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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 77/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (SEMAS) E SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB),
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DAS OBRAS E
SERVIÇOS EM EXECUÇÃO NAS
DEPENDÊNCIAS DA SEMAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS) e da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB),
solicitando informações e documentos acerca das obras e serviços atualmente em execução nas
dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parauapebas, 07 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e viabilizar o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto às obras e serviços atualmente
em execução nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Durante fiscalização in loco realizada por esta Vereadora em 06/05/2026 nas instalações
da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), foi constatada a execução de obras e
intervenções estruturais no prédio da secretaria. Contudo, verificou-se a ausência de placa
informativa contendo os dados mínimos obrigatórios da obra, tais como identificação do
objeto executado, empresa responsável pela execução, valor contratado, prazo de
execução, número do contrato, órgão responsável, fonte dos recursos e demais
informações essenciais à transparência pública e ao adequado controle social.
A ausência dessas informações compromete o adequado acompanhamento por parte da
população e do Poder Legislativo, dificultando o controle social e a fiscalização acerca da
legalidade, origem dos recursos, execução contratual e regularidade administrativa dos serviços
realizados.
Ressalte-se que a publicidade e identificação das obras públicas constituem dever da
Administração Pública, em observância aos princípios constitucionais da publicidade,
transparência e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além das normas
aplicáveis à transparência administrativa e ao controle dos gastos públicos.
Diante disso, requer-se:
1. Informações acerca das obras e serviços atualmente executados nas dependências da
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
2. Identificação da empresa responsável pela execução dos serviços;
3. Cópia integral do contrato administrativo, ordem de serviço ou instrumento equivalente
relacionado à execução da obra;
4. Identificação da secretaria ou órgão responsável pela contratação, fiscalização e
acompanhamento da obra;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
5. Cópia do processo administrativo que originou a contratação;
6. Cópia dos projetos, memoriais descritivos, cronograma físico-financeiro e medições já
realizadas;
7. Nome dos fiscais e responsáveis técnicos pela execução e acompanhamento da obra;
8. Justificativa para a ausência de placa informativa e identificação da obra no local
fiscalizado.
A transparência das obras públicas constitui requisito indispensável à boa gestão
administrativa e ao adequado exercício do controle social e parlamentar, razão pela qual se faz
necessário o encaminhamento das informações ora requeridas.
Por isso, solicita-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação do
presente requerimento.
Parauapebas, 07 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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