ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS À SENHORA JOSEANE
MARIA DA SILVA, EM
RECONHECIMENTO AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
À ADVOCACIA, À CIDADANIA E AO
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Parauapebas à senhora
Joseane Maria da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia, à
cidadania e ao fortalecimento institucional do Município de Parauapebas.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo certo
que será em Sessão Solene realizada por esta Câmara.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadã
Honorária do Município de Parauapebas à Dra. Joseane Maria da Silva, em reconhecimento à sua
relevante trajetória profissional, institucional e social, marcada pelo pioneirismo, dedicação à
advocacia, fortalecimento das instituições democráticas e contribuição efetiva para o
desenvolvimento jurídico e social do Município de Parauapebas.
Natural de Itabuna, no Estado da Bahia, a Dra. Joseane Maria da Silva estabeleceu residência
em Parauapebas no ano de 1994, motivada pelas perspectivas de trabalho e pelo potencial de
crescimento da cidade, passando desde então a integrar ativamente a história de desenvolvimento do
município. Mãe de Maria Fernanda Silva e Silva e Ana Paula Silva e Silva, construiu em Parauapebas
não apenas sua trajetória profissional, mas também sólidos vínculos pessoais, familiares e
comunitários.
Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, foi sócia fundadora
do escritório Silva e Cruz Advocacia e Consultoria S/A, constituído em 1º de abril de 1994 nesta
cidade, tornando-se a primeira advogada especializada na área trabalhista no Município de
Parauapebas, exercendo papel pioneiro na consolidação da advocacia local.
Seu compromisso com a classe advocatícia e com o fortalecimento das instituições jurídicas
do município levou-a a participar ativamente da fundação da Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil em Parauapebas, juntamente com outros advogados da época, contribuindo diretamente para a
estruturação e consolidação da representação institucional da advocacia na região.
A Dra. Joseane exerceu a presidência da OAB Subseção Parauapebas no triênio 2001/2003,
sendo posteriormente reeleita para o mandato 2004/2006, fato que demonstra o reconhecimento de
sua liderança, competência e dedicação pela classe advocatícia local.
Durante sua gestão, desenvolveu importantes ações voltadas ao fortalecimento do sistema de
justiça no município, destacando-se sua atuação conjunta para a criação e instalação da 2ª Vara Cível
da Comarca de Parauapebas, bem como os esforços institucionais que culminaram no compromisso
do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para elevação da Comarca e implantação de novas Varas
Cíveis, contribuindo significativamente para a melhoria da prestação jurisdicional à população.
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Em suas administrações também foram implantadas as salas da advocacia nos Fóruns Cível e
Trabalhista da cidade, além da obtenção, mediante doação do Município, de terreno destinado à futura
instalação da sede própria da OAB Subseção Parauapebas, medidas que fortaleceram a estrutura
institucional da advocacia local e ampliaram as condições de exercício profissional da classe.
Sua atuação extrapolou os limites do município, tendo exercido ainda a função de Conselheira
Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, nos mandatos dos presidentes Dr. Ophir
Cavalcante Júnior e Dra. Ângela Serra Sales, nos períodos de 2010/2012 e 2013/2015, além de
permanecer contribuindo institucionalmente como Conselheira da Subseção da OAB Parauapebas no
triênio 2019/2021.
A homenageada também demonstrou relevante participação cidadã na vida política local,
tendo obtido expressiva votação nas eleições do ano 2000, alcançando a condição de suplente de
vereadora, o que evidencia o reconhecimento popular de sua atuação ética, responsável e
comprometida com os interesses da coletividade.
Sua trajetória é marcada pelo pioneirismo feminino, pela defesa intransigente da advocacia,
pela valorização das instituições democráticas e pelo compromisso permanente com o
desenvolvimento social e jurídico de Parauapebas, sendo exemplo de liderança, ética profissional e
dedicação ao interesse público.
Diante de toda sua contribuição histórica, institucional e social ao Município de Parauapebas,
a concessão do Título de Cidadã Honorária à Dra. Joseane Maria da Silva constitui justa e merecida
homenagem, reconhecendo publicamente sua relevante atuação em prol da advocacia, da cidadania e
do fortalecimento das instituições locais.
Desta forma, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Parauapebas 08 de maio de 2026.
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MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT