materia nº 197/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 197/2026
REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA 
DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA) E 
A INSTITUIÇÃO PRIVADA INSTITUTO DE COOPERAÇÃO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE (ICDS), CUJO 
OBJETO CONSISTE NA DOAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS 
DE CONSULTAS E EXAMES DESTINADOS AOS USUÁRIOS 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PENDENTE DE 
FORMALIZAÇÃO DESDE JUNHO DE 2025.
Autor: Michel Carteiro – PV
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras 
Senhores Vereadores
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno desta 
Casa, após observadas as formalidades regimentais, que a Mesa Diretora expeça ofício ao 
Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Raimundo Jandson Olímpio, solicitando informações acerca 
da não formalização do termo de cooperação/parceria com o ICDS, que previa a doação mensal 
de consultas e exames destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
 Parauapebas, 07 de maio de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Considerando que a referida instituição manifestou interesse em contribuir com a rede 
pública de saúde por meio da oferta gratuita de atendimentos e exames mensais, o que poderia 
reduzir filas de espera e ampliar o acesso da população aos serviços essenciais;
Considerando que, conforme informações recebidas, o termo de cooperação não vem 
sendo formalizado desde junho de 2025, sem que haja ampla divulgação dos motivos que 
impedem sua efetivação;
Considerando o impacto direto dessa ausência de parceria na população usuária do SUS, 
especialmente em um cenário de alta demanda por consultas especializadas e exames 
diagnósticos;
Requer-se:
1. Que sejam informados os motivos técnicos, administrativos ou jurídicos que impediram 
a assinatura do referido termo desde junho de 2025;
2. Se houve manifestação formal da SEMSA acerca da proposta apresentada pela 
instituição ICDS;
3. Se existem pendências documentais ou exigências legais não cumpridas pela instituição 
proponente;
4. Se há previsão para a regularização e eventual formalização da parceria;
5. Quais medidas estão sendo adotadas pela SEMSA para suprir a demanda de consultas e 
exames que poderiam ser atendidas por meio dessa cooperação.
Diante do exposto, e considerando a grande relevância do presente Requerimento, 
submeto a presente proposição para análise e aprovação pelo Plenário desta Casa. 
 
 Parauapebas, 7 de maio de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV