Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 199/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO —
SEMAD, O ENVIO DE INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS RELATIVOS À
CONCESSÃO, PAGAMENTO,
JUSTIFICATIVA, FINALIDADE,
PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE
DAS DIÁRIAS PAGAS A SERVIDORES
COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, ESPECIALMENTE
DIANTE DA ALTA DEMANDA DE
VIAGENS, DA RECORRENTE EXPOSIÇÃO
EM REDES SOCIAIS DE
DESLOCAMENTOS OFICIAIS E DO
CENÁRIO DE CRISE FINANCEIRA
ENFRENTADO PELO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Administração — SEMAD, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e
documentos relacionados à concessão e pagamento de diárias a servidores comissionados do
Município de Parauapebas:
1. Relação completa de todas as diárias concedidas e pagas a servidores comissionados do
Município de Parauapebas nos exercícios de 2025 e 2026, até a presente data;
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2. Identificação nominal dos servidores comissionados beneficiários das diárias, com
indicação do cargo ocupado, secretaria de lotação, vínculo funcional e data de nomeação;
3. Indicação individualizada de cada diária concedida, contendo data da solicitação, data da
autorização, período da viagem, destino, quantidade de diárias, valor unitário e valor total
pago;
4. Informação sobre a finalidade específica de cada viagem, com descrição do evento,
reunião, capacitação, missão institucional, agenda administrativa ou atividade pública que
justificou o deslocamento;
5. Encaminhamento de cópia dos requerimentos, memorandos, ofícios, portarias,
autorizações, atos administrativos ou documentos equivalentes que fundamentaram a
concessão das diárias;
6. Informação sobre a autoridade responsável pela autorização de cada diária, com indicação
do cargo e da unidade administrativa correspondente;
7. Encaminhamento de cópia dos comprovantes de pagamento das diárias, notas de empenho,
ordens bancárias, liquidações, documentos contábeis e demais registros financeiros
correspondentes;
8. Relação das viagens realizadas por servidores comissionados para fora do Município de
Parauapebas, discriminando se o deslocamento ocorreu para Belém, Brasília, outros
municípios do Estado do Pará ou outros Estados da Federação;
9. Informação sobre a existência de passagens aéreas, terrestres, locação de veículos,
abastecimento, hospedagem ou outras despesas custeadas pelo Município, além do
pagamento das diárias;
10. Caso tenha havido pagamento de passagens, hospedagens, locações ou demais despesas
correlatas, encaminhar os respectivos processos administrativos, notas fiscais, bilhetes,
comprovantes, empenhos e liquidações;
11. Relação das viagens realizadas por servidores comissionados acompanhando agentes
políticos, secretários municipais, prefeito, vice-prefeito ou demais autoridades públicas,
indicando a justificativa da participação de cada servidor;
12. Informação sobre a existência de relatórios de viagem, relatórios de atividades, atas de
reunião, certificados de participação, comprovantes de presença, registros oficiais ou
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documentos que demonstrem o efetivo cumprimento da finalidade pública de cada
deslocamento;
13. Encaminhamento de cópia das prestações de contas apresentadas pelos servidores
comissionados após o recebimento das diárias, inclusive com eventuais documentos
comprobatórios de comparecimento e participação nas agendas informadas;
14. Informação sobre a existência de diárias concedidas sem posterior prestação de contas,
com prestação de contas pendente, incompleta, rejeitada ou em fase de análise pela
Administração Municipal;
15. Relação dos servidores comissionados que mais receberam diárias no período solicitado,
informando o valor total recebido por cada um, a quantidade de viagens realizadas e os
destinos mais recorrentes;
16. Informação sobre o valor total gasto pelo Município com diárias pagas a servidores
comissionados nos anos de 2025 e 2026, discriminado por secretaria, cargo, servidor e
destino;
17. Comparativo entre os valores gastos com diárias de servidores comissionados e os valores
gastos com diárias de servidores efetivos no mesmo período;
18. Informação sobre a existência de limite mensal, anual ou por servidor para concessão de
diárias, bem como os critérios utilizados para análise da necessidade, razoabilidade e
economicidade de cada deslocamento;
19. Encaminhamento da legislação municipal, decretos, portarias, instruções normativas,
regulamentos internos ou demais atos que disciplinam a concessão, pagamento, prestação
de contas e fiscalização das diárias no âmbito do Município de Parauapebas;
20. Informação sobre a existência de auditoria, controle interno, parecer da Controladoria
Geral do Município ou procedimento de verificação relacionado à concessão de diárias a
servidores comissionados;
21. Esclarecimento sobre as medidas adotadas pela SEMAD para evitar pagamento indevido,
excesso de viagens, ausência de finalidade pública, duplicidade de despesas ou uso de
diárias para fins incompatíveis com o interesse público;
22. Informação sobre eventuais devoluções de valores, glosas, notificações, processos
administrativos ou apurações envolvendo diárias pagas a servidores comissionados;
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23. Encaminhamento de relatório consolidado, em meio físico e digital, preferencialmente em
planilha editável, contendo todos os dados solicitados, a fim de permitir a adequada análise
e fiscalização por esta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal quanto à concessão, pagamento, controle e prestação de contas das diárias
pagas a servidores comissionados do Município de Parauapebas.
As diárias constituem verba de natureza indenizatória, destinada a custear despesas
extraordinárias de servidores em deslocamentos realizados no interesse da Administração Pública.
Justamente por envolverem recursos públicos, sua concessão deve observar critérios de legalidade,
necessidade, razoabilidade, economicidade, transparência e finalidade pública.
Nos últimos meses, tem chamado atenção a alta demanda de viagens realizadas por agentes
e servidores vinculados à Administração Municipal, inclusive com recorrente exposição em redes
sociais de deslocamentos, agendas externas e participações em eventos fora do Município. Embora
viagens oficiais possam ser legítimas e necessárias quando vinculadas ao interesse público, é dever
do Poder Legislativo verificar se tais deslocamentos estão devidamente justificados,
documentados, autorizados e acompanhados da correspondente prestação de contas.
A preocupação se torna ainda mais relevante diante do cenário de crise financeira
enfrentado pelo Município, marcado por contenção de despesas, dificuldades orçamentárias,
reclamações sobre serviços públicos essenciais e necessidade de maior rigor na aplicação dos
recursos públicos. Em períodos de restrição financeira, gastos com viagens, diárias e despesas
correlatas devem ser analisados com especial cautela, a fim de garantir que estejam efetivamente
vinculados a resultados concretos para a população.
A solicitação das informações ora requeridas não tem por objetivo impedir o exercício
regular de atividades institucionais fora do Município, mas assegurar que os deslocamentos
custeados com dinheiro público sejam indispensáveis, devidamente motivados e compatíveis com
o interesse coletivo. O pagamento de diárias sem justificativa adequada, sem comprovação de
finalidade pública ou sem prestação de contas compromete a moralidade administrativa e pode
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representar uso inadequado de recursos que deveriam ser direcionados às demandas prioritárias da
população.
Além disso, a transparência quanto aos beneficiários, valores pagos, destinos, motivos das
viagens e documentos comprobatórios permite que a sociedade acompanhe a real necessidade
desses gastos, fortalecendo o controle social e a responsabilidade na gestão pública.
O presente requerimento encontra amparo nos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal, bem como no dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal.
Dessa forma, considerando a relevância do tema, a necessidade de controle sobre despesas
públicas indenizatórias, a recorrência de viagens oficiais e o atual contexto financeiro do
Município, mostra-se indispensável o envio das informações e documentos solicitados, para que
esta Casa Legislativa possa exercer sua função fiscalizatória com responsabilidade, transparência e
compromisso com o interesse público.
Parauapebas, 07 de maio de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal