ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 192/2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
A PESSOAS EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA
(HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL) NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Parauapebas, prioridade de atendimento às
pessoas em terapia renal substitutiva, incluindo hemodiálise e diálise peritoneal, nos serviços
públicos municipais de atendimento ao cidadão, realizados em guichês, recepções, protocolos
e atendimentos presenciais.
§ 1º A prioridade prevista no caput aplica-se aos órgãos da Administração Pública Municipal
direta e indireta, no que couber, sem prejuízo de outras prioridades legais já estabelecidas.
§ 2º Esta Lei não altera critérios clínicos, fluxos de regulação, classificação de risco,
urgência/emergência, nem a organização assistencial do SUS.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se prioridade de atendimento a preferência:
I – Na ordem de atendimento em filas e guichês;
II – No protocolo e na tramitação inicial de requerimentos administrativos presenciais;
III – No atendimento presencial para esclarecimentos e orientações ao usuário.
Parágrafo único. A prioridade não dispensa o cumprimento de requisitos formais do serviço,
quando indispensáveis.
Art. 3º A prioridade será concedida mediante apresentação de comprovação simples, a critério
do usuário, podendo consistir em:
I – Declaração ou comprovante de terapia renal substitutiva emitido por serviço de saúde;
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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II – Relatório médico sucinto indicando a necessidade de tratamento dialítico contínuo;
III – Outro documento equivalente definido em regulamento.
§ 1º É vedada a exigência de documentos desproporcionais ou repetidos, devendo ser adotado
procedimento que reduza burocracia.
§ 2º A comprovação deverá ser realizada com discrição, preservado o sigilo e a proteção de
dados pessoais, vedada a exposição pública da condição de saúde do usuário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas de implementação, na forma
do regulamento, tais como orientação de equipes e sinalização informativa, desde que
compatíveis com a rotina do serviço e sem prejuízo do atendimento aos demais usuários.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – Aos serviços abrangidos e sua forma de atendimento;
II – Aos documentos comprobatórios e forma de validação;
III – A orientações para aplicação da prioridade de modo uniforme;
IV – A medidas de proteção de dados pessoais e sigilo das informações sensíveis.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 08 de maio de 2026.
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Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei assegura prioridade de atendimento, no âmbito dos serviços públicos
municipais de atendimento ao cidadão, às pessoas em terapia renal substitutiva (hemodiálise e
diálise peritoneal), reconhecendo a condição de saúde crônica grave que impõe rotina rígida e
inadiável de tratamento.
O ponto é concreto: pacientes em diálise se submetem a sessões frequentes, com impacto físico
relevante, limitações funcionais e exigência permanente de tempo. Filas e esperas prolongadas
para resolver demandas administrativas, protocolo de documentos, atendimentos presenciais,
orientações e requerimentos podem comprometer a continuidade do cuidado, gerar faltas ao
tratamento e ampliar riscos de intercorrências. A prioridade administrativa, nesse contexto, é
medida de equidade, destinada a remover barreiras simples e evitar agravamentos evitáveis.
A proposta é equilibrada e preserva a gestão do Executivo. A Lei não altera critérios clínicos,
não interfere na regulação do SUS, nem cria estrutura nova. Limita-se a assegurar preferência
em atendimentos presenciais ao cidadão e remete aspectos operacionais ao regulamento, com
proteção de dados e vedação de exposição da condição de saúde.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da matéria, por sua
relevância econômica, administrativa e social para o Município de Parauapebas
.
Parauapebas/Pa, 08 de maio de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR