ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 214/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO E À SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), PARA
SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANO DE AÇÃO E
MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO ÀS
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), solicitando informações e documentos acerca das políticas públicas, ações,
planejamento estratégico e medidas atualmente adotadas pelo Município de Parauapebas
voltadas ao atendimento das pessoas em situação de rua.
Parauapebas, 14 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo assegurar transparência, publicidade e
permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo acerca das políticas
públicas voltadas às pessoas em situação de rua no Município de Parauapebas.
Observa-se o crescimento visível e preocupante do número de pessoas vivendo em
situação de rua em diversos pontos da cidade, realidade que vem gerando preocupação social,
humanitária e de saúde pública. A situação é perceptível em locais de grande circulação e
espaços públicos do município, evidenciando um cenário de extrema vulnerabilidade social.
Conforme amplamente debatido nesta Casa Legislativa, há relatos recorrentes de
pessoas vivendo em situação de abandono, sofrimento psíquico, dependência química e
exclusão social, demandando atuação articulada e contínua do Poder Público, especialmente
nas áreas de assistência social, saúde mental, acolhimento institucional e reinserção social.
A problemática envolve não apenas a necessidade de atendimento emergencial e
humanitário, mas também a implementação de políticas públicas permanentes, estruturadas e
integradas, capazes de garantir dignidade, proteção social e acompanhamento adequado às
pessoas em situação de rua.
Nesse contexto, torna-se necessário que o Poder Legislativo tenha conhecimento acerca
da existência de planejamento estratégico, programas específicos, ações de abordagem social,
fluxos de atendimento, estrutura de acolhimento e eventuais planos emergenciais
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), bem como da
atuação intersetorial com os órgãos de saúde, segurança pública e demais instituições
envolvidas.
Diante disso, requer-se o encaminhamento dos seguintes esclarecimentos e
documentos:
1. Informar se o Município de Parauapebas possui plano de ação, planejamento estratégico
ou programa específico voltado às pessoas em situação de rua;
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2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do plano, programa, protocolo ou
documento equivalente, contendo metas, cronograma, estrutura de execução e ações
previstas;
3. Informar quais ações de abordagem social vêm sendo realizadas atualmente pela
SEMAS, indicando frequência, equipes responsáveis e metodologia adotada;
4. Informar se existe serviço de acolhimento institucional destinado às pessoas em
situação de rua no município, especificando quantidade de vagas, estrutura disponível
e critérios de atendimento;
5. Informar quais medidas vêm sendo adotadas para atendimento de pessoas com
dependência química e transtornos de saúde mental em situação de rua, indicando
eventual atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde;
6. Informar se existe levantamento, cadastro ou estimativa oficial acerca da quantidade de
pessoas em situação de rua no município;
7. Informar se há parcerias, convênios ou cooperação com instituições públicas, privadas
ou organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento dessa população;
8. Informar quais políticas públicas de reinserção social, qualificação profissional,
fortalecimento de vínculos familiares e geração de renda vêm sendo desenvolvidas para
esse público;
9. Informar se existe plano emergencial ou medidas específicas para enfrentamento do
aumento da população em situação de rua em áreas centrais e espaços públicos do
município;
10. Encaminhar relatórios, dados estatísticos e demais documentos relacionados às ações
executadas pela SEMAS no atendimento às pessoas em situação de rua nos exercícios
de 2025 e 2026.
Diante da relevância da matéria, da necessidade de fortalecimento das políticas públicas
de assistência social e da importância de garantir dignidade, proteção e atendimento adequado
às pessoas em situação de vulnerabilidade extrema, solicito aos Nobres Pares a apreciação e
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GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
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aprovação do presente Requerimento, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos
pelo Poder Executivo e adotadas as providências cabíveis.
Parauapebas, 14 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT