ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 196/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO E À SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO (SEMURB), PARA
SOLICITAR INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO Nº 20250185, CELEBRADO COM
O CONSÓRCIO ESPERANÇA TSA
CONSTRUTORA & CONSTRUMAQ.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Urbanismo
(SEMURB), solicitando informações e documentos acerca da execução do Contrato nº
20250185, firmado entre o Município de Parauapebas, por intermédio da Secretaria Municipal
de Urbanismo, inscrita no CNPJ nº 48.890.764/0001-26, e o CONSÓRCIO ESPERANÇA TSA
CONSTRUTORA & CONSTRUMAQ, inscrito no CNPJ nº 57.056.184/0001-29.
Parauapebas, 07 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo garantir transparência e permitir o adequado
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à execução do Contrato nº
20250185, celebrado no âmbito da Concorrência nº 3.2023-02SEMURB, entre o
Município de Parauapebas, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo
(SEMURB), e o CONSÓRCIO ESPERANÇA TSA CONSTRUTORA &
CONSTRUMAQ, inscrito no CNPJ nº 57.056.184/0001-29.
O referido contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para
execução dos serviços de construção do novo Cemitério Jardim da Saudade II,
totalizando área de 20.000m², com previsão de 2.632 jazigos tradicionais, pórtico de
entrada, muro circundando toda a área do cemitério, estacionamento frontal, capelas,
sede administrativa, vestiários e demais estruturas complementares no Município de
Parauapebas.
Consta, ainda, a celebração de alterações contratuais que elevaram significativamente
o valor inicialmente contratado, conforme demonstrado na tabela abaixo, mantendo-se a
vigência contratual até 10/08/2026.
CONSORCIO ESPERANÇA TSA CONSTRUTORA CONSTRUMAQ - 57.056.184/0001-29
Data Número Início vigência Fim vigência Tipo Aditivo Valor (R$)
10/02/2025 20250185 10/02/2025 10/08/2026 Contrato original 4.437.942,65
06/03/2026 20250185 06/03/2026 10/08/2026 Alteração qualitativa
do contrato Aditivo 1 146.517,03
06/03/2026 20250185 06/03/2026 10/08/2026 Aditivo de acréscimo
na quantidade Aditivo 2 4.969.092,05
VALOR TOTAL DO CONTRATO 9.553.551,73
Cabe destacar que, apesar da existência dos aditivos acima demonstrados e do
expressivo aumento do valor contratual, os respectivos instrumentos aditivos não foram
localizados nos portais oficiais de transparência. A ausência desses documentos compromete a
publicidade e a transparência da execução contratual, sobretudo diante das alterações
qualitativas e quantitativas que elevaram o valor global do contrato para R$ 9.553.551,73.
Além das alterações contratuais acima demonstradas, verificam-se movimentações
financeiras relevantes vinculadas ao Contrato nº 20250185, incluindo despesas empenhadas,
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liquidadas e pagas nos exercícios de 2025 e 2026. Apresentam-se, a seguir, os dados
financeiros identificados pelo gabinete desta Parlamentar, conforme informações
disponibilizadas nos portais oficiais de transparência:
EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
2025 R$ 3.194.376,06 R$ 2.991.590,51 R$ 2.991.590,51
2026 R$ 522.376,84 R$ 522.376,84 R$ 725.162,39
TOTAL DE DESPESAS PAGAS (2025/2026) R$ 3.716.752,90
Apesar do elevado volume de recursos públicos já empenhados, liquidados e pagos no
âmbito do Contrato nº 20250185, verificou-se a ausência de documentos essenciais à adequada
fiscalização da execução contratual. Em consulta aos portais oficiais de transparência,
incluindo o sistema Geo-Obras, não foram localizados, os diários de obras, os relatórios
fotográficos e a totalidade das notas fiscais emitidas referentes à execução da obra.
Quanto aos boletins de medição, foram identificados apenas os documentos do 1º ao 11º
boletim, não havendo disponibilização integral dos demais boletins e documentos
complementares necessários ao adequado acompanhamento da execução física e
financeira do contrato.
Além disso, constatou-se aparente inconsistência nos registros financeiros
disponibilizados, uma vez que, no exercício de 2026, o valor das despesas pagas supera o
montante das despesas liquidadas, situação que demanda esclarecimentos técnicos e
administrativos por parte do Poder Executivo, especialmente quanto à regularidade da
execução financeira e à conformidade dos pagamentos realizados.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento dos seguintes esclarecimentos e
documentos:
1. Encaminhar cópia integral do processo administrativo que deu origem ao Contrato nº
20250185, oriundo da Concorrência nº 3.2023-02SEMURB, incluindo anexos,
planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos vinculados
à contratação;
2. Encaminhar cópia integral dos Termos Aditivos celebrados no âmbito do contrato,
especialmente: Aditivo 1 – Alteração qualitativa do contrato e Aditivo 2 – Acréscimo
quantitativo; acompanhados das respectivas justificativas técnicas, jurídicas e
planilhas de composição dos valores acrescidos;
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3. Encaminhar cópia integral de todos os boletins de medição emitidos no âmbito da
execução contratual, incluindo os boletins posteriores ao 11º boletim, acompanhados
das respectivas memórias de cálculo, relatórios técnicos, atestos e documentos
correlatos;
4. Encaminhar cópia integral dos diários de obras referentes à execução do contrato;
5. Encaminhar cópia de todos os relatórios fotográficos produzidos durante a execução da
obra;
6. Encaminhar cópia integral de todas as notas fiscais emitidas no âmbito do Contrato nº
20250185, acompanhadas dos respectivos documentos de liquidação, atestos e
comprovantes de pagamento;
7. Esclarecer a aparente inconsistência identificada nos registros financeiros do exercício
de 2026, considerando que o valor das despesas pagas supera o montante das despesas
liquidadas, indicando o fundamento técnico, contábil e administrativo que justifique tal
situação;
8. Informar o percentual atual de execução física da obra, acompanhado do respectivo
relatório técnico de acompanhamento;
9. Encaminhar cópia das licenças ambientais eventualmente relacionadas à execução da
obra.
Diante da relevância da matéria, do elevado volume de recursos públicos envolvidos e
da necessidade de assegurar transparência, legalidade e regularidade na execução da obra
pública, solicito aos Nobres Pares a apreciação e aprovação do presente Requerimento, para
que sejam prestados os devidos esclarecimentos pelo Poder Executivo e adotadas as
providências cabíveis.
Parauapebas, 07 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT