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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2026
De 21 DE MAIO DE 2026
MODIFICA O ARTIGO 2º PROJETO
DE LEI Nº 207/2025, INSTITUI O “BANCO DE
RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE
ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A presente Emenda Modificativa faz-se necessário, para atender o Parecer Jurídico Prévio nº
410/2025 e Parecer Jurídico Interno nº 294/2025, exarado pela Procuradoria Especializada de
Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa, ao PL-207/2025.
Art. 1º - O art. 2º do Projeto de Lei nº 207/2025, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O estoque do "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de
Animais" será formado e mantido exclusivamente por doações.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Prudêncio de Brito, 21 de maio de abril de 2026
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2026
De 21 DE MAIO DE 2026
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessário, atendendo o Parecer Jurídico Prévio nº
410/2025 e Parecer Jurídico Interno nº 294/2025, exarado pela Procuradoria Especializada de
Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa, ao PL-207/2025.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse
Egrégio Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 21 de maio de 2026
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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