REQUERIMENTO Nº 224/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE
OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO O RELATÓRIO
DETALHADO DOS GASTOS REALIZADOS, E
DOS GASTOS PREVISTOS COM EVENTOS,
FESTAS, SHOWS, FESTIVAIS, TORNEIOS, E
DEMAIS DESPESAS CONSIDERADAS NÃO
ESSENCIAIS, BEM COMO INFORMAÇÕES
SOBRE A COMPATIBILIDADE DESSAS
DESPESAS COM AS PRIORIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio,
solicitando o envio a esta Casa de relatório completo, detalhado e atualizado dos gastos já
realizados e dos gastos previstos pelo Município com despesas consideradas não essenciais,
especialmente aquelas relacionadas a festas, shows, festivais, eventos comemorativos, eventos
culturais, esportivos, turísticos, recreativos e de entretenimento.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste requerimento não é negar a importância da cultura, do esporte, do
turismo ou do lazer. Essas áreas possuem valor social e econômico. No entanto, em uma cidade que
enfrenta graves problemas em serviços básicos, é dever do Legislativo questionar se a ordem de
prioridades da atual gestão está correta, se os recursos estão sendo aplicados com responsabilidade e
se há compatibilidade entre os gastos com eventos e as necessidades urgentes da população.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
A própria Prefeitura divulgou a realização do CarnaPebas 2026 com “investimento cultural
inédito”, incluindo show nacional, 10 vagas para blocos carnavalescos com incentivo de R$ 5 mil
cada e 4 vagas para escolas de samba com investimento de R$ 100 mil cada. Também foi divulgado
oficialmente o Festival Junino de Parauapebas, realizado de 25 a 29 de junho de 2025, com o objetivo
de promover apresentações culturais, concursos de quadrilhas, disputas individuais, artesanato e
comidas típicas.
Além disso, a Prefeitura anunciou o 1º TOPEPEBAS — Torneio Municipal de Pesca
Esportiva de Parauapebas, previsto para os dias 29, 30 e 31 de maio de 2026, com programação,
atrações culturais, premiações, sorteios de brindes e estrutura própria. Também houve programação
comemorativa pelos 38 anos de Parauapebas, com atrações nacionais no Lago da Nova Carajás,
incluindo Filho do Piseiro e Léo Magalhães, com expressivos cachês artísticos, citando, por exemplo,
R$ 450 mil para Manu Bahtidão, R$ 450 mil para Léo Magalhães e R$ 265 mil para Filho do Piseiro.
Por se tratar de informação de interesse público e de possível impacto financeiro relevante, cabe ao
Poder Executivo confirmar oficialmente os valores, apresentar os processos administrativos, justificar
os critérios de contratação e comprovar a compatibilidade desses gastos com as prioridades do
Município.
A Constituição Federal estabelece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A Lei Federal nº 7.783/1989, embora trate
do exercício do direito de greve, é utilizada como parâmetro jurídico ao definir atividades essenciais,
como tratamento e abastecimento de água, assistência médica e hospitalar, distribuição de
medicamentos e alimentos, transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto e lixo, entre outros
serviços indispensáveis à população.
Portanto, quando o Município enfrenta problemas relacionados à saúde pública, ruas
esburacadas, falhas na coleta de lixo, dificuldades no abastecimento de água, transporte público
deficiente, iluminação precária, famílias em situação de vulnerabilidade e demandas crescentes por
serviços básicos, é legítimo e necessário que esta Casa cobre explicações sobre gastos que, embora
possam ter relevância cultural ou recreativa, não possuem a mesma urgência dos serviços essenciais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma gestão fiscal responsável, planejada e
transparente, voltada à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas. Já a Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever do Estado garantir o direito
de acesso às informações públicas mediante procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e de fácil
compreensão.
Dessa forma, é indispensável que o Poder Executivo apresente à Câmara Municipal e à
sociedade parauapebense um relatório completo sobre quanto já foi gasto, quanto ainda se pretende
gastar, quais empresas foram contratadas, quais artistas receberam cachês, quais estruturas foram
locadas, quais fontes de recursos foram utilizadas e quais critérios justificaram tais despesas.
O dinheiro público precisa ser tratado com seriedade. A população tem direito de saber se a
Prefeitura está priorizando aquilo que é essencial ou se está destinando recursos significativos para
eventos enquanto áreas básicas continuam apresentando problemas graves.
Como vereador de oposição, cabe a este parlamentar fiscalizar, cobrar transparência, exigir
responsabilidade e defender que os recursos públicos sejam aplicados primeiramente onde a
população mais precisa: saúde, educação, infraestrutura, saneamento, assistência social, segurança,
transporte, limpeza urbana e demais serviços essenciais.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2026
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE