REQUERIMENTO Nº 210/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, A
CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, SRA. JOELMA DE
MOURA LEITE, ACOMPANHADA DE SUA
EQUIPE TÉCNICA, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CHAMADA
REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
– Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
plenário desta casa de leis, a convocação da Secretária Municipal de Administração — SEMAD, Sra.
Joelma de Moura Leite, para comparecer à Câmara Municipal de Parauapebas, com a finalidade de
prestar esclarecimentos acerca da chamada Reforma Administrativa Municipal.
Requer-se que a convocada apresente informações técnicas, administrativas, financeiras,
orçamentárias e jurídicas relacionadas às propostas de alteração legislativa e administrativa que
envolvem servidores públicos municipais, carreiras, gratificações, adicionais, vantagens funcionais,
planos de cargos, remuneração, progressões, estrutura administrativa, impacto financeiro e
eventuais medidas de contenção de despesas com pessoal.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade garantir transparência, responsabilidade e debate
público sobre a chamada Reforma Administrativa Municipal, especialmente diante da possibilidade
de alterações que podem impactar diretamente a vida funcional, remuneratória e profissional dos
servidores públicos de Parauapebas.
Os documentos preliminares relacionados ao tema indicam propostas que tratam de
alterações em gratificações, adicionais, bases de cálculo, planos de cargos, carreiras e remuneração,
o que exige análise cuidadosa por parte desta Casa Legislativa. Há minutas que alteram percentuais
de gratificações, modificam regras aplicáveis aos profissionais da educação, fiscais, servidores da
gestão ambiental, agentes de trânsito, membros da Guarda Municipal e demais categorias do serviço
público municipal.
Diante disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, buscando
informações claras, completas e oficiais antes de qualquer deliberação sobre medidas que possam
representar perda de direitos, redução remuneratória, insegurança funcional ou retrocesso nas
conquistas históricas dos servidores.
A Reforma Administrativa não pode ser discutida de forma apressada, sem transparência e
sem o devido esclarecimento à população, aos servidores e aos vereadores. Qualquer mudança que
envolva direitos funcionais deve ser debatida, acompanhada de estudos técnicos, impacto financeiro,
justificativa jurídica e diálogo com as categorias atingidas.
Os servidores públicos municipais são essenciais para o funcionamento da cidade. São eles
que estão nas escolas, unidades de saúde, fiscalização, trânsito, segurança, assistência social, meio
ambiente, administração e demais serviços públicos. Portanto, qualquer medida que afete suas
carreiras, remuneração ou condições de trabalho precisa ser tratada com seriedade e respeito.
A convocação da Secretária Municipal de Administração se justifica porque a SEMAD possui
responsabilidade direta sobre a gestão de pessoal, estrutura administrativa, carreiras, cargos,
remuneração e organização funcional dos servidores.
Além disso, a presença da equipe técnica é indispensável para que os esclarecimentos sejam
prestados com profundidade, permitindo que os vereadores compreendam os fundamentos,
números, critérios e consequências das medidas pretendidas.
Esta Casa não pode votar às cegas matérias que mexem com a vida de milhares de
trabalhadores. É preciso saber exatamente o que o Poder Executivo pretende alterar, quais categorias
serão afetadas, quais direitos podem ser modificados, qual será o impacto financeiro real e se houve
diálogo com os servidores.
Dessa forma, o presente Requerimento busca assegurar que a Câmara Municipal de
Parauapebas cumpra seu papel constitucional e democrático de fiscalizar, debater e proteger o
interesse público, garantindo que nenhuma reforma administrativa avance sem clareza,
transparência e respeito aos direitos dos servidores públicos municipais.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE