materia nº 228/2026

PROJETO DE LEI Nº228/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A LIGA DAS MULHERES PIONEIRAS 
DE PARAUAPEBAS – LIMPPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Liga das 
Mulheres Pioneiras de Parauapebas – LIMPPA, associação civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 51.419.484/0001-49, em reconhecimento pelos 
relevantes serviços prestados ao município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 15 de maio de 2026
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Vereador Sargento Nogueira 
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública 
municipal a Liga das Mulheres Pioneiras de Parauapebas – LIMPPA, 
associação civil sem fins lucrativos fundada em 03 de fevereiro de 2020, que 
vem desempenhando importante papel social no município de Parauapebas, 
especialmente na promoção e defesa dos direitos das mulheres, das 
famílias e da cidadania.
A LIMPPA atua de forma relevante no fortalecimento social e comunitário, 
promovendo ações voltadas à valorização da mulher, ao acolhimento social, 
à inclusão, ao desenvolvimento humano e ao incentivo à participação 
comunitária, contribuindo diretamente para a construção de uma sociedade mais 
justa, participativa e solidária.
Conforme consta em sua ata de assembleia e composição diretiva, a 
entidade possui organização administrativa regularmente constituída, atuando 
como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, objetivando a 
promoção e defesa dos direitos humanos e sociais da mulher e da família.
Entre suas principais finalidades e ações sociais, destacam-se:
• promoção de ações sociais e comunitárias voltadas às 
mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade;
• fortalecimento da participação feminina nas ações sociais e 
comunitárias;
• incentivo à cidadania, inclusão social e defesa dos direitos 
humanos;
• realização de campanhas, encontros, palestras e ações de 
apoio às famílias;
• desenvolvimento de iniciativas voltadas ao bem-estar social e 
à valorização da mulher pioneira no município de 
Parauapebas.
A atuação da LIMPPA possui grande relevância social para o município, 
colaborando com ações comunitárias e complementando as políticas públicas 
de assistência social, cidadania e fortalecimento familiar, sempre pautada na 
solidariedade, inclusão e promoção da dignidade humana.
Dessa forma, a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal 
representa o reconhecimento institucional pelos relevantes serviços prestados 
pela entidade à população de Parauapebas, além de incentivar a continuidade e 
ampliação de suas atividades sociais.
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação deste Projeto de Lei é medida 
de interesse público e social, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação.
Parauapebas, 15 de maio de 2026
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Vereador Sargento Nogueira 
Autor