INDICAÇÃO Nº 349/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
INCENTIVO E APOIO À CAUSA ANIMAL, COM A
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO INSTITUCIONAL
E OPERACIONAL ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS (ONGs), PROTETORES
INDEPENDENTES E ENTIDADES DE PROTEÇÃO
ANIMAL ATUANTES NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que faça a implementação de políticas
públicas de incentivo e apoio à causa animal, com a adoção de medidas de auxílio
institucional, operacional e estrutural às organizações não governamentais (ONGS),
protetores independentes e entidades de proteção animal atuantes no município de
Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o Município enfrenta crescente demanda relacionada à
população de animais abandonados, situações de maus-tratos, ausência de controle
populacional adequado e insuficiência de políticas públicas estruturadas voltadas à
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
proteção animal. Nesse cenário, grande parte do trabalho de acolhimento, alimentação,
tratamento veterinário, castração e adoção acaba sendo desempenhado por entidades
da sociedade civil e voluntários, muitas vezes sem apoio financeiro, estrutural ou
institucional suficiente.
Em Parauapebas, diversas associações e grupos independentes
desempenham papel essencial na defesa da causa animal, entre elas a APAMA, Amigos
de Patas e Anjos de Patas, além de inúmeros protetores independentes que atuam de
forma voluntária e contínua. Essas entidades exercem verdadeira função de interesse
público, contribuindo diretamente para redução do abandono, combate aos maustratos, promoção de adoções responsáveis e conscientização da população.
Entretanto, apesar da relevância social do trabalho desenvolvido,
muitas dessas organizações enfrentam enormes dificuldades financeiras e burocráticas
para manutenção de suas atividades, sobretudo diante dos altos custos com
alimentação, medicamentos, atendimento veterinário, castrações, transporte e
manutenção de abrigos temporários.
Diante dessa realidade, torna-se necessária maior participação do
Poder Público Municipal no fortalecimento dessas entidades, inclusive mediante criação
de programas de apoio, celebração de parcerias institucionais, disponibilização de
suporte técnico, campanhas públicas e incentivos que permitam maior estruturação das
ações desenvolvidas pelas ONGs e associações.
Além disso, a presente indicação busca solicitar ao Poder Executivo a
revisão dos requisitos atualmente exigidos para a destinação de emendas parlamentares
às associações e ONGs ligadas à causa animal. Em muitos casos, as exigências
burocráticas acabam inviabilizando o acesso dessas entidades aos recursos públicos,
mesmo quando exercem atividade social relevante e de interesse coletivo reconhecido
pela própria comunidade.
É fundamental que o Município busque mecanismos mais acessíveis,
proporcionais e compatíveis com a realidade das organizações da causa animal, sem
afastar a necessária fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, mas
permitindo que entidades sérias e atuantes possam efetivamente acessar apoio
institucional e financeiro para continuidade de seus trabalhos.
A proteção animal está diretamente ligada à saúde pública, ao
equilíbrio ambiental e ao próprio desenvolvimento urbano sustentável. O abandono
descontrolado de animais impacta o sistema de saúde, aumenta riscos sanitários e
amplia situações de sofrimento animal, exigindo atuação conjunta entre Poder Público
e sociedade civil organizada.
Assim, considerando a relevância social, ambiental e humanitária da
matéria, apresenta-se a presente Indicação Legislativa, esperando o apoio dos Nobres
Pares para sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2026.
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE