ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 228/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DE DISPENSAS
ELETRÔNICAS REALIZADAS NOS
EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026
RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS,
DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO,
DESINSETIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE ARCONDICIONADO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais
responsáveis pelos respectivos procedimentos administrativos, solicitando informações e
documentos acerca das dispensas eletrônicas realizadas nos exercícios de 2025 e 2026
relacionadas à contratação de serviços de controle de pragas urbanas, dedetização,
desratização, desinsetização, descupinização, manutenção preventiva e corretiva de centrais de
ar-condicionado, bem como aquisição, instalação e desinstalação de aparelhos de climatização,
conforme registros constantes no Portal da Transparência do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 21 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo solicitar informações e documentos acerca
de diversos procedimentos de dispensa eletrônica realizados pela Administração Pública
Municipal durante os exercícios de 2025 e 2026, cujos objetos consistem na contratação de
serviços de controle de pragas urbanas, dedetização, desratização, desinsetização,
manutenção preventiva e corretiva de centrais de ar-condicionado, bem como aquisição,
instalação e desinstalação de equipamentos de climatização.
Durante análise realizada no Portal da Transparência do Município de Parauapebas,
foram identificadas diversas dispensas eletrônicas vinculadas a diferentes secretarias
municipais, abrangendo objetos semelhantes, executados mediante contratações diretas por
dispensa eletrônica, conforme consta na tabela anexo a este Requerimento.
Entretanto, constatou-se que, em diversos procedimentos, embora exista registro de
adjudicação, homologação e até mesmo indicação de número contratual e vigência, os
contratos administrativos não se encontram disponibilizados para acesso público no Portal da
Transparência e em sua grande maioria não foram publicados no Portal Nacional de
Contratações Públicas.
Além disso, verificou-se a existência de procedimentos em que sequer consta registro
formal de contrato administrativo ou nota de empenho, apesar da presença de movimentações
financeiras já efetivadas, incluindo empenho, liquidação e pagamento de despesas públicas.
Tal circunstância suscita preocupações quanto à observância dos princípios da
publicidade, transparência, legalidade e controle dos atos administrativos, especialmente diante
da necessidade de disponibilização integral dos documentos relacionados às contratações
públicas para fins de fiscalização e controle social.
Importa destacar que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de
divulgação dos contratos administrativos e demais documentos essenciais dos processos de
contratação pública em sítios oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
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Nesse sentido, o artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe expressamente que a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP constitui condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, enquanto o artigo 174
estabelece o PNCP como meio oficial de divulgação centralizada dos atos exigidos pela
legislação licitatória.
Observou-se ainda a existência de múltiplas contratações por dispensa eletrônica para
objetos de natureza semelhante e caráter aparentemente contínuo, realizadas por diferentes
órgãos da Administração Municipal, circunstância que demanda esclarecimentos acerca do
planejamento anual das contratações públicas, da eventual padronização administrativa e da
compatibilidade dos procedimentos adotados com os princípios previstos na Lei Federal nº
14.133/2021.
Dessa forma, considerando a necessidade de garantir transparência, controle social e
fiscalização adequada da aplicação dos recursos públicos, faz-se necessário o encaminhamento,
pelo Poder Executivo Municipal, das informações e documentos referentes às dispensas
eletrônicas identificadas.
Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento das
seguintes informações e documentos:
1. Relação completa de todas as dispensas eletrônicas realizadas nos exercícios de 2025 e
2026 relacionadas: à prestação de serviços de controle de pragas urbanas, dedetização,
desratização, desinsetização e descupinização; à manutenção preventiva e corretiva de
centrais de ar-condicionado; à aquisição, instalação e desinstalação de aparelhos de
climatização;
2. Cópia integral de todos os processos administrativos relacionados às referidas dispensas
eletrônicas;
3. Justificativa formal acerca da ausência de disponibilização integral dos contratos
administrativos e demais documentos obrigatórios no Portal da Transparência e/ou no
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
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4. Esclarecimentos acerca dos procedimentos em que há registro de empenho, liquidação
e pagamento sem a correspondente disponibilização do instrumento contratual ou Nota
de Empenho;
5. Informações acerca da eventual existência de contratações formalizadas mediante nota
de empenho, autorização de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento
equivalente, nos casos em que não houver contrato administrativo formal
disponibilizado;
6. Esclarecimentos sobre eventual planejamento unificado das contratações relacionadas
a serviços contínuos de dedetização, controle de pragas e manutenção de centrais de arcondicionado no âmbito da Administração Municipal;
7. Informações acerca da existência de fiscalização contratual, designação de fiscais de
contrato e relatórios de execução dos serviços prestados;
8. Informações acerca da publicação dos respectivos procedimentos e contratos no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP, incluindo os links de acesso e as datas de
publicação de cada contratação.
Diante do exposto, considerando a necessidade de observância aos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e controle da
Administração Pública, submeto o presente Requerimento à apreciação desta Casa Legislativa,
solicitando o apoio e aprovação dos nobres Pares, a fim de possibilitar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal em defesa do interesse público e da
correta aplicação dos recursos públicos.
Parauapebas, 21 de maio de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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ANEXO
CONTROLE E COMBATE DE VETORES E PRAGAS URBANAS
Processo ÓRGÃO Objeto Situação Contratual Contratado Valor (R$)
7.2026-004SEFAZ SEFAZ
Prestação de serviços de controle
e combate de vetores e pragas
urbanas
Em andamento –
aguardando julgamento Não informado
7.2026-001SEDEN SEDEN Serviços de controle integrado de
pragas urbanas
Em andamento –
aguardando julgamento Não informado
7.2026-FMHIS04 SEHAB/FMHIS Serviços de controle de pragas
urbanas
Contrato nº 20260530 –
sem contrato anexo
identificado
ECO-CONTROLE & SERVICOS LTDA
17.585.385/0001-07 R$ 60.099,75
7.2025-FMHIS14 SEHAB/FMHIS Serviços de controle de pragas e
vetores
Contrato nº 20250654 –
sem contrato anexo
identificado
ECO-CONTROLE & SERVICOS LTDA
17.585.385/0001-07 R$ 56.493,77
7.2025-
03SEMURB SEMURB
Serviços de dedetização,
desratização, desinsetização,
descupinização e desinfecção
Contrato nº 20250526 –
sem contrato anexo
identificado
ECO-CONTROLE & SERVICOS LTDA
17.585.385/0001-07 R$ 55.350,00
7.2025-
004SEMOB SEMOB Serviços de controle e combate de
vetores e pragas urbanas
Sem registro de contrato
formal. Há empenho,
liquidação e pagamento
OS FELIPES CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA 21.679.573/0001-
63
R$ 30.074,38
Valor total de contratos celebrados por dispensas eletrônicas entre 2025 e 2026 R$ 202.017,90
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MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE AR COM REPOSIÇÃO DE GÁS
Processo ÓRGÃO Objeto Situação Contratual Contratado Valor (R$)
7.2026-004SEDEN SEDEN
Manutenção preventiva e
corretiva de centrais de ar com
reposição de gás
Em andamento –
aguardando julgamento Não informado
7.2026-002SEFAZ SEFAZ
Manutenção preventiva e
corretiva em centrais de arcondicionado
Contrato nº 20260517 – não
há contrato anexo
D L LOCAÇÕES E
SERVIÇOS36.039.290/0001-24 R$ 54.920,00
7.2026-FMHIS06 SEHAB/FMHIS Elaboração de PMOC e
manutenção de centrais de ar
Contrato nº 20260301 – não
há contrato anexo
R. B. SOLUCOES EM ENGENHARIA
LTDA55.318.781/0001-59 R$ 50.000,00
7.2026-
007SEGOV SEGOV
Instalação, desinstalação e
manutenção de centrais de arcondicionado
Contrato nº 20260501 – não
há contrato anexo
DENISE DOS SANTOS
RIBEIRO57.831.501/0001-37 R$ 49.110,00
7.2026-005GABIN GABIN Manutenção preventiva de
centrais de ar-condicionado
Contrato nº 20260304 – não
há contrato anexo
CENTRAL LIMA MARTINS
42.653.400/0001-46 R$ 55.492,00
7.2025-FMS014 SEMSA/FMS
Manutenção corretiva e
preventiva de centrais de arcondicionado
Contrato nº 10250451 – não
há contrato anexo
DENISE DOS SANTOS RIBEIRO
57.831.501/0001-37 R$ 41.941,00
7.2025-
04PROSAP PROSAP
Instalação e manutenção
preventiva/corretiva de aparelhos
de ar-condicionado
Sem registro de contrato
formal. Há empenho,
liquidação e pagamento
DFRIO REFRIGERACAO COMERCIO E
SERVICOS EIRELI 33.389.094/0001-
91
R$ 21.260,00
7.2025-
03PROSAP PROSAP Aquisição de centrais de arcondicionado
Sem registro de contrato
formal. Há empenho,
liquidação e pagamento
DFRIO REFRIGERACAO COMERCIO E
SERVICOS EIRELI 33.389.094/0001-
91
R$ 53.980,00
Valor total de contratos celebrados por dispensas eletrônicas entre 2025 e 2026 R$ 326.703,00