MOÇÃO Nº 051/2026
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER
EXECUTIVO, EM FACE DA MOROSIDADE E
DA DEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO
PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO – TFD NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Apresento nos termos do art. 213, §1º, inciso II, do Regimento Interno, e
ainda art. 13, inciso XX, e art. 44, inciso IV da Lei Orgânica Municipal a presente Moção De
Repúdio Ao Poder Executivo, em face da morosidade, da deficiência administrativa e da
precariedade na aplicabilidade do programa de tratamento Fora do Domicílio – TFD no
município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Nobres colegas;
A presente Moção de Repúdio é apresentada diante das inúmeras
reclamações encaminhadas por pacientes, familiares e usuários do Sistema Único de Saúde
acerca da grave morosidade administrativa e das constantes falhas na execução do programa
de Tratamento Fora do Domicílio – TFD no município de Parauapebas.
O Tratamento Fora do Domicílio constitui política pública essencial prevista
no âmbito do SUS, destinada a assegurar o acesso de pacientes a consultas especializadas,
exames, cirurgias e tratamentos indisponíveis no município de origem. Trata-se de mecanismo
diretamente vinculado ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana,
garantidos pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
Entretanto, a realidade enfrentada atualmente pela população de
Parauapebas demonstra um cenário de extrema precariedade na operacionalização do
programa. São frequentes os relatos de demora excessiva para autorização de viagens, ausência
de respostas administrativas, dificuldades na liberação de passagens, falta de suporte adequado
aos pacientes e acompanhantes, além da insegurança vivenciada por cidadãos que dependem
exclusivamente do poder público para continuidade de tratamentos médicos especializados.
A situação torna-se ainda mais grave quando se observa que muitos pacientes
atendidos pelo TFD são pessoas acometidas por doenças graves, tratamentos oncológicos,
procedimentos cirúrgicos complexos, acompanhamento neurológico, cardiovascular e outras
enfermidades que exigem acompanhamento contínuo e urgente. Em diversos casos, a demora
administrativa não representa apenas um transtorno burocrático, mas verdadeiro risco à saúde,
à integridade física e à própria vida dos pacientes.
É inadmissível que cidadãos já fragilizados pela doença ainda precisem
enfrentar obstáculos administrativos, falta de informações claras e incertezas quanto à garantia
de um direito básico assegurado constitucionalmente. A saúde pública exige eficiência,
planejamento e atendimento humanizado, especialmente quando se trata de pacientes em
situação de vulnerabilidade social e clínica.
Além disso, a ausência de transparência quanto aos critérios, fluxos
administrativos, quantitativos de pacientes atendidos, recursos destinados ao programa e
prazos de resposta contribui para aumentar a sensação de abandono vivenciada pela população
que necessita do serviço.
A presente Moção de Repúdio não possui caráter meramente político, mas
representa manifestação institucional desta Casa Legislativa em defesa da população de
Parauapebas, cobrando providências urgentes do Poder Executivo Municipal e da Secretaria
Municipal de Saúde para que sejam adotadas medidas concretas voltadas à melhoria da gestão
do TFD, garantindo maior celeridade, eficiência, transparência e dignidade aos pacientes que
dependem do programa.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta formalmente seu repúdio à atual
situação enfrentada pelos usuários do Tratamento Fora do Domicílio no município, requerendo
imediata adoção de providências administrativas capazes de assegurar atendimento digno,
eficiente e compatível com os princípios constitucionais que regem a saúde pública brasileira.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2026
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Elvis Silva Cruz
Vereador - União Brasil