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materia nº 212/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2026
Date 2026-05-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESCOLA SEGURA” DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-05-19 Proposição lida em Plenário — —
2026-05-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-05-18 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 212/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESCOLA 
SEGURA” DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Municipal “Escola 
Segura”, destinado a promover ações permanentes de prevenção, orientação e encaminhamento 
de situações de violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente escolar, em 
articulação com a rede de proteção.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Promover cultura de proteção integral e de ambiente escolar seguro;
II – Orientar estudantes, famílias e profissionais sobre prevenção, autoproteção e canais de 
denúncia;
III – Padronizar diretrizes de identificação e encaminhamento de situações suspeitas ou 
confirmadas, preservado o sigilo;
IV – Fortalecer o vínculo escola–família e a participação responsável da comunidade escolar;
V – Prevenir revitimização e assegurar acolhimento humanizado.
Art. 3º O Programa observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Adequação das ações à faixa etária e ao desenvolvimento dos estudantes, com linguagem 
protetiva;
II – Respeito ao sigilo, à dignidade e ao melhor interesse da criança e do adolescente;
III – Vedação de exposição, identificação pública ou qualquer prática de revitimização;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
IV – Articulação com Conselho Tutelar e rede socioassistencial e de saúde, conforme fluxos 
existentes;
V – Prioridade à prevenção e à orientação, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
Art. 4º As ações do Programa poderão compreender, entre outras iniciativas:
I – Inclusão de atividades educativas e rodas de conversa, adequadas por faixa etária, no Projeto 
Político-Pedagógico (PPP) e/ou no planejamento pedagógico anual, conforme diretrizes da 
Secretaria Municipal de Educação;
II – Ações de orientação às famílias e responsáveis, inclusive em reuniões escolares e 
campanhas informativas;
III – Divulgação permanente dos canais oficiais de denúncia e de acolhimento, inclusive por 
materiais impressos, QR Code e meios digitais;
IV – Capacitação periódica de gestores, professores e equipes escolares sobre sinais de alerta, 
escuta protegida e encaminhamento responsável;
V – Articulação com serviços de saúde e assistência social para ações educativas e de apoio 
psicossocial, quando necessário.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá estabelecer, por regulamento, fluxo orientativo para 
comunicação e encaminhamento de situações suspeitas ou confirmadas, observando a 
legislação aplicável, as competências do Conselho Tutelar e os protocolos da rede de proteção.
Parágrafo único. O fluxo deverá priorizar a preservação da vítima, o sigilo das informações e 
a comunicação responsável, evitando exposição e repetição desnecessária de relatos.
Art. 6.º A execução do Programa poderá ocorrer de forma intersetorial, envolvendo, conforme 
a estrutura municipal, as áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, sem 
criação de estrutura administrativa obrigatória.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, conselhos, 
organizações da sociedade civil e entidades especializadas para apoio técnico, produção de 
materiais e realização de ações educativas, respeitada a legislação vigente.
Art. 8.º A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme disponibilidade administrativa, 
técnica e orçamentária do Município.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 10.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 15 de maio de 2026.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal “Escola Segura” na rede pública 
municipal de ensino de Parauapebas, com a finalidade de promover ações permanentes de 
prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, em 
articulação com a rede de proteção.
O ponto é inequívoco: violência sexual é uma das mais graves violações de direitos, com efeitos 
profundos e duradouros sobre o desenvolvimento físico, emocional e social. A escola, por sua 
capilaridade e presença cotidiana, é espaço estratégico para prevenção, orientação e 
identificação de sinais de risco, desde que atue com responsabilidade, linguagem adequada e 
fluxos seguros de encaminhamento.
A proposta não cria mecanismos inquisitivos, nem expõe vítimas. Ao contrário, organiza 
diretrizes: rodas de conversa adequadas por faixa etária, participação da família, divulgação de 
canais oficiais, capacitação de profissionais e integração com o Conselho Tutelar e demais 
órgãos competentes. Também reforça premissas essenciais: sigilo, acolhimento humanizado e 
vedação de revitimização.
O texto foi desenhado com prudência administrativa: não cria cargos nem estrutura rígida; 
prevê implementação gradual conforme disponibilidade e remete detalhes operacionais à 
regulamentação do Executivo. Assim, promove proteção concreta sem engessar a gestão 
educacional.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Parauapebas/Pa, 16 de maio de 2026
___________________________
ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR

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