materia nº 234/2026

REQUERIMENTO Nº 234/2026
REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
ACERCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 
20250594, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
REQUER, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parauapebas, após apreciação do Plenário, que seja encaminhado 
ofício ao Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
com cópia ao Sr. Herlon Soares, Secretário Municipal de Serviços Urbanos –
SEMURB, solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao 
Contrato nº 20250594, firmado com a empresa IPS CONLESTE LTDA, destinado à 
execução dos serviços de iluminação pública no município:
1. Encaminhar cópia integral do Contrato nº 20250594, incluindo:
a) termo de referência;
b) estudo técnico preliminar;
c) planilhas orçamentárias;
d) cronograma físico-financeiro;
e) ordens de serviço emitidas;
f) relatórios de fiscalização e medições executadas. 
2. Informar o valor total já pago à empresa IPS CONLESTE LTDA, 
discriminando:
a) empenhos;
b) liquidações;
c) ordens de pagamento;
d) medições já quitadas. 
3. Informar quais bairros, vias, praças e logradouros públicos já foram 
contemplados pelos serviços executados no âmbito do contrato. 
4. Informar a quantidade de:
a) luminárias substituídas;
b) novos pontos de iluminação implantados;
c) manutenções realizadas até a presente data. 
5. Encaminhar relação nominal dos fiscais e servidores responsáveis pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato. 
6. Informar quais medidas administrativas e técnicas foram adotadas pela atual 
gestão para evitar a repetição das irregularidades identificadas no contrato 
anterior de iluminação pública rescindido pela administração municipal após 
recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará –
TCM-PA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição possui finalidade fiscalizatória e busca assegurar 
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados aos serviços de iluminação 
pública do Município de Parauapebas.
Conforme informações constantes no Mural de Licitações do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA, a Prefeitura Municipal de 
Parauapebas firmou o Contrato nº 20250594 com a empresa IPS CONLESTE LTDA, 
no valor de aproximadamente R$ 17.400.623,10, com vigência entre 21 de agosto de 
2025 e 21 de agosto de 2026, destinado à manutenção, expansão e modernização do 
sistema de iluminação pública municipal. 
Levantamento realizado a partir de dados públicos do Portal da Transparência
identificou pagamentos já executados em favor da empresa contratada que somam 
aproximadamente R$ 13.899.921,31, representando cerca de 79,88% do valor total 
contratado, em período inferior a um ano de vigência contratual.
Diante do elevado volume de recursos públicos já executados, torna-se 
necessária a apresentação das informações requeridas, especialmente quanto à execução 
financeira do contrato, fiscalização dos serviços, cronograma de execução e efetiva 
aplicação dos recursos públicos.
Assim, o presente requerimento busca assegurar o exercício da fiscalização 
parlamentar e a observância dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, 
economicidade, eficiência e transparência administrativa.
Parauapebas, 22 de maio de 2026
ERICA RIBEIRO 
VEREADORA – PSDB