REQUERIMENTO Nº 218/2026
REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
REFERENTES AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº DON 015-807, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E A EMPRESA
VALE S.A.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
REQUER, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno desta
Casa, após observado o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Prefeito
Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao
Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Glauton de Sousa Silva, ao Secretário Municipal
de Obras, Sr. Roginaldo Rebouças Rocha, e à Coordenadoria Municipal de Projetos
Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios – COPEC, solicitando o envio
das seguintes informações e documentos referentes ao Termo de Compromisso nº DON
015-807, celebrado entre o Município de Parauapebas e a empresa VALE S.A.:
1. Cópia integral do Termo de Compromisso nº DON 015-807, incluindo anexos,
plano de trabalho, cronograma físico-financeiro, pareceres técnicos e jurídicos,
termos aditivos e demais documentos vinculados.
2. Informar o valor total pactuado, o valor já transferido ao Município, o saldo
remanescente e a respectiva fonte orçamentária vinculada aos recursos
recebidos.
3. Informar quais obras, serviços, programas ou ações seriam custeados com os
recursos oriundos do referido termo, com identificação das secretarias
responsáveis pela execução.
4. Informar se os recursos vinculados ao Termo DON 015-807 foram utilizados no
Contrato nº 20250496, firmado pela Secretaria Municipal de Obras para
recuperação de pavimento e serviços diversos nas zonas Sul e Nordeste do
município.
5. Em caso positivo, encaminhar:
a) relação dos contratos vinculados aos recursos do termo;
b) valores aplicados em cada contrato;
c) bairros e trechos contemplados;
d) boletins de medição;
e) relatórios de fiscalização;
f) relatórios fotográficos;
g) documentos de execução física e financeira.
6. Informar o motivo da “não autorização de pagamento na fonte específica”,
mencionada no histórico do empenho nº 23100396, bem como qual medida
administrativa foi adotada para transferência ou reclassificação da fonte de
recurso.
7. Encaminhar a prestação de contas parcial ou integral dos recursos vinculados ao
Termo DON 015-807, incluindo demonstrativos de execução financeira e
destinação territorial dos investimentos realizados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e fiscalização sobre
a aplicação dos recursos vinculados ao Termo de Compromisso nº DON 015-807,
celebrado entre o Município de Parauapebas e a empresa VALE S.A.
Levantamento realizado com base em documentos oficiais e dados do Portal da
Transparência identificou aproximadamente R$ 30 milhões arrecadados na rubrica
“Transferência de Instituições Privadas – VALE”, além de empenho do Contrato nº
20250496 mencionando expressamente o referido termo de compromisso.
Também foram identificados aproximadamente R$ 30 milhões já liquidados e pagos no
contrato de recuperação de pavimento executado pela Secretaria Municipal de Obras,
circunstância que torna necessária a verificação da origem, destinação e correta aplicação
desses recursos.
O histórico do empenho nº 23100396 registra, inclusive, “não autorização de
pagamento na fonte específica”, seguida de transferência de fonte de recurso, fato que
demanda esclarecimentos técnicos por parte da Administração Municipal.
Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, especialmente
quanto à origem dos valores, vinculação contratual, execução física das obras e
compatibilidade entre os recursos já pagos e os serviços efetivamente executados no
município.
Peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 15 de maio de 2026
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB