REQUERIMENTO Nº 209/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES
COMPLETAS ACERCA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E
ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
MULHER – SEMMU E SECRETARIA ESPECIAL DE
GOVERNO – SEGOV, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS
DE 2025 E 2026.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requer que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que preste informações completas
acerca da situação funcional e orçamentária da Secretaria Municipal Da Mulher –
SEMMU e Secretaria Especial De Governo – SEGOV, referentes aos exercícios de 2025 e
2026.
QUESITOS REQUERIDOS
1. Encaminhar relação nominal completa de todos os servidores lotados na SEMMU e
SEGOV nos anos de 2025 e 2026, contendo:
* nome completo;
* cargo exercido;
* vínculo funcional;
* data de nomeação/admissão;
* remuneração individualizada;
* local de lotação;
* carga horária;
* indicação de servidores efetivos, comissionados, temporários e terceirizados.
2. Informar a quantidade total de servidores vinculados às respectivas secretarias,
separados por:
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
* efetivos;
* comissionados;
* contratados temporariamente;
* terceirizados;
* estagiários.
3. Encaminhar cópia integral de todos os contratos administrativos, termos aditivos,
inexigibilidades, dispensas de licitação e atas de registro de preços firmados pela
SEMMU e SEGOV nos anos de 2025 e 2026.
4. Informar os valores totais empenhados, liquidados e pagos por cada secretaria nos
exercícios de 2025 e 2026, discriminados por:
* folha de pagamento;
* serviços terceirizados;
* locação de imóveis;
* locação de veículos;
* combustíveis;
* publicidade e divulgação;
* consultorias;
* eventos e cerimoniais;
* diárias e passagens.
5. Encaminhar relação completa de todos os imóveis locados para funcionamento da
SEMMU e SEGOV, contendo:
* endereço do imóvel;
* nome do proprietário;
* valor mensal do aluguel;
* vigência contratual;
* cópia do contrato de locação.
6. Informar quais programas, projetos, ações e campanhas institucionais foram
executados pela SEMMU e SEGOV nos anos de 2025 e 2026, especificando:
* objeto da ação;
* custo individualizado;
* fonte de recurso;
* empresa eventualmente contratada;
* público alcançado;
* relatório de execução.
7. Encaminhar relatório detalhado contendo todos os veículos utilizados pelas
respectivas secretarias, próprios ou locados, informando:
* placa;
* modelo;
* situação do veículo;
* contrato vinculado;
* valor pago em locação, quando houver.
8. Informar a existência de servidores cedidos, permutados ou à disposição nas
respectivas secretarias, encaminhando:
* órgão de origem;
* fundamento legal;
* período da cessão;
* ônus financeiro.
9. Encaminhar relatório detalhado das despesas com publicidade institucional, mídia,
divulgação, produção de conteúdo e gerenciamento de redes sociais realizadas pela
SEMMU e SEGOV nos anos de 2025 e 2026.
10. Informar se houve contratação de empresas ou profissionais para prestação de
serviços de assessoria, consultoria, marketing, comunicação institucional, produção
audiovisual, gerenciamento de redes sociais ou eventos, encaminhando:
* cópia dos contratos;
* valores pagos;
* objeto contratado;
* justificativa da contratação.
11. Encaminhar cópia das folhas de frequência, relatórios de atividades e portarias de
nomeação dos cargos comissionados vinculados às respectivas secretarias nos anos de
2025 e 2026.
12. Informar o orçamento inicialmente previsto e o orçamento atualizado da SEMMU
e SEGOV nos exercícios de 2025 e 2026, indicando eventuais suplementações,
remanejamentos ou contingenciamentos realizados.
13. Encaminhar relatório contendo todas as diárias e passagens concedidas pelas
respectivas secretarias nos anos de 2025 e 2026, contendo:
* nome do beneficiário;
* destino;
* justificativa;
* valor pago;
* período da viagem.
14. Informar se houve recomendações, apontamentos, auditorias ou procedimentos
instaurados pelos órgãos de controle interno ou externo envolvendo a SEMMU e
SEGOV nos anos de 2025 e 2026, encaminhando cópia dos documentos pertinentes.
15. Encaminhar organograma atualizado da estrutura administrativa da SEMMU e
SEGOV, contendo a identificação de todos os departamentos, coordenações, diretorias
e respectivos responsáveis.
16. Informar a quantidade de atendimentos, ações sociais, campanhas e atividades
oficialmente realizadas pela Secretaria Municipal da Mulher – SEMMU nos anos de
2025 e 2026, com apresentação de relatórios comprobatórios.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra amparo no dever constitucional de
fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da
Constituição Federal, bem como nas prerrogativas institucionais conferidas aos
vereadores pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas e pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
A proposição tem por finalidade obter informações detalhadas acerca
da estrutura administrativa, funcional, contratual e orçamentária da Secretaria Especial
de Governo – SEGOV e da Secretaria Municipal da Mulher – SEMMU, referentes aos
exercícios de 2025 e 2026, diante da necessidade de fortalecimento da transparência
pública e do controle institucional sobre a aplicação dos recursos municipais.
No caso da Secretaria Especial de Governo – SEGOV, chama atenção o
expressivo volume de recursos públicos destinados à pasta. Conforme a Lei
Orçamentária Anual de 2026, foi aprovado orçamento superior a R$ 21.050.000,00 (vinte
e um milhões e cinquenta mil reais), circunstância que, por si só, impõe ao Poder
Legislativo o dever de acompanhar de forma rigorosa a execução financeira,
administrativa e funcional da secretaria.
Além disso, conforme informações constantes na folha de pagamento
referente ao mês de abril de 2026, a SEGOV ainda mantém 58 servidores vinculados à
sua estrutura administrativa, demonstrando a permanência de relevante aparato
funcional e operacional custeado pelo erário municipal.
Entretanto, até o presente momento, não houve encaminhamento a
esta Casa Legislativa de Projeto de Lei tratando de eventual extinção, transformação,
fusão ou reestruturação administrativa da referida pasta, medida indispensável quando
se pretende alterar órgão criado por lei formal. Tal situação reforça a necessidade de
esclarecimentos oficiais acerca da atual estrutura da SEGOV, dos contratos firmados, das
despesas executadas e da real dimensão administrativa mantida pelo Poder Executivo.
No tocante à Secretaria Municipal da Mulher – SEMMU, a fiscalização
pretendida possui ainda maior relevância social e institucional, considerando que se
trata de órgão diretamente responsável pela formulação, coordenação e execução de
políticas públicas voltadas à proteção, assistência e promoção dos direitos das mulheres
no Município de Parauapebas.
A SEMMU exerce função estratégica no enfrentamento à violência
contra a mulher, no acolhimento de vítimas, no desenvolvimento de ações preventivas,
educativas e sociais, bem como na implementação de políticas públicas destinadas à
promoção da dignidade, segurança e autonomia feminina. Justamente por
desempenhar atividade de tamanha importância social, torna-se imprescindível que
haja absoluta transparência quanto à aplicação dos recursos públicos destinados à pasta,
aos programas efetivamente executados, aos contratos firmados, à estrutura de pessoal
mantida e aos resultados concretamente alcançados.
A necessidade das informações requeridas também decorre do dever
de fiscalização quanto à eficiência administrativa e à correta utilização do dinheiro
público, sobretudo diante da importância de se verificar se os investimentos realizados
pela SEMMU estão efetivamente se convertendo em ações concretas de proteção e
assistência às mulheres do município.
Importa ressaltar que o acesso às informações ora requeridas não
constitui mera liberalidade administrativa, mas obrigação legal imposta pelos princípios
constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e transparência previstos no art.
37 da Constituição Federal, além das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), que assegura ao Poder Legislativo o pleno exercício de sua função
fiscalizatória.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar transparência,
responsabilidade administrativa e efetivo controle institucional sobre a atuação da
SEGOV e da SEMMU, permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função
constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026.
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE