REQUERIMENTO N° 226/2026
REITERA O REQUERIMENTO Nº 165/2025,
SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS
SOBRE O ATUAL FUNCIONAMENTO DO
TRANSPORTE PÚBLICO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Parauapebas – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e
ouvindo o soberano plenário desta Casa de Leis, oficialize ao chefe do Poder Executivo
Municipal, informações detalhadas sobre o funcionamento atual do transporte público em
Parauapebas.
Portanto solicito as seguintes informações:
1 - Funcionamento atual do transporte público municipal, incluindo número de
veículos em operação, itinerários, horários e frequência;
2 - Valor atualizado da passagem e histórico de reajustes nos últimos anos;
3 - Medidas adotadas para melhoria da qualidade do serviço, redução da
superlotação e aumento da segurança dos usuários;
4 - Programas ou projetos em andamento para modernização e ampliação do
transporte público no município;
5 - Estratégias para atender a demanda crescente e garantir eficiência, pontualidade
e conforto à população.
6 – Estudos para a implementação da gratuidade do transporte público como
prometido em período de campanha eleitoral.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
JUSTIFICATIVA
A presente reiteração do Requerimento nº 165/2025 revela-se necessária e
urgente diante da persistente ausência de informações claras, completas e transparentes por
parte do Poder Executivo Municipal acerca da real situação do transporte público de
Parauapebas, serviço essencial que impacta diretamente a vida de milhares de
trabalhadores, estudantes, idosos e cidadãos que dependem diariamente da mobilidade
urbana para exercer direitos básicos.
O tema ganha ainda maior relevância pelo fato de que, durante o período
eleitoral, o atual Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, assumiu publicamente
o compromisso de implantar a gratuidade no transporte público coletivo municipal,
popularmente conhecida como “tarifa zero”, apresentando a proposta como uma das
principais promessas de campanha de sua gestão.
Após assumir o mandato, o próprio Chefe do Executivo realizou agenda
institucional na cidade de Santa Isabel/SP, município conhecido nacionalmente pela
implantação do programa de transporte público gratuito, justamente com a finalidade de
conhecer o funcionamento do sistema e buscar informações técnicas para futura
implementação do modelo em Parauapebas. A viagem foi amplamente divulgada, reforçando
perante a população a expectativa de que o programa sairia do discurso político para efetiva
execução administrativa.
Além disso, posteriormente houve divulgação oficial acerca da criação de
legislação municipal voltada à implantação gradativa da tarifa zero no município,
consolidando ainda mais a expectativa popular de melhoria concreta no transporte coletivo
urbano. Contudo, apesar das promessas, anúncios e visitas técnicas realizadas pela gestão
municipal, a população segue enfrentando dificuldades relacionadas ao transporte público,
sem que haja transparência suficiente acerca do funcionamento atual do sistema, quantidade
de veículos em circulação, regularidade das linhas, custos operacionais, fiscalização
contratual, subsídios públicos eventualmente empregados e, principalmente, sobre o real
estágio de implementação da prometida gratuidade.
A ausência dessas informações afronta diretamente os princípios
constitucionais da publicidade, transparência e eficiência administrativa, previstos no artigo
37 da Constituição Federal, além de comprometer o exercício da atividade fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, função essencial ao equilíbrio institucional e ao controle da
administração pública.
Importante destacar que o presente requerimento não possui caráter
meramente político, mas sim fiscalizatório e institucional, buscando garantir transparência
sobre uma política pública que foi amplamente utilizada como compromisso eleitoral perante
a sociedade de Parauapebas. A população tem o direito de saber quais medidas
efetivamente foram adotadas pela atual gestão para viabilizar o programa prometido, quais
obstáculos existem para sua implementação e qual o planejamento concreto do Executivo
para a melhoria da mobilidade urbana municipal.
Dessa forma, a presente reiteração busca assegurar que esta Casa
Legislativa obtenha informações detalhadas, atualizadas e individualizadas acerca do atual
funcionamento do transporte público municipal, bem como esclarecimentos objetivos sobre
as ações desenvolvidas pela Prefeitura após a visita técnica realizada à cidade de Santa
Isabel/SP, especialmente no tocante à implantação do programa de tarifa zero em
Parauapebas.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2026.
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE