REQUERIMENTO Nº 208/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES
DETALHADAS, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS,
DADOS ORÇAMENTÁRIOS E PROCESSUAIS
RELACIONADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE – SEMMA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS
DE 2025 E 2026, ESPECIALMENTE QUANTO À
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, LICENCIAMENTOS
AMBIENTAIS, AUTOS DE INFRAÇÃO, CONVERSÃO DE
MULTAS E DEMAIS ATOS DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requer que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que preste informações detalhadas,
documentos administrativos, dados orçamentários e processuais relacionados à
Secretaria Municipal De Meio Ambiente – SEMMA, referentes aos exercícios de 2025 e
2026, especialmente quanto à execução orçamentária, contratos administrativos,
licenciamentos ambientais, autos de infração, conversão de multas e demais atos de
fiscalização ambiental. QUESITOS REQUERIDOS:
1. Encaminhar relatório detalhado da execução orçamentária da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente – SEMMA nos exercícios de 2025 e 2026, contendo:
* Orçamento inicial;
* Suplementações;
* Valores empenhados;
* Valores liquidados;
* Valores pagos;
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
* Restos a pagar;
* Fontes de recursos.
2. Encaminhar cópia integral de todos os contratos administrativos, termos aditivos,
atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidades firmados pela SEMMA nos anos
de 2025 e 2026.
3. Informar todos os contratos relacionados a:
* coleta e destinação de resíduos;
* consultorias ambientais;
* recuperação de áreas degradadas;
* serviços de fiscalização ambiental;
* georreferenciamento;
* monitoramento ambiental;
* locação de veículos e maquinários;
* aquisição de equipamentos e insumos.
4. Encaminhar relação nominal completa dos servidores lotados na SEMMA nos
exercícios de 2025 e 2026, contendo:
* cargo;
* vínculo funcional;
* remuneração;
* lotação;
* função exercida.
5. Informar a quantidade total de:
* servidores efetivos;
* comissionados;
* temporários;
* terceirizados;
* fiscais ambientais;
* estagiários.
6. Encaminhar relatório completo de todos os processos de licenciamento ambiental
protocolados, analisados, deferidos, indeferidos, arquivados ou pendentes nos anos
de 2025 e 2026, contendo:
* número do processo;
* interessado;
* atividade objeto do licenciamento;
* situação atual;
* data de protocolo;
* data de emissão da licença, quando houver.
7. Informar o quantitativo total de:
* Licenças Prévias – LP;
* Licenças de Instalação – LI;
* Licenças de Operação – LO;
* Autorizações Ambientais;
* Dispensas de Licenciamento;
* Renovações de licenças; emitidas nos exercícios de 2025 e 2026.
8. Encaminhar relatório completo dos processos administrativos ambientais
instaurados pela SEMMA nos exercícios de 2025 e 2026, contendo:
* número do processo;
* objeto;
* autuado;
* penalidade aplicada;
* situação processual.
9. Informar todos os autos de infração ambiental lavrados nos exercícios de 2025 e
2026, especificando:
* valor da multa aplicada;
* infração imputada;
* situação de pagamento;
* existência de recurso administrativo;
* eventual conversão da multa.
10. Encaminhar relatório detalhado acerca dos processos de conversão de multas
ambientais realizados nos exercícios de 2025 e 2026, contendo:
* beneficiário;
* valor originário da multa;
* fundamento legal da conversão;
* medida compensatória aplicada;
* estágio de execução da obrigação.
11. Informar quais empresas, pessoas físicas ou empreendimentos foram beneficiados
com conversão de multas ambientais nos anos de 2025 e 2026, encaminhando cópia
integral dos respectivos processos administrativos.
12. Encaminhar relatório contendo todas as áreas embargadas, interditadas ou
notificadas pela fiscalização ambiental municipal nos exercícios de 2025 e 2026.
13. Informar quais ações de fiscalização ambiental foram realizadas no Município nos
anos de 2025 e 2026, especificando:
* localidade;
* objetivo da operação;
* número de fiscalizações;
* resultados obtidos;
* quantidade de autos lavrados.
14. Encaminhar relatório detalhado das despesas realizadas com:
* combustíveis;
* locação de veículos;
* manutenção de maquinários;
* diárias;
* passagens;
* publicidade institucional;
* eventos e campanhas ambientais.
15. Informar a existência de convênios, termos de cooperação ou parcerias firmadas
entre a SEMMA e órgãos estaduais, federais ou entidades privadas nos exercícios de
2025 e 2026, encaminhando cópia integral dos respectivos instrumentos.
16. Encaminhar relatório contendo todas as receitas arrecadadas pela SEMMA nos
exercícios de 2025 e 2026, especialmente:
* taxas de licenciamento;
* multas ambientais;
* compensações ambientais;
* receitas oriundas de convênios;
* demais receitas vinculadas à atividade ambiental.
17. Informar se existem procedimentos de auditoria, recomendações, apontamentos
ou investigações realizadas pelos órgãos de controle interno ou externo envolvendo a
SEMMA nos exercícios de 2025 e 2026, encaminhando cópia dos documentos
pertinentes.
18. Encaminhar organograma atualizado da estrutura administrativa da SEMMA,
contendo diretorias, coordenações, departamentos e respectivos responsáveis.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional
de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da
Constituição Federal, bem como nas prerrogativas institucionais asseguradas aos
vereadores pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas e pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
A solicitação das informações referentes à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SEMMA decorre da necessidade de assegurar transparência
administrativa, controle da execução orçamentária e acompanhamento dos atos
administrativos e processuais relacionados à política ambiental do Município de
Parauapebas nos exercícios de 2025 e 2026.
A SEMMA exerce papel estratégico dentro da administração pública
municipal, sendo responsável pela fiscalização ambiental, emissão de licenças, aplicação
de sanções administrativas, condução de processos ambientais, análise de
empreendimentos potencialmente poluidores, arrecadação de taxas ambientais e
execução de políticas públicas voltadas à preservação ambiental e ao desenvolvimento
sustentável do município.
Considerando a relevância econômica e ambiental de Parauapebas,
município diretamente impactado por atividades minerárias, expansão urbana,
supressão vegetal e grandes empreendimentos econômicos, torna-se indispensável o
acompanhamento rigoroso das atividades desenvolvidas pela SEMMA, especialmente
no que se refere à regularidade dos processos de licenciamento ambiental, aplicação de
multas, fiscalização ambiental e utilização dos recursos públicos vinculados à pasta.
O presente requerimento busca obter informações detalhadas acerca
dos contratos administrativos celebrados pela secretaria, termos aditivos, despesas
executadas, quantitativo de processos ambientais instaurados, emissão de licenças,
arrecadação de receitas ambientais e eventuais procedimentos de conversão de multas
ambientais, matéria que exige absoluta transparência diante do evidente interesse
público envolvido.
No tocante aos processos de conversão de multas ambientais, a
fiscalização legislativa mostra-se ainda mais necessária, tendo em vista que tais medidas
possuem impacto direto sobre a arrecadação municipal, sobre a efetividade das sanções
ambientais e sobre a própria política pública de reparação e compensação ambiental
adotada pela administração pública.
Da mesma forma, o acompanhamento dos processos de licenciamento
ambiental é indispensável para assegurar que os procedimentos administrativos estejam
sendo conduzidos com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e proteção ao meio ambiente, previstos no art. 37 e
no art. 225 da Constituição Federal.
Também se faz necessária a obtenção de informações detalhadas
sobre a estrutura funcional da SEMMA, quantitativo de servidores, despesas
operacionais, contratos de prestação de serviços e ações de fiscalização executadas,
permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função constitucional de
controle externo da administração pública municipal.
Importa destacar que o acesso às informações ora requeridas não
constitui faculdade do Poder Executivo, mas dever legal decorrente dos princípios
constitucionais da transparência e publicidade administrativa, além das disposições da
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura ao Poder Legislativo o
pleno exercício da atividade fiscalizatória.
Dessa forma, o presente requerimento objetiva garantir transparência,
responsabilidade administrativa e efetivo controle institucional sobre os atos praticados
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, permitindo o adequado
acompanhamento da gestão ambiental, orçamentária e administrativa do Município de
Parauapebas.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026.
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE