Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 231/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED, O
ENVIO DE INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
RELATIVOS À REALIZAÇÃO DA
POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
DESTINADA AOS PROFESSORES,
ASSISTENTES PEDAGÓGICOS E DEMAIS
PROFISSIONAIS DE APOIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE
ATUAM COM ESTUDANTES COM
NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE
APRENDIZAGEM, INCLUSIVE NO
ÂMBITO DO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO — AEE
E DAS SALAS DE RECURSOS
MULTIFUNCIONAIS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação — SEMED, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e documentos
referentes à política de formação continuada destinada aos profissionais da educação que atuam
com estudantes com necessidades específicas de aprendizagem, especialmente professores,
assistentes pedagógicos, profissionais de apoio, profissionais das Salas de Recursos
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Multifuncionais e servidores vinculados ao Atendimento Educacional Especializado — AEE:
1. Encaminhamento de relatório detalhado informando se, no exercício de 2025 e no
exercício de 2026, foram efetivamente realizadas formações continuadas destinadas aos
profissionais da educação que atuam com estudantes com necessidades específicas de
aprendizagem;
2. Encaminhamento de cópia do programa, projeto, plano de ação, planejamento pedagógico
ou documento equivalente que instituiu ou organizou a política de formação continuada
mencionada pela SEMED no Ofício nº 1300/2025/GAB/SEMED;
3. Informação sobre qual setor da SEMED é formalmente responsável pela coordenação,
execução e acompanhamento das formações continuadas, especialmente quanto à atuação
da Diretoria Técnica Pedagógica e do Departamento de Educação Especial — DEE;
4. Encaminhamento do cronograma oficial das formações realizadas em 2025 e 2026, com
indicação das datas, horários, carga horária, local, modalidade, público-alvo e temas
abordados;
5. Encaminhamento do cronograma das formações previstas para os próximos meses,
especialmente aquelas destinadas aos assistentes pedagógicos e demais profissionais de
apoio que atuam diretamente com alunos com necessidades educacionais especiais e
específicas de aprendizagem;
6. Informação sobre a periodicidade das formações realizadas, esclarecendo se ocorreram
mensalmente, bimestralmente ou em outro intervalo, conforme informado pela SEMED;
7. Encaminhamento das listas de presença, atas, registros de frequência ou documentos
equivalentes que comprovem a participação dos profissionais nas formações realizadas;
8. Relação nominal ou quantitativa dos profissionais contemplados pelas formações,
discriminando por unidade escolar, cargo/função, área de atuação e tipo de atendimento
realizado;
9. Informação sobre a quantidade total de professores das Salas de Recursos Multifuncionais
existentes na rede municipal e quantos desses profissionais participaram das formações
continuadas;
10. Informação sobre a quantidade total de assistentes pedagógicos e demais profissionais de
apoio que atuam com alunos com necessidades específicas de aprendizagem e quantos
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participaram das formações continuadas;
11. Informação sobre as unidades escolares contempladas pelas ações de formação continuada,
discriminando escolas da zona urbana, zona rural e demais localidades atendidas pela rede
municipal;
12. Encaminhamento dos conteúdos programáticos, ementas, materiais didáticos, apostilas,
apresentações, planos de aula, relatórios pedagógicos ou demais documentos utilizados nas
formações;
13. Informação sobre os temas específicos abordados nas formações, especialmente quanto à
educação especial, inclusão escolar, Atendimento Educacional Especializado — AEE,
adaptação curricular, práticas pedagógicas inclusivas, manejo em sala de aula,
acessibilidade, transtornos de aprendizagem, deficiência, neurodivergência e
acompanhamento individualizado dos estudantes;
14. Encaminhamento de cópia dos certificados, declarações de participação ou documentos
equivalentes emitidos aos profissionais participantes;
15. Informação sobre a existência de avaliação, diagnóstico, relatório de aprendizagem,
questionário de satisfação ou outro instrumento utilizado para medir a efetividade das
formações realizadas;
16. Encaminhamento de relatórios técnicos elaborados pela Diretoria Técnica Pedagógica, pelo
Departamento de Educação Especial — DEE ou por outro setor competente da SEMED
acerca da execução das formações continuadas;
17. Informação sobre a existência de orçamento específico, dotação orçamentária, contrato,
convênio, parceria, termo de colaboração ou contratação de profissionais externos para
realização das formações;
18. Caso tenha havido contratação de empresa, instituição, consultoria, palestrante, instrutor ou
profissional externo, encaminhar cópia do respectivo processo administrativo, contrato,
nota de empenho, nota fiscal, comprovante de pagamento e relatório de execução;
19. Informação sobre eventual parceria com universidades, instituições especializadas, órgãos
públicos, conselhos, entidades ou profissionais da área de educação especial para
realização das formações;
20. Encaminhamento de registros fotográficos, relatórios de atividades, publicações oficiais,
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comunicações internas, convocações, memorandos ou ofícios que comprovem a realização
das formações continuadas;
21. Informação sobre eventuais formações que estavam previstas e não foram realizadas,
indicando os motivos do cancelamento, adiamento ou não execução;
22. Informação sobre a existência de planejamento específico para formação dos profissionais
que atuam diretamente com alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA,
deficiência intelectual, deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, altas
habilidades/superdotação, transtornos de aprendizagem e demais necessidades
educacionais específicas;
23. Informação sobre como a SEMED monitora se as formações realizadas estão sendo
aplicadas na prática pedagógica das unidades escolares;
24. Informação sobre a existência de acompanhamento técnico nas escolas após a realização
das formações, especialmente nas unidades que possuem Salas de Recursos
Multifuncionais e atendimento de alunos público-alvo da educação especial;
25. Encaminhamento de relatório consolidado, em formato físico e digital, contendo todas as
informações acima solicitadas, preferencialmente em planilha editável, para melhor análise
e acompanhamento por esta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal quanto à efetiva realização da política de formação continuada destinada
aos profissionais da educação que atuam com estudantes com necessidades específicas de
aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino de Parauapebas.
Por meio do Ofício nº 1300/2025/GAB/SEMED, a Secretaria Municipal de Educação
informou que já desenvolve política de formação continuada destinada aos profissionais da
educação, abrangendo assistentes pedagógicos e demais profissionais de apoio que atendem esse
público específico.
No referido documento, a SEMED também afirmou que a formação é conduzida pela
Diretoria Técnica Pedagógica, por meio do Departamento de Educação Especial — DEE,
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responsável pela formação continuada dos professores das Salas de Recursos Multifuncionais,
onde ocorre o Atendimento Educacional Especializado — AEE. Informou, ainda, que a formação
dos assistentes pedagógicos ocorreria bimestralmente a partir do segundo semestre.
Diante disso, mostra-se necessário que esta Casa Legislativa tenha acesso aos documentos
comprobatórios da efetiva execução dessas ações, a fim de verificar se as formações foram
realmente realizadas, quais profissionais foram contemplados, quais temas foram abordados, quais
escolas foram atendidas e quais resultados foram alcançados.
A formação continuada dos profissionais da educação é medida essencial para garantir a
qualidade do atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades, superdotação, transtornos de aprendizagem e demais necessidades educacionais
específicas.
A ausência de capacitação adequada pode comprometer o processo de ensinoaprendizagem, dificultar a inclusão escolar, fragilizar o trabalho dos profissionais da rede pública
e prejudicar diretamente os estudantes que necessitam de acompanhamento especializado.
Além disso, a própria SEMED reconheceu que a formação continuada é respaldada pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, Lei nº 9.394/1996, bem como pelas
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, constantes da Resolução
CNE/CEB nº 04/2009, que reforçam a necessidade de atualização e aperfeiçoamento dos
profissionais da educação.
Assim, não basta a informação genérica de que a formação continuada está sendo
desenvolvida. É necessário que a Administração Pública apresente os documentos que comprovem
a execução da política pública, tais como cronogramas, listas de presença, conteúdos
programáticos, relatórios técnicos, certificados, registros fotográficos e demais elementos que
demonstrem sua efetividade.
A Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizatória, deve acompanhar a
execução das políticas públicas educacionais, especialmente aquelas voltadas à inclusão, à
educação especial e ao atendimento de estudantes com necessidades específicas de aprendizagem.
A presente solicitação também se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade,
publicidade, moralidade, eficiência e transparência, que devem orientar todos os atos da
Administração Pública.
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Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar maior controle, publicidade e
efetividade sobre a política de formação continuada da SEMED, garantindo que os profissionais
da educação estejam devidamente preparados para atender, com qualidade, responsabilidade e
inclusão, os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Parauapebas.
Parauapebas, 22 de maio de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal