ESTADO DO PARÁ
PODERLEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDEPARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DA LATA
AV.SÔNIACORTÊS-QUADRA33–LOTEESPECIAL–BAIRROBEIRARIOII-CEP68.515-000-PARAUAPEBAS/PA
Email:ze.dalata@parauapebas.pa.l
eg.brTelefone: (94)93300-9660
JOSERAM
OSDE
Assinadodeformad
igital por JOSE
RAMOSDE
OLIVEIRA:2218
7
OLIVEIRA:22718982
718982187 Dados:2026.05.12
15:29:09-03'00'
REQUERIMENTO Nº 207/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -
SEMMA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DE TODAS AS
COMPRAS DIRETAS ATRAVES DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE
AOS ANOS DE 2021 A 2024.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA e aos órgãos
competentes, SOLICITANDO a secretaria municipal de meio ambiente e sustentabilidade –
SEMMA, solicitando informações detalhadas acerca de todas as compras diretas atraves de
dispensa de licitação referente aos anos de 2021 a 2024.
Parauapebas, 12 de março de 2026
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007
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JUSTIFICATIVA
Com vistas a garantir a transparência dos atos administrativos e fortalecer o papel
fiscalizador do Poder Legislativo, solicita-se que a SEMMA disponibilize informações
detalhadas acerca de todas as contratações realizadas no exercício de 2021 a2024. A
adequada aplicação dos recursos públicos exige observância aos princípios da legalidade,
eficiência e publicidade, razão pela qual o acesso a dados completos se torna indispensável.
Considerando que a dispensa de licitação configura exceção ao procedimento licitatório
regular, é imprescindível que o Parlamento Municipal receba esclarecimentos minuciosos
sobre tais contratações, possibilitando a verificação de sua pertinência, legalidade e
conformidade com a legislação vigente.
Logo, que seja sanado todas as perguntas, sendo elas:
1. Tendo por objetivo que seja sanada as devidas questões: Relação completa das
compras diretas realizadas pela SEMMA no exercício de 2021 a 2024, especificando
cada processo administrativo, número do processo, objeto da contratação e
modalidade utilizada (dispensa de licitação).
2. Descrição minuciosa dos bens, serviços ou obras adquiridos, incluindo quantidade,
especificações técnicas, finalidade da aquisição e setor beneficiado, nos anos de 2021
a 2024.
3. Valores individualizados e valor global das contratações realizadas por dispensa de
licitação, discriminando cada contrato ou compra direta.
4. Identificação dos fornecedores contratados, com razão social, CNPJ, endereço
completo, telefone e e-mail de contato, referente aos anos de 2021 a 2024.
5. Justificativa legal e administrativa apresentada para cada dispensa de licitação,
indicando o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) ou outra norma
aplicável que fundamentou a contratação direta, no exercicio de 2021 a 2024.
6. Indicação de situações emergenciais ou excepcionais que motivaram as dispensas,
com documentação comprobatória, dos anos de 2021 a 2024.
7. Critérios utilizados para escolha dos fornecedores, esclarecendo se houve pesquisa
de preços, cotação prévia ou outro procedimento que assegurasse economicidade e
competitividade, no exercício de 2021 a 2024.
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RAMOSDE
OLIVEIRA:227
OLIVEIRA:2271898218
71898218715:29:44-03'00'
Dados:2026.05.12
8. Prazo de vigência dos contratos ou aquisições realizadas, com indicação de datas de
início e término, bem como possibilidade de prorrogação.
9. Informação sobre pagamentos já efetuados, discriminando valores pagos, datas e
notas fiscais correspondentes, dos anos de 2021 a 2024.
10. Medidas de controle interno e externo adotadas para garantir a legalidade,
economicidade e transparência das contratações, incluindo pareceres jurídicos e
relatórios de auditoria, se existentes, no exercicio de 2021 a 2024.
11. Previsão de continuidade ou renovação desses contratos para o exercício de 2025,
com indicação de eventuais processos já em andamento.
12. Disponibilização de cópias digitais ou físicas dos processos administrativos,
contratos, notas de empenho e demais documentos que comprovem a regularidade das
dispensas de licitação realizadas nos anos de 2021 a 2024.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às
colegas vereadoras.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007