materia nº 178/2026

REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA 
EXISTÊNCIA DE PLANO DE AÇÃO 
VOLTADO À REGULARIZAÇÃO E 
PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS DOS 
VENDEDORES INFORMAIS QUE 
COMERCIALIZAM NA PRAÇA DO 
CIDADÃO, NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do 
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio 
da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento (SEDEN) e demais órgãos competentes, solicitando informações 
acerca da existência de plano de ação, projeto ou medidas administrativas voltadas 
à regularização, organização e padronização das barracas dos vendedores informais 
que exercem atividade comercial na Praça do Cidadão, no Município de 
Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A Praça do Cidadão representa importante espaço de circulação econômica 
e geração de renda para dezenas de trabalhadores informais que diariamente 
utilizam o local para comercialização de produtos e prestação de serviços.
REQUERIMENTO N.º 178/2026
Entretanto, a ausência de padronização estrutural e de políticas públicas 
específicas voltadas à organização desses comerciantes tem gerado dificuldades 
tanto para os vendedores quanto para os comerciantes formais da região, 
impactando diretamente as condições de trabalho, mobilidade urbana, segurança e 
organização do espaço público.
A regularização e padronização das barracas podem contribuir 
significativamente para:
• melhoria das condições de trabalho dos vendedores informais; 
• valorização do comércio local; 
• organização urbana; 
• melhoria da acessibilidade e mobilidade; 
• fortalecimento da economia popular; 
• promoção de maior segurança sanitária e estrutural. 
Além disso, a adoção de medidas organizacionais pelo Poder Público poderá 
proporcionar maior dignidade aos trabalhadores, permitindo melhores condições de 
funcionamento, além de favorecer o equilíbrio entre comércio informal e comércio 
formal na região.
Diante disso, torna-se essencial que esta Casa Legislativa acompanhe se o 
Município possui planejamento voltado à regularização e estruturação desse 
importante espaço comercial popular.
QUESTIONAMENTOS
1. O Município de Parauapebas possui atualmente algum plano de ação voltado 
à regularização dos vendedores informais que comercializam na Praça do 
Cidadão? 
2. Existe projeto de padronização das barracas e estruturas utilizadas pelos 
comerciantes informais da localidade? 
3. Há levantamento oficial da quantidade de vendedores atuando atualmente na 
Praça do Cidadão? 
4. Existe previsão de cadastramento, regulamentação ou concessão de 
autorização formal para funcionamento dessas atividades? 
5. Quais secretarias ou órgãos municipais são responsáveis pelo 
acompanhamento e fiscalização da atividade no local? 
6. Há estudos ou projetos para melhoria da infraestrutura da Praça do Cidadão 
voltados aos comerciantes e frequentadores? 
7. Existe diálogo institucional em andamento entre o Poder Executivo e os 
vendedores informais da região? 
8. Quais medidas estão sendo planejadas para garantir melhores condições de 
trabalho, segurança e qualidade de vida aos vendedores e comerciantes da 
localidade? 
Diante do exposto, e considerando a relevância econômica e social da 
matéria, apresento o presente requerimento para apreciação dos nobres vereadores 
e vereadoras, a fim de que sejam prestadas as informações necessárias ao 
adequado acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Parauapebas, 06 de maio de 2026.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT