materia nº 202/2026

REQUERIMENTO Nº 202/2026
REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
ACERCA DOS CONTRATOS, DESPESAS E 
AÇÕES EXECUTADAS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE 
PARAUAPEBAS
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
REQUER, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno desta 
Casa, após observado o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Prefeito 
Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à Ilma. Sra. 
Layla Danielly, Secretária Municipal da Juventude, solicitando o envio das seguintes 
informações e documentos referentes às despesas, contratos e ações executadas pela 
Secretaria Municipal da Juventude – SEJUV, nos exercícios de 2025 e 2026:
1. Relação dos contratos, dispensas, inexigibilidades, termos de fomento e 
demais instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria Municipal da 
Juventude e pelo Fundo Municipal de Integração e Protagonismo Juvenil em 
2025 e 2026, contendo: 
a) objeto;
b) contratado;
c) valor contratado e pago;
d) vigência;
e) fonte de recurso;
f) fiscal do contrato;
g) número do processo administrativo.
2. Encaminhar cópia dos: 
a) contratos e aditivos;
b) processos administrativos;
c) pareceres jurídicos;
d) termos de referência;
e) relatórios de fiscalização;
f) comprovantes de execução;
g) notas fiscais e ordens de pagamento.
3. Informar quais cursos, oficinas, workshops e programas de qualificação 
profissional foram executados em 2025 e 2026, contendo: 
a) vagas ofertadas;
b) participantes;
c) bairros atendidos;
d) carga horária;
e) percentual de conclusão;
f) critérios de seleção;
g) certificados emitidos.
4. Informar quais relatórios, indicadores ou estudos oficiais demonstram os 
resultados das políticas públicas executadas pela Secretaria. 
5. Informar quais programas e ações estão em execução e quais estão previstos 
para o segundo semestre de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar o exercício da fiscalização 
parlamentar sobre os contratos, despesas e políticas públicas executadas pela Secretaria 
Municipal da Juventude, garantindo maior transparência na aplicação dos recursos 
públicos destinados à juventude de Parauapebas.
A atual estrutura da política municipal de juventude é resultado histórico das 
mobilizações do movimento estudantil e dos movimentos juvenis de Parauapebas, 
que lutaram pela criação de mecanismos institucionais voltados à participação e ao 
desenvolvimento da juventude local, culminando na criação da atual Secretaria Municipal 
da Juventude.
Entretanto, apesar da estrutura administrativa existente, ainda há forte cobrança da 
população jovem quanto à ampliação das ações, efetividade dos programas e maior 
presença da Secretaria nas comunidades do município.
Levantamentos realizados a partir de dados públicos apontam a existência de diversos 
contratos, termos de fomento, locações, serviços terceirizados e ações de qualificação 
profissional, tornando necessária a obtenção de informações oficiais detalhadas acerca da 
execução física e financeira dessas políticas públicas.
Diante disso, o presente requerimento busca garantir transparência, controle 
institucional e acompanhamento dos resultados efetivamente entregues à juventude 
parauapebense.
Parauapebas, 15 de maio de 2026
ERICA RIBEIRO 
VEREADORA – PSDB