REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES E
PROVIDÊNCIAS ACERCA DOS IMÓVEIS EM
SITUAÇÃO DE ABANDONO UTILIZADOS
COMO PONTO DE USO DE DROGAS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), da Secretaria Municipal de
Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), da Guarda Civil
Municipal (GCM) e demais órgãos competentes, solicitando informações
detalhadas acerca das ações de fiscalização, segurança e medidas administrativas
relacionadas aos imóveis em situação de abandono que vêm sendo utilizados como
ponto de uso de drogas no Município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Diversos imóveis em situação de abandono no município vêm sendo
utilizados de forma irregular como ponto de permanência de usuários de drogas,
situação que tem gerado crescente preocupação por parte da população,
especialmente em razão dos riscos à segurança pública, à saúde coletiva e à
integridade de menores de idade.
Moradores relatam a presença constante de crianças e adolescentes em
REQUERIMENTO N.º 179/2026
locais próximos a esses imóveis abandonados, muitos deles em condições precárias
de conservação, com acúmulo de lixo, mato alto, estruturas deterioradas e ausência
de qualquer controle ou fiscalização efetiva.
Além da insegurança causada à vizinhança, esses espaços acabam
favorecendo práticas ilícitas, consumo de entorpecentes, invasões e demais
situações de vulnerabilidade social, afetando diretamente a qualidade de vida da
população local.
Importante destacar que a legislação municipal já estabelece obrigações
claras quanto à conservação dos imóveis urbanos. Nos termos da Lei Municipal nº
4.283/2004 — Código de Posturas do Município de Parauapebas, os
proprietários, inquilinos ou posseiros são obrigados a conservar em perfeito estado
de higiene seus quintais, pátios, prédios e terrenos, mantendo-os livres de mato, lixo,
águas insalubres e demais situações que coloquem em risco a coletividade.
Assim, ainda que se trate de imóvel construído, o abandono, a deterioração
estrutural e a utilização irregular desses espaços configuram situação passível de
fiscalização, notificação e aplicação das medidas administrativas cabíveis pelo
Poder Público Municipal.
Diante disso, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa acompanhe
as medidas adotadas pelo Executivo quanto à fiscalização desses imóveis,
responsabilização dos proprietários e ações voltadas à garantia da segurança da
população das regiões afetadas.
QUESTIONAMENTOS
1. O Município possui levantamento ou mapeamento atualizado dos imóveis
abandonados utilizados como ponto de uso de drogas em Parauapebas?
2. Quantos imóveis nessa situação já foram notificados pela fiscalização
municipal nos últimos 12 meses?
3. Quais medidas administrativas vêm sendo adotadas pela SEMURB em
relação aos proprietários desses imóveis?
4. Houve aplicação de multas, notificações ou demais sanções previstas no
Código de Posturas do Município? Em caso positivo, informar quantitativos.
5. Existe atuação conjunta entre SEMURB, SEMSI e Guarda Civil Municipal para
fiscalização e acompanhamento dessas áreas?
6. Há plano de ação específico voltado à segurança das regiões onde existem
imóveis abandonados utilizados de forma irregular?
7. Quais medidas estão sendo adotadas para proteção de menores de idade que
frequentam ou permanecem próximos desses imóveis?
8. O Município possui canal específico para denúncias relacionadas a imóveis
abandonados e situações de risco à coletividade?
9. Há previsão de intensificação das fiscalizações e adoção de medidas
coercitivas contra proprietários que mantêm imóveis em estado de abandono?
10.Existe estudo para criação de programa municipal voltado à recuperação,
fiscalização e monitoramento de imóveis abandonados no município?
Diante do exposto, e considerando a relevância social e de segurança pública
da matéria, apresento o presente requerimento para apreciação dos nobres
vereadores e vereadoras, a fim de que sejam prestadas as informações necessárias
ao adequado acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Parauapebas, 06 de maio de 2026.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT