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materia nº 217/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2026
Date 2026-05-18
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ACERCA DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), ESPECIALMENTE DOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DIANTE DE RELATOS DE INTERRUPÇÕES NO ATENDIMENTO DURANTE O EXPEDIENTE REGULAR, PREJUDICANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
native_id11584

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-05-20 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-05-19 Proposição aprovada na sessão — —
2026-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-19T13:33:35.035744-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 217/2026
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, ACERCA DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), ESPECIALMENTE 
DOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, DIANTE DE RELATOS DE 
INTERRUPÇÕES NO ATENDIMENTO DURANTE O 
EXPEDIENTE REGULAR, PREJUDICANDO O ACESSO DA 
POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Autor: Michel Carteiro – PV
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras 
Senhores Vereadores
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno desta 
Casa, após observadas as formalidades regimentais, que a Mesa Diretora expeça ofício ao 
Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Raimundo Jandson Olímpio, solicitando informações sobre 
os horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, 
especialmente quanto ao atendimento dos serviços de vacinação.
 
 Parauapebas, 15 de maio de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante de reclamações, relatando que 
determinadas Unidades Básicas de Saúde do município vêm interrompendo o atendimento de 
vacinação em horários incompatíveis com o expediente oficial de funcionamento.
Segundo os relatos, o serviço de vacinação estaria sendo suspenso entre 10h45 as14h00, 
retornando posteriormente e encerrando novamente por volta das 16h30, antes mesmo do 
fechamento das UBS às 17h00. Tal situação compromete diretamente o acesso da população 
aos serviços públicos de saúde, especialmente dos trabalhadores que utilizam seu horário de 
almoço para buscar atendimento. Assim, REQUER:
I. Que sejam informados os horários oficiais de funcionamento das UBS do município;
II. Que sejam informados os horários de atendimento da vacinação em cada unidade;
III. Que seja informado se existe norma, portaria ou orientação interna autorizando 
interrupções no atendimento de vacinação durante o expediente das UBS; 
IV. Que sejam esclarecidos os motivos das interrupções no atendimento de vacinação entre 
10h45 e 14h00, bem como o encerramento por volta das 16h30, antes do fechamento 
das UBS às 17h00;
V. Que sejam informadas as medidas adotadas para garantir a regularidade e continuidade 
dos serviços de vacinação à população.
Dessa forma, faz-se necessário o esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de 
Saúde, bem como a adoção de medidas que garantam atendimento adequado à população de 
Parauapebas. Assim, submeto o presente Requerimento à apreciação e aprovação do Plenário 
desta Casa.
Parauapebas, 15 de maio de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV

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