ESTADO DO PARÁ
PODERLEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEPARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DA LATA
AV.SÔNIACORTÊS-QUADRA33–LOTEESPECIAL–BAIRROBEIRARIOII-CEP68.515-000-PARAUAPEBAS/PA
Email:ze.dalata@parauapebas.pa.l
eg.brTelefone: (94)93300-9660
REQUERIMENTO Nº 206/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
– SEGOV, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DE TODAS AS
COMPRAS DIRETAS ATRAVES DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE
AOS ANOS DE 2021 A 2024.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA e aos órgãos
competentes, SOLICITANDO a secretaria especial de governo – SEGOV, solicitando
informações detalhadas acerca de todas as compras diretas atraves de dispensa de licitação
referente aos anos de 2021 a 2024.
Parauapebas, 12 de março de 2026
JOSE RAMOS
DE
OLIVEIRA:227
18982187
Assinado de forma
digital por JOSE RAMOS
DE
OLIVEIRA:22718982187
Dados: 2026.05.12
15:27:43 -03'00'
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007
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JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de assegurar a plena transparência dos atos administrativos e garantir
o exercício efetivo da função fiscalizatória do Poder Legislativo, é essencial que sejam
disponibilizados dados completos acerca das contratações realizadas no âmbito da SEGOV
durante o exercício de 2021 a 2024.
A correta aplicação dos recursos públicos depende da observância dos princípios da
legalidade, eficiência e publicidade, razão pela qual se torna necessário o acesso a informações
precisas e detalhadas.
Considerando que a dispensa de licitação constitui exceção ao procedimento licitatório
ordinário, o Parlamento Municipal requer que a Secretaria Especial de Governo forneça
esclarecimentos minuciosos sobre tais contratações, permitindo a análise de sua pertinência,
regularidade e conformidade com a legislação vigente.
1. Tendo por objetivo que seja sanada as devidas questões: Relação completa das
compras diretas realizadas pela SEGOV no exercício de 2021 a 2024, especificando
cada processo administrativo, número do processo, objeto da contratação e
modalidade utilizada (dispensa de licitação).
2. Descrição minuciosa dos bens, serviços ou obras adquiridos, incluindo quantidade,
especificações técnicas, finalidade da aquisição e setor beneficiado, nos anos de 2021
a 2024.
3. Valores individualizados e valor global das contratações realizadas por dispensa de
licitação, discriminando cada contrato ou compra direta.
4. Identificação dos fornecedores contratados, com razão social, CNPJ, endereço
completo, telefone e e-mail de contato, referente aos anos de 2021 a 2024.
5. Justificativa legal e administrativa apresentada para cada dispensa de licitação,
indicando o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) ou outra norma
aplicável que fundamentou a contratação direta, no exercicio de 2021 a 2024.
6. Indicação de situações emergenciais ou excepcionais que motivaram as dispensas,
com documentação comprobatória, dos anos de 2021 2024.
7. Critérios utilizados para escolha dos fornecedores, esclarecendo se houve pesquisa
de preços, cotação prévia ou outro procedimento que assegurasse economicidade e
competitividade, no exercício de 2021 a 2024.
ESTADO DO PARÁ
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8. Prazo de vigência dos contratos ou aquisições realizadas, com indicação de datas de
início e término, bem como possibilidade de prorrogação.
9. Informação sobre pagamentos já efetuados, discriminando valores pagos, datas e
notas fiscais correspondentes, dos anos de 2021 a 2024.
10. Medidas de controle interno e externo adotadas para garantir a legalidade,
economicidade e transparência das contratações, incluindo pareceres jurídicos e
relatórios de auditoria, se existentes, no exercicio de 2021 a 2024.
11. Previsão de continuidade ou renovação desses contratos para o exercício de 2025,
com indicação de eventuais processos já em andamento.
12. Disponibilização de cópias digitais ou físicas dos processos administrativos,
contratos, notas de empenho e demais documentos que comprovem a regularidade das
dispensas de licitação realizadas nos anos de 2021 a 2024.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às
colegas vereadoras.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
JOSE RAMOS
DE
OLIVEIRA:227
18982187
Assinado de forma
digital por JOSE
RAMOS DE
OLIVEIRA:22718982187
Dados: 2026.05.12
15:28:16 -03'00'
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007