ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 216/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA
DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº
6.2026-002SEHAB E DO CONTRATO Nº
20260522, CELEBRADO COM A
ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL
BRASILEIRA DE MORADIA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Habitação – SEHAB, solicitando informações e documentos acerca do Processo de
Inexigibilidade nº 6.2026-002SEHAB e do Contrato nº 20260522, celebrado com a Associação
Habitacional Brasileira de Moradia, inscrita no CNPJ sob o nº 35.267.975/0001-65, cujo objeto
consiste na prestação de serviços entregáveis voltados à Regularização Fundiária Urbana –
REURB nos núcleos urbanos informais Altamira, Novo Horizonte, Fundiária Urbana REURB,
em arranjo único integrado, e Novo Brasil, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
Parauapebas, 21 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo solicitar informações e documentos ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, acerca do
Contrato nº 20260522, celebrado com a Associação Habitacional Brasileira de Moradia,
sob o CNPJ de nº 35.267.975/0001-65, originado do Processo de Inexigibilidade nº 6.2026-
002SEHAB, no valor de R$ 11.252.000,00, com vigência de 07/05/2026 a 07/05/2027, cujo
objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços entregáveis
voltados à regularização fundiária urbana – REURB, nos núcleos urbanos informais
Altamira, Novo Horizonte, Fundiária Urbana REURB, em arranjo único integrado, e
Novo Brasil, no Município de Parauapebas/PA.
Inicialmente, cumpre destacar a existência do Pregão Eletrônico nº 90001/2026,
vinculado ao Processo Administrativo nº 8.2026-01SEHAB, instaurado com a finalidade de
promover a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos
destinados à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB dos núcleos
urbanos informais Casas Populares I e II, mediante adoção de medidas urbanísticas, jurídicas,
ambientais e sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº
9.310/2018, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei Municipal nº
5.158/2022 e do Decreto Municipal nº 1.066/2023.
Entretanto, ao analisar o referido procedimento administrativo, constatou-se a
publicação, em 20/03/2026, de Aviso de Suspensão do certame por prazo indeterminado, sob
a justificativa de necessidade de realização de novos estudos técnicos e levantamento de valores
de mercado para eventual readequação do edital.
Nesse contexto, observa-se que o objeto do Pregão Eletrônico suspenso possui natureza
semelhante ao objeto contratado por meio da Inexigibilidade nº 6.2026-002SEHAB,
diferenciando-se, em tese, apenas quanto aos núcleos urbanos contemplados pela execução dos
serviços. Tal circunstância suscita questionamentos quanto à escolha da modalidade de
contratação adotada, especialmente diante da necessidade de demonstração inequívoca da
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inviabilidade de competição, requisito indispensável para a formalização de contratação por
inexigibilidade, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, verificou-se que o extrato do Contrato nº 20260522 foi publicado
inicialmente no Diário Oficial nº 1320, em 08/05/2026, e posteriormente republicado no Diário
Oficial nº 1323, em 12/05/2026. Contudo, apesar da divulgação do extrato contratual, não foi
possível localizar os documentos integrais do processo administrativo de inexigibilidade,
tampouco o contrato administrativo e seus anexos.
Foram realizadas consultas no Portal da Transparência do Município, no Mural de
Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA e no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sendo constatado que, até a data de 20/05/2026,
os documentos não se encontravam disponíveis para acesso público.
A ausência de publicidade integral do procedimento compromete a transparência, o
controle social e a fiscalização dos atos administrativos, especialmente considerando o elevado
valor da contratação e a relevância social do objeto contratado.
Importa ressaltar que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece o Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP como sítio eletrônico oficial destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela legislação licitatória, conforme dispõe o artigo
174. Além disso, o artigo 94 da referida norma estabelece expressamente que a divulgação do
contrato no PNCP constitui condição indispensável para sua eficácia.
Dessa forma, considerando os indícios de possível afronta aos princípios da
publicidade, transparência, legalidade e competitividade, bem como a necessidade de
esclarecimentos quanto à regularidade da contratação, faz-se necessária a apresentação, pelo
Poder Executivo, de informações e documentos relacionados ao Processo de Inexigibilidade nº
6.2026-002SEHAB e ao Contrato nº 20260522, possibilitando o adequado exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Habitação – SEHAB, o encaminhamento das seguintes informações e
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documentos referentes ao Processo de Inexigibilidade nº 6.2026-002SEHAB e ao Contrato nº
20260522:
1. Cópia integral do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 6.2026-002SEHAB,
incluindo todos os documentos, pareceres, despachos, estudos técnicos, justificativas,
pesquisas e anexos que instruíram a contratação;
2. Cópia integral do Contrato nº 20260522, incluindo eventuais anexos, cronogramas de
execução, plano de trabalho, especificações técnicas e demais documentos vinculados;
3. Cópia do Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Projeto Básico ou
documento equivalente que fundamentou a contratação;
4. Informações detalhadas acerca dos critérios utilizados para definição do valor global da
contratação, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, pesquisas de preços,
composições de custos e documentos comprobatórios;
5. Relação detalhada dos serviços que serão executados em cada núcleo urbano
contemplado pela contratação, especificando metas, quantitativos, etapas de execução
e produtos entregáveis;
6. Informações acerca da associação contratada, incluindo comprovação de capacidade
técnica, atestados de desempenho anterior, certidões e documentos de habilitação
apresentados no procedimento;
7. Esclarecimentos acerca da relação entre o objeto do Processo Administrativo nº 8.2026-
01SEHAB, referente ao Pregão Eletrônico nº 90001/2026, e o objeto da Inexigibilidade
nº 6.2026-002SEHAB, especialmente quanto às razões que motivaram a suspensão do
procedimento licitatório e, posteriormente, a adoção de contratação direta para objeto
de natureza semelhante;
8. Informações sobre eventual existência de estudos comparativos de viabilidade
econômica entre a realização de procedimento licitatório e a contratação por
inexigibilidade;
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9. Justificativa formal acerca da ausência de disponibilização integral dos documentos do
processo administrativo nas plataformas oficiais de transparência até a data de
20/05/2026;
Diante do exposto, considerando a relevância social e financeira da contratação em
questão, bem como a necessidade de observância aos princípios da legalidade, publicidade,
transparência e eficiência na Administração Pública, submeto o presente Requerimento à
apreciação desta Casa Legislativa, solicitando o apoio e a aprovação dos nobres Pares, a fim
de possibilitar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal em
defesa do interesse público e da correta aplicação dos recursos públicos.
Parauapebas, 21 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT