materia nº 191/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 191/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO 
PROSAP, DA PGM E DA SEFAZ, ACERCA DA 
PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO 
DE REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO 
IGARAPÉ LAJEADO, DAS CAUSAS DA 
INTERRUPÇÃO, DO CRONOGRAMA DE 
RETOMADA, DA SITUAÇÃO CONTRATUAL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Unidade Executora 
do PROSAP (UEP/PROSAP), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria 
Municipal de Fazenda (SEFAZ), para que prestem, em caráter de urgência, informações 
pormenorizadas sobre a paralisação das obras do Projeto de Revitalização e Recuperação do 
Igarapé Lajeado — em especial as relativas à 2ª etapa, cuja Ordem de Serviço foi assinada em 
8 de agosto de 2022 — bem como acerca das causas da interrupção, do cronograma de 
retomada, da atual situação contratual com as empresas executoras e do impacto sobre as 469 
famílias inscritas no Plano de Reassentamento.
Parauapebas, 08 de maio de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Revitalização e Recuperação do Igarapé Lajeado, integrante do Programa 
de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio 
Parauapebas (PROSAP), constitui-se em uma das mais vultosas intervenções urbanas da 
história recente do Município de Parauapebas. Concebido para ser executado integralmente 
com recursos próprios do erário municipal — sem aporte do Banco Interamericano de 
Desenvolvimento (BID) ou de outros financiadores externos —, o projeto do Igarapé Lajeado 
totaliza cerca de R$ 125 milhões em investimentos, abrange 12,4 quilômetros de extensão ao 
longo do Igarapé Lajeado, beneficia diretamente cerca de 90 mil pessoas e contempla treze 
bairros (Vale do Sol, Jardim Ipê, Jardim Tropical I e II, Jardim Ipiranga, Novo Tempo, Amec 
Ville, Vila Rica, Casas Populares I e II, Polo Moveleiro, Vila Nova, Minérios e Cidade Jardim), 
com obras de micro e macrodrenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema 
viário, urbanização, paisagismo e construção de parques urbanos lineares.
A 1ª etapa das obras teve início em junho de 2021, mediante contrato no valor de R$ 
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) firmado com a empresa Transvias, e prazo 
original de execução de 18 meses, alcançando os bairros Jardim Tropical I e II, Jardim Ipiranga, 
Novo Tempo, Jardim Ipê e Vale do Sol. Em julho de 2023 — portanto, mais de um ano após o 
prazo originalmente pactuado —, a Prefeitura Municipal informou oficialmente que a 1ª etapa 
encontrava-se "em fase de conclusão". Já a 2ª etapa, com Ordem de Serviço assinada em 8 de 
agosto de 2022, prevista para 30 meses de execução (com previsão original de entrega em 
fevereiro de 2025), abrange aproximadamente 8 quilômetros adicionais e cinco frentes de 
trabalho, indo do Amec Ville até as proximidades do Cidade Jardim e do Bairro dos Minérios, 
com previsão de geração de cerca de três mil empregos diretos e indiretos e construção de três 
grandes parques, entre os quais o Parque dos Minérios — projetado para ser três vezes maior 
que o Parque dos Ipês, com área estimada entre 160 mil e 200 mil metros quadrados.
Não obstante a relevância estratégica e o vulto do investimento, este Gabinete tem 
recebido reiterados relatos de que as obras do Projeto Lajeado encontram-se atualmente 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
paralisadas, com canteiros desativados ou em ritmo significativamente reduzido, frentes de 
serviço interrompidas e ausência de cronograma público de retomada. A confirmação dessa 
paralisação é matéria de inquestionável interesse público, porquanto compromete (a) a entrega 
das melhorias de saneamento básico há muito esperadas pelos moradores dos treze bairros 
contemplados; (b) o pleno funcionamento dos parques urbanos previstos, em especial o Parque 
dos Minérios, ainda não inaugurado; (c) a segurança e a qualidade de vida das comunidades 
adjacentes ao Igarapé Lajeado, ainda sujeitas aos riscos de alagamentos e contaminação 
hídrica.
Tratando-se de empreendimento custeado integralmente com recursos próprios do 
Tesouro Municipal, e considerando o dever constitucional de transparência, eficiência e 
moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), faz-se imprescindível que esta Casa Legislativa, 
no exercício de sua função fiscalizadora, obtenha informações precisas, documentadas e 
tempestivas sobre a real situação física, contratual, orçamentária e financeira do Projeto de 
Revitalização e Recuperação do Igarapé Lajeado, a fim de evitar que o investimento de mais 
de R$ 125 milhões já aplicado pela Administração Municipal tenha seu retorno social 
comprometido por inércia, desorganização contratual ou descontinuidade na execução.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio da Unidade 
Executora do PROSAP (UEP/PROSAP), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da 
Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), informe:
1. As obras do Projeto de Revitalização e Recuperação do Igarapé Lajeado encontram￾se efetivamente paralisadas, total ou parcialmente, na presente data? Em caso positivo, desde 
quando perdura a paralisação, quais frentes de trabalho estão interrompidas e quais 
permanecem ativas, ainda que em ritmo reduzido? Requer-se relatório fotográfico atualizado 
de cada frente de serviço.
2. Qual o percentual físico atual de execução, em separado, da 1ª etapa (contrato com a 
empresa Transvias, OS de 21/05/2021) e da 2ª etapa (OS de 08/08/2022) do Projeto Lajeado? 
A 1ª etapa, anunciada como "em fase de conclusão" em julho de 2023, encontra-se efetivamente 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
concluída e formalmente recebida pela Administração Municipal, mediante termo de 
recebimento provisório e/ou definitivo? Em caso negativo, qual o saldo remanescente de obras 
e qual o prazo previsto para o recebimento definitivo?
3. Quais as causas concretas — técnicas, contratuais ou orçamentário-financeiras — da 
paralisação das obras? Houve descumprimento contratual por parte da(s) empresa(s) 
executora(s)? Houve embargo administrativo ou judicial? Houve insuficiência ou 
contingenciamento de recursos próprios do Município? Houve necessidade de revisão de 
projeto executivo, aditivo de valor ou de prazo? Em caso positivo, requer-se a indicação 
detalhada de cada causa, com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.
4. Qual a situação contratual atual de cada um dos contratos de execução das obras do 
Projeto Lajeado, com indicação: (a) do contratado; (b) do valor contratual original e do valor 
atualizado com aditivos; (c) das prorrogações de prazo já formalizadas e em vigor; (d) das 
eventuais notificações, advertências, multas, retenções de pagamento, suspensões e/ou 
rescisões aplicadas pela Administração Municipal; e (e) das ações judiciais ou administrativas 
em curso entre as empresas executoras e o Município de Parauapebas?
5. Especificamente quanto ao contrato firmado com a empresa Transvias para execução 
da 1ª etapa (R$ 55.000.000,00, prazo original de 18 meses, OS de 21/05/2021): houve aditivos 
de valor, de prazo ou de objeto? Em caso positivo, requer-se cópia integral de todos os termos 
aditivos firmados, dos respectivos pareceres técnicos, jurídicos e orçamentários que os 
fundamentaram, e a indicação dos valores efetivamente pagos à contratada até a presente data, 
exercício a exercício.
6. Qual o valor total já desembolsado pelo Município no Projeto Lajeado, considerando 
as duas etapas, discriminado por exercício financeiro (2021, 2022, 2023, 2024 e 2025) e por 
elemento de despesa? Qual a dotação orçamentária consignada para o Projeto na Lei 
Orçamentária Anual de 2026 e qual o percentual já empenhado, liquidado e pago neste 
exercício até a presente data?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
7. Qual o cronograma definitivo de retomada das obras paralisadas e qual a nova 
previsão oficial de entrega: (a) das obras de drenagem, esgotamento sanitário e abastecimento 
de água remanescentes; (b) das obras viárias e de pavimentação; e (c) dos três grandes parques 
urbanos da 2ª etapa, com destaque para o Parque dos Minérios (área estimada entre 160 mil e 
200 mil m²)?
8. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu parecer jurídico quanto à eventual 
responsabilização da(s) empresa(s) executora(s) pela paralisação ou pelo descumprimento de 
prazos contratuais? Há proposta de rescisão unilateral de contrato em análise, de aplicação de 
multas contratuais ou de instauração de Tomada de Contas Especial? Em caso positivo, requer￾se cópia integral dos pareceres e dos atos administrativos correspondentes.
9. Considerando que o Projeto Lajeado é executado integralmente com recursos 
próprios do Município, quais as medidas estruturais, contratuais e orçamentárias que a 
UEP/PROSAP, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de 
Fazenda (SEFAZ) pretendem adotar, de forma integrada, para garantir a retomada imediata das 
obras, o cumprimento do cronograma revisado?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, solicitando ao 
Poder Executivo Municipal de Parauapebas – por meio da Unidade Executora do PROSAP 
(UEP/PROSAP), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de 
Fazenda (SEFAZ) – que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as informações 
e documentos acima elencados. Tais dados são essenciais para o exercício da fiscalização 
parlamentar, para a proteção do patrimônio público municipal — investido em montante 
superior a R$ 125 milhões na revitalização do Igarapé Lajeado —, para a transparência da 
execução orçamentária e contratual e, sobretudo, para assegurar que as obras retomem seu 
curso e atendam, em tempo razoável, as cerca de 90 mil pessoas dos treze bairros impactados 
e as 469 famílias inscritas no Plano de Reassentamento, em estrita observância aos princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput).
Parauapebas, 08 de maio de 2026.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT