ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 219/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE O
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SEMED, EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE
PRAZOS, PROJETOS ENGENHARIA, CUSTOS
DE LOCAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO REAL
SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA
DA EMEF ERAÍDES SANTOS ARAÚJO NO
BAIRRO NOVA CARAJÁS, EM FACE DAS
RESPOSTAS EVASIVAS PRESTADAS NOS
OFÍCIOS Nº 1768/2025 E Nº 1402/2026.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Requeiro a Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 206, VI, do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para que respondam aos seguintes questionamentos, sem o uso de
respostas genéricas ou evasivas:
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que
informe/apresente:
1. Da Inércia do "Estudo Técnico" e Cronograma de Obras:
1. No Ofício nº 1768/2025 (setembro de 2025), a SEMED afirmou estar
desenvolvendo "estudos e planejamento" para a construção da referida
escola. No Ofício nº 1402/2026 (abril de 2026), sete meses depois, a
resposta repetiu textualmente que o bairro "figura em estudos técnicos".
Diante disso, qual o resultado conclusivo destes estudos? Encaminhar
cópia integral do relatório técnico gerado neste período;
2. Apresentar o cronograma físico-financeiro definitivo (com data de início e
conclusão) para a construção do prédio próprio da EMEF Iraides Santos
Araújo, saindo do campo das intenções textuais.
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2. Dos Gastos com Locação (Prédio Alugado):
1. Qual o valor mensal do aluguel pago pelo município pelo atual imóvel onde
funciona precariamente a EMEF Eraídes Santos Araújo?
2. Apresentar cópia do contrato de locação vigente e o montante total já
"torrado" em aluguéis nesta unidade desde o início da atual gestão;
3. Justificar o prejuízo ao erário decorrente da manutenção de um contrato
de aluguel por tanto tempo em vez da aplicação do recurso na construção
de patrimônio público próprio.
3. Da Dotação Orçamentária e Instrumentos de Planejamento:
1. No último ofício, a secretaria condicionou a obra ao PPA, LDO e LOA.
Diante disso, apontar, especificamente, qual a ação orçamentária,
programa e saldo financeiro reservado para a referida escola na LOA 2026;
2. Caso não haja dotação específica, qual o remanejamento orçamentário que
a SEMED pretende fazer para cumprir a "prioridade" alegada no bairro
Nova Carajás?
4. Da Cooperação "Creches Por Todo o Pará":
1. Encaminhar cópia do termo de adesão ou convênio firmado com o Governo
do Estado do Pará (SEDUC) relativo à Lei nº 9.256/2021, especificando
qual a contrapartida financeira exigida de Parauapebas e em qual estágio
se encontra o projeto da creche no Nova Carajás.
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JUSTIFICATIVA
O papel deste Parlamento é fiscalizar com seriedade, e o papel do Poder
Executivo é gerir com eficiência, não com literatura protelatória. É um
desrespeito com esta Casa e com a comunidade do bairro Nova Carajás que a
secretária Maura Paulino utilize a mesma resposta padrão ("estamos estudando")
ao longo de dois anos civis diferentes (2025 e 2026) para vereadores distintos.
Enquanto a SEMED ganha tempo redigindo ofícios burocráticos e
repetitivos, os alunos da EMEF Eraídes Santos Araújo continuam sofrendo em
um prédio alugado, sem acessibilidade adequada, sem estrutura pedagógica
digna e sob limitações severas. É uma profunda ironia administrativa ver que o
Governo Municipal possui agilidade jurídica para enviar o Projeto de Lei a esta
Casa com o único fim de corrigir a grafia do nome da escola, mas não demonstra
a mesma competência para tirar o prédio do papel. A Prefeitura foi rápida para
mudar as letras no Diário Oficial, mas continua lenta e omissa para colocar os
tijolos no chão do bairro Nova Carajás. Corrigir o erro material no papel não
resolve a falta de infraestrutura; o dinheiro público segue escoando em aluguéis
enquanto a sede própria permanece como uma promessa de gabinete.
Como Presidente desta Câmara e Professor, exijo que o Executivo pare
de brincar de planejar e apresente, de forma transparente, as datas e os valores
para que nossas crianças tenham, finalmente, uma escola digna.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo e Presidente desta Casa,
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, a cessar as respostas evasivas de gabinete e a apresentar, de forma
transparente e definitiva, o cronograma real e os recursos orçamentários que
garantirão a construção da sede própria da EMEF Eraídes Santos Araújo,
honrando o compromisso com a dignidade e o futuro das crianças do bairro Nova
Carajás.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD