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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 217/2026
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, ACERCA DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), ESPECIALMENTE
DOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, DIANTE DE RELATOS DE
INTERRUPÇÕES NO ATENDIMENTO DURANTE O
EXPEDIENTE REGULAR, PREJUDICANDO O ACESSO DA
POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Autor: Michel Carteiro – PV
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno desta
Casa, após observadas as formalidades regimentais, que a Mesa Diretora expeça ofício ao
Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Raimundo Jandson Olímpio, solicitando informações sobre
os horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município,
especialmente quanto ao atendimento dos serviços de vacinação.
Parauapebas, 15 de maio de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante de reclamações, relatando que
determinadas Unidades Básicas de Saúde do município vêm interrompendo o atendimento de
vacinação em horários incompatíveis com o expediente oficial de funcionamento.
Segundo os relatos, o serviço de vacinação estaria sendo suspenso entre 10h45 as14h00,
retornando posteriormente e encerrando novamente por volta das 16h30, antes mesmo do
fechamento das UBS às 17h00. Tal situação compromete diretamente o acesso da população
aos serviços públicos de saúde, especialmente dos trabalhadores que utilizam seu horário de
almoço para buscar atendimento. Assim, REQUER:
I. Que sejam informados os horários oficiais de funcionamento das UBS do município;
II. Que sejam informados os horários de atendimento da vacinação em cada unidade;
III. Que seja informado se existe norma, portaria ou orientação interna autorizando
interrupções no atendimento de vacinação durante o expediente das UBS;
IV. Que sejam esclarecidos os motivos das interrupções no atendimento de vacinação entre
10h45 e 14h00, bem como o encerramento por volta das 16h30, antes do fechamento
das UBS às 17h00;
V. Que sejam informadas as medidas adotadas para garantir a regularidade e continuidade
dos serviços de vacinação à população.
Dessa forma, faz-se necessário o esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de
Saúde, bem como a adoção de medidas que garantam atendimento adequado à população de
Parauapebas. Assim, submeto o presente Requerimento à apreciação e aprovação do Plenário
desta Casa.
Parauapebas, 15 de maio de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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