materia nº 194/2026

REQUERIMENTO Nº 194/2026
REQUER AO PODER 
EXECUTIVO INFORMAÇÕES 
COMPLETAS ACERCA DE 
TODAS AS EMENDAS 
PARLAMENTARES ESTADUAIS 
DESTINADAS AO MUNICÍPIO. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requer que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de 
Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
para que preste informações completas acerca de todas as emendas parlamentares estaduais destinadas 
ao município.
REQUER-SE que o Poder Executivo:
1. Relação completa de todas as emendas parlamentares estaduais destinadas ao 
Município de Parauapebas nos exercícios de 2025 e 2026, informando:
 * autor da emenda;
 * número da emenda;
 * órgão concedente;
 * valor destinado;
 * valor efetivamente recebido pelo município;
 * situação atual da execução.
2. Informar quais secretarias municipais foram contempladas com recursos oriundos de 
emendas parlamentares, especificando os respectivos valores recebidos por cada pasta.
3. Encaminhar cópia dos planos de trabalho, termos de convênio, contratos, portarias, 
termos de repasse e demais documentos relacionados às emendas recebidas.
4. Informar detalhadamente a destinação de cada recurso recebido, indicando:
 * objeto da aplicação;
 * local de execução;
 * empresa contratada, se houver;
 * percentual executado;
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
 * saldo remanescente.
5. Encaminhar cópia das notas de empenho, liquidação e pagamento referentes aos 
recursos oriundos das emendas parlamentares.
6. Informar quais emendas encontram-se pendentes de execução, parcialmente 
executadas ou sem aplicação, apresentando as respectivas justificativas administrativas.
7. Informar se houve devolução, perda, bloqueio ou suspensão de recursos oriundos de 
emendas parlamentares, especificando os motivos e os valores envolvidos.
8. Encaminhar relatório atualizado da execução financeira e orçamentária de todas as 
emendas parlamentares recebidas pelo município.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder 
Legislativo, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos oriundos de emendas 
parlamentares destinadas ao Município de Parauapebas.
Recentemente, ganhou ampla repercussão pública vídeo divulgado pelo Prefeito Municipal, 
Aurélio Ramos de Oliveira Neto, nas redes sociais, no qual houve manifestação de deboche e ironização 
acerca da emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Ivanaldo Braz ao município, no valor 
de R$ 150 mil. 
A situação gerou intenso debate público, especialmente porque recursos oriundos de emendas 
parlamentares possuem finalidade pública específica e devem ser tratados com transparência, 
responsabilidade e respeito institucional, independentemente de posicionamentos políticos ou valores 
destinados.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar total publicidade sobre todas as emendas 
parlamentares recebidas pelo município, permitindo que esta Casa de Leis e a população tenham 
conhecimento acerca dos valores efetivamente recebidos, suas destinações, execução financeira, 
pagamentos realizados e eventual saldo pendente de aplicação.
A medida também se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, 
publicidade e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além do dever 
fiscalizador inerente ao mandato parlamentar.
Assim, considerando o relevante interesse público envolvido, torna-se imprescindível o 
encaminhamento integral das informações requeridas, garantindo transparência na utilização dos 
recursos públicos e respeito à população de Parauapebas.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2026.
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE