrução processual. 
3. Quais documentos foram apresentados e instruídos no processo 
encaminhado ao TCM-PA? Encaminhar cópia integral.
4. O Município recebeu diligências, recomendações, notificações ou 
apontamentos técnicos por parte do TCM-PA? Em caso positivo, encaminhar 
cópia integral. 
5. Houve indeferimento, reprovação ou não emissão do certificado em algum 
momento? Em caso positivo: 
• qual foi o motivo apontado pelo TCM-PA; 
• quais irregularidades ou pendências foram identificadas; 
• quais medidas foram adotadas para saneamento. 
6. Caso o certificado ainda não tenha sido emitido, qual o atual estágio do 
procedimento e qual a previsão para regularização? 
7. Existem medidas administrativas, tecnológicas ou normativas em andamento 
para adequação definitiva do Município às exigências da IN nº 
006/2025/TCMPA? 
8. Qual o papel específico desempenhado pela COPEC, CGM e PGM na 
condução e acompanhamento do referido procedimento? 
Diante do exposto, e considerando a relevância institucional e orçamentária 
da matéria, apresento o presente requerimento para apreciação dos nobres 
vereadores e vereadoras, a fim de que sejam prestadas as informações necessárias 
ao adequado exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa.
Parauapebas, 06 de maio de 2026.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT