ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 227/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO E À SEMSA ACERCA
DO CONTRATO Nº 20260278, CELEBRADO
COM A EMPRESA PASMA ENGENHARIA
LTDA., DECORRENTE DA ADESÃO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2025,
OBJETO DO REQUERIMENTO Nº 127/2026,
COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do envio de ofício ao Poder Executivo
Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para que sejam prestadas as
informações solicitadas no Requerimento nº 127/2026, aprovado por esta Casa Legislativa e
encaminhado ao Poder Executivo em 15 de abril de 2026, o qual trata do Contrato nº 20260278,
celebrado com a empresa PASMA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº
20.614.640/0001-07, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 114/2025, oriunda
do Pregão Eletrônico nº 049/2025, conduzido pelo Consórcio Interfederativo CIMINAS.
Parauapebas, 21 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 127/2026 teve por finalidade solicitar informações e documentos
completos acerca do Contrato nº 20260278, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de
Parauapebas e a empresa PASMA ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº
20.614.640/0001-07, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva de sistemas de climatização, incluindo fornecimento de peças, instalação,
desinstalação e recarga de gás, destinados ao atendimento da rede municipal de saúde.
O referido contrato foi firmado no valor global de R$ 8.220.195,63, com vigência de
20/03/2026 a 20/03/2027, decorrente do Processo Administrativo nº A.2026-001SEMSA, por
meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 114/2025.
O Requerimento nº 127/2026 foi regularmente aprovado na 9ª Sessão Ordinária,
realizada em 14/04/2026, por esta Casa Legislativa, sendo posteriormente encaminhado ao
Poder Executivo em 15/04/2026. Contudo, transcorrido o prazo regimental para resposta, até a
presente data não houve encaminhamento formal das informações e documentos solicitados,
configurando omissão administrativa e comprometendo o regular exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo.
Cumpre destacar que, à época da apresentação do requerimento originário, este
Gabinete Parlamentar realizou consulta junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas –
PNCP e constatou a ausência de publicação do Contrato nº 20260278, bem como dos
documentos essenciais relacionados à adesão à ata de registro de preços, tais como processo
administrativo, termo de referência, justificativa de vantajosidade, parecer jurídico, autorização
do órgão gerenciador e demais documentos obrigatórios.
Entretanto, em nova consulta realizada posteriormente por este Gabinete, verificou-se
que a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ocorreu
somente em 15/04/2026, precisamente na mesma data em que o requerimento foi encaminhado
ao Poder Executivo Municipal, circunstância que merece especial atenção diante da
obrigatoriedade legal de divulgação tempestiva dos atos relativos às contratações públicas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP constitui condição indispensável para a eficácia dos contratos
administrativos, inclusive nos casos de contratação decorrente de adesão à ata de registro de
preços. Vejamos: “Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos (...)”.
Além disso, conforme levantamento atualizado realizado com base em dados públicos
disponíveis no Portal da Transparência do Município, verificou-se que o Contrato nº 20260278
já apresenta expressiva execução financeira, constando:
• Valor total empenhado: R$ 2.423.479,89;
• Valor total liquidado: R$ 1.489.489,51;
• Valor total pago: R$ 1.489.489,51.
Os dados evidenciam a operacionalização do contrato e significativa movimentação
financeira de recursos públicos, reforçando a necessidade de ampla transparência, publicidade
e disponibilização integral da documentação pertinente à contratação e à execução contratual.
Além disso, chama atenção a elevada dimensão quantitativa do contrato, que contempla
milhares de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação, recarga
de gás, substituição de peças e manutenção de sistemas especiais de climatização hospitalar,
incluindo equipamentos do tipo VRF, exaustão e climatização de ambientes críticos da rede
municipal de saúde.
Conforme verificado no instrumento contratual, constam quantitativos expressivos,
incluindo 3.000 serviços de manutenção preventiva em centrais de ar-condicionado do tipo
split de 7.000 a 18.000 BTUS, 2.000 serviços de recarga de gás refrigerante, 317 instalações
de equipamentos, 326 desinstalações, além de centenas de substituições de compressores,
motores ventiladores, placas eletrônicas e demais componentes.
Tal circunstância reforça a necessidade de acesso integral aos documentos técnicos que
embasaram a contratação, especialmente o inventário patrimonial dos equipamentos atendidos,
o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), os laudos técnicos, estudos de
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
dimensionamento da demanda e a relação detalhada das unidades contempladas, a fim de
possibilitar a verificação da compatibilidade entre os quantitativos contratados e a real
necessidade da rede pública municipal de saúde.
Ademais, considerando que a empresa PASMA ENGENHARIA LTDA. possui sede
no município de Salinas/MG, merece esclarecimento a estrutura operacional disponibilizada
para execução contratual em Parauapebas/PA, sobretudo diante das cláusulas contratuais que
exigem atendimento emergencial em até 4 (quatro) horas para unidades críticas, prevê vedação
de subcontratação, conforme cláusula 7.10.1 estabelece: “não é admitida a subcontratação do
objeto contratual.”, manutenção contínua em ambientes hospitalares e disponibilidade de
equipe de sobreaviso para funcionamento ininterrupto da UPA, SAMU, salas de vacina e
demais unidades essenciais.
Nesse contexto, faz-se necessário o encaminhamento de informações acerca da equipe
técnica responsável pela execução dos serviços, base operacional eventualmente instalada no
Município, responsáveis técnicos vinculados ao contrato, registros profissionais, ordens de
serviço emitidas, relatórios de fiscalização e demais documentos comprobatórios da efetiva
execução contratual.
Ressalte-se, ainda, que a amplitude do objeto contratado, somada ao elevado volume
financeiro e à diversidade de serviços previstos, exige fiscalização rigorosa e transparência
integral dos atos administrativos, especialmente quanto às medições, substituições de peças,
atendimentos emergenciais e execução descentralizada dos serviços nas diversas unidades da
rede municipal de saúde.
Verifica-se, ainda, que as notas fiscais vinculadas à execução contratual apresentam
descrições genéricas dos serviços executados, sem individualização detalhada das unidades
atendidas, equipamentos contemplados, peças eventualmente substituídas, datas efetivas de
execução, identificação dos técnicos responsáveis, número das ordens de serviço
correspondentes ou especificação precisa das manutenções realizadas. Tal circunstância
dificulta o adequado acompanhamento da execução contratual, comprometendo a
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
rastreabilidade dos serviços prestados e a plena fiscalização da compatibilidade entre os valores
liquidados e os serviços efetivamente executados.
Dessa forma, torna-se imprescindível o encaminhamento integral de todo o acervo do
procedimento administrativo, conforme teor do Requerimento 127/2026 e remessa da
documentação relacionada à execução do Contrato nº 20260278, tais como:
1. ordens de serviço emitidas no âmbito da execução contratual;
2. relatórios técnicos e laudos de manutenção preventiva e corretiva realizados;
3. boletins de medição e documentos de acompanhamento da execução dos
serviços;
4. registros fotográficos dos serviços executados;
5. Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC atualizado;
6. atestos de fiscalização emitidos pelos fiscais e gestores do contrato;
7. cronogramas de execução dos serviços realizados e previstos;
8. relação detalhada das unidades de saúde atendidas;
9. relação completa dos equipamentos contemplados pelo contrato, com indicação
do respectivo número de patrimônio, localização, capacidade BTU, tipo de
equipamento e identificação da unidade administrativa correspondente;
10. notas fiscais emitidas no âmbito do contrato, acompanhadas da descrição
individualizada dos serviços executados;
11. documentos referentes à substituição de peças e componentes, incluindo
especificação técnica, quantitativos e identificação dos equipamentos atendidos;
12. identificação nominal da equipe técnica responsável pela execução dos serviços,
incluindo responsáveis técnicos, registros profissionais e eventuais vínculos funcionais;
13. relatórios de atendimento emergencial realizados nas unidades críticas da rede
municipal de saúde;
14. quaisquer outros documentos aptos a demonstrar, de forma individualizada,
transparente e rastreável, a efetiva prestação dos serviços contratados.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ADVERTÊNCIA
Cumpre destacar que a recusa, omissão ou não atendimento injustificado às solicitações
da Câmara Municipal poderá caracterizar infração político-administrativa, nos termos do artigo
4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, sem prejuízo de eventual responsabilização
administrativa, civil e penal dos agentes públicos responsáveis.
O não atendimento reiterado deste requerimento, sem justificativa legal idônea, poderá
ensejar a adoção das medidas legais cabíveis por esta Casa Legislativa e pelos órgãos de
controle competentes, diante da possível violação aos princípios constitucionais da legalidade,
publicidade, moralidade e transparência administrativa.
Diante do exposto, reitera-se o pedido de informações formulado no Requerimento nº
127/2026, solicitando que a resposta formal, completa e individualizada, acompanhada de toda
a documentação comprobatória pertinente ao Contrato nº 20260278 e à sua execução financeira
e operacional.
Neste contexto, solicita-se a aprovação da presente Reiteração pelos Nobres Pares, a
fim de assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória desta Câmara Municipal e garantir
a transparência dos atos administrativos perante a sociedade.
Parauapebas, 21 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Unidade/Programa
Vinculado Previsão/Referência no Contrato Observações
Gestão do SUS Classificação funcional 10 122
4040 2349
Abrange unidades
administrativas e estrutura
de gestão da SEMSA
Laboratório Municipal “Manutenção do Laboratório” Serviços de climatização em
ambiente laboratorial
CTA/SAE
“Centro de Testagem e
Aconselhamento / Serviço de
Apoio Especializado”
Atendimento especializado e
armazenamento de insumos
UPA e SAMU
“Manutenção dos Serviços de
Urgência e Emergência – UPA
SAMU”
Contrato prevê atendimento
emergencial e equipe de
sobreaviso
Atenção Primária à Saúde
(APS/UBS)
“Manutenção da Atenção Primária
à Saúde”
Abrange UBS e demais
unidades da atenção básica
Vigilância Ambiental /
Endemias / Zoonoses
“Manutenção da Vigilância
Ambiental Combate às Endemias e
Zoonoses”
Estruturas operacionais da
vigilância em saúde
Vigilância
Epidemiológica
“Manut. da Vigil. Epidemiológica
e Controle de Doenças”
Ambientes técnicos e
administrativos da vigilância
Serviço de Atenção
Domiciliar – SAD
“Serviço de Atenção Domiciliar –
SAD (Melhor em Casa)”
Atendimento
descentralizado da rede
municipal
Policlínica “Manutenção da Policlínica” Unidade especializada de
média complexidade
CAPS II / CAPSi “Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS II e implantação CAPSi” Rede de saúde mental
Salas de Vacina Menção expressa no contrato Consideradas unidades
críticas
Farmácias da rede
municipal Menção expressa no contrato Ambientes críticos para
conservação de insumos
Unidades urbanas e rurais
da SEMSA Previsão contratual expressa Contrato possui abrangência
territorial ampla