ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 195/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(SEMAS) E DEMAIS SECRETARIAS,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DO ACORDO DE
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E A EMPRESA LIGGA S.A.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do
Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SEMMA), Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), solicitando informações e
documentos acerca do “Instrumento Particular de Acordo de Fortalecimento Institucional e
Outras Avenças” celebrado entre o Município de Parauapebas e a empresa LIGGA S.A., bem
como seus respectivos aditivos, execução financeira e recebimento patrimonial de bens e
equipamentos.
Parauapebas, 07 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e viabilizar o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à celebração de acordo
institucional firmado entre o Município de Parauapebas e a EMPRESA LIGGA S.A.,
envolvendo transferência de recursos financeiros, bens, materiais e equipamentos
destinados à Administração Pública Municipal.
Conforme publicação constante no Diário Oficial do Município de Parauapebas, nº
1141, do dia 14 de outubro de 2025, foram publicados o “Instrumento Particular de Acordo
de Fortalecimento Institucional e Outras Avenças” celebrado entre o Município de
Parauapebas e a empresa Ligga S.A., bem como o 1º e o 2º Termos Aditivos do referido
instrumento.
Segundo o extrato publicado, o objeto do acordo consiste na “transferência de
recursos, pela empresa Ligga ao Município de Parauapebas, visando a melhoria de
infraestrutura e desenvolvimento
vinculados às comunidades que
integram preferencialmente a Área
de Influência Direta do Projeto
Ferro Sul da Ligga, situadas em
territórios de Palmares Sul e
Palmares II ou outras localidades.
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Além disso, foi localizado no Portal da Transparência do Município o registro do
Convênio nº 20250022, vinculado ao objeto “Acordo de Fortalecimento Institucional”, tendo
como cedente a empresa Ligga S.A., com valor de repasse de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), vigência compreendida entre 12/06/2025 e 31/12/2028, além de movimentação em
conta bancária específica.
Posteriormente, o próprio Município divulgou em seu sítio eletrônico oficial, em
publicação datada de 26 de janeiro de 2026, intitulada “Entrega de equipamentos marca
avanço na estrutura da Assistência Social de Parauapebas”, a entrega de equipamentos à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), avaliados em mais de R$ 1 milhão.
De acordo com a publicação oficial, foram entregues caixas de som JBL, bebedouros
Consul, geladeiras Consul e LG, impressoras, computadores HP, armários e diversos outros
materiais destinados aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), conselhos
municipais, abrigos e demais setores vinculados à assistência social.
Na mesma matéria institucional, o Prefeito Municipal afirmou tratar-se de
“compensação financeira fruto de parceria”, destacando que a empresa Ligga encontra-se em
fase de instalação no município. Já o Secretário Municipal de Assistência Social informou
que todos os itens seriam devidamente patrimoniados e que as respectivas notas fiscais
seriam disponibilizadas.
Também foi divulgada publicação referente à entrega do primeiro lote de materiais à
SEMAS, em dezembro de 2025, envolvendo aproximadamente R$ 300.000,00 em materiais
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de construção, itens de carpintaria, materiais de pintura, infraestrutura e informática
destinados à manutenção e melhoria estrutural da secretaria.
Entretanto, apesar da relevância institucional, financeira e patrimonial do acordo, não
foram localizados no Portal da Transparência os anexos obrigatórios relacionados ao
convênio e ao instrumento celebrado, tais como plano de trabalho, cronograma físicofinanceiro, pareceres jurídicos, termos aditivos, relatórios de execução, notas fiscais e
demais documentos essenciais ao adequado acompanhamento público e controle social.
A situação demanda esclarecimentos, especialmente em razão de envolver transferência
de recursos privados ao Município, execução continuada até o exercício de 2028, destinação
de recursos públicos e privados a comunidades vinculadas à área de influência direta de
empreendimento minerário, além da necessidade de observância aos princípios constitucionais
da publicidade, transparência, legalidade e eficiência administrativa.
Diante desse cenário, torna-se necessário o envio das seguintes informações e
documentos:
1. Cópia integral do “Instrumento Particular de Acordo de Fortalecimento Institucional e
Outras Avenças” celebrado entre o Município de Parauapebas e a empresa Ligga S.A.;
2. Cópia integral do 1º e do 2º Termos Aditivos publicados no Diário Oficial do Município
em 14/10/2025, de nº 1141;
3. Plano de trabalho, cronograma físico-financeiro e plano de aplicação dos recursos;
4. Informações detalhadas acerca da destinação dos R$ 4.000.000,00 registrados no
Convênio nº 20250022;
5. Cópia das notas fiscais referentes aos equipamentos e materiais entregues, bem como a
relação completa dos bens recebidos, contendo a descrição dos itens, quantidade, valor
unitário e global, secretaria beneficiada, localização atual e respectivos números de
patrimônio/tombamento;
6. Cópia dos termos de recebimento, laudos ou relatórios de conferência dos bens
recebidos;
7. Informações acerca da eventual vinculação do acordo a condicionantes ambientais,
medidas mitigadoras, compensações sociais, licenciamento ambiental ou quaisquer
obrigações relacionadas ao Projeto Ferro Sul;
8. Relatórios de execução física e financeira já produzidos;
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9. Identificação dos fiscais, gestores e comissões responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização do acordo;
10. Informações acerca da existência de obras, reformas, aquisições ou contratações já
executadas com recursos oriundos do referido acordo, indicando respectivos contratos,
empenhos e pagamentos;
11. Justificativa para a ausência de disponibilização integral dos anexos e documentos do
convênio no Portal da Transparência do Município.
A ausência de transparência documental acerca de um acordo dessa magnitude
compromete o adequado exercício do controle social e da fiscalização parlamentar, razão pela
qual se faz necessária a apresentação dos esclarecimentos acima requeridos. Por isso, solicitase o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 07 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT