materia nº 28/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 – Parauapebas/PA
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 28/2026
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO 
DE LEI Nº 167/2026, PARA DISPOR SOBRE 
A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE 
CONTRATAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RESSOCIALIZAÇÃO EM CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS OU TERCEIRIZADOS 
CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 5º-A ao Projeto de Lei nº 167/2026, com a seguinte 
redação:
Art. 5º-A Os contratos administrativos ou terceirizados celebrados pelo 
Município de Parauapebas terão cláusula prevendo percentual, a ser 
estabelecido pelo Poder Executivo, destinado à contratação de 
beneficiários do Programa Municipal de Ressocialização de Pessoas em 
Cumprimento de Pena e Egressos do Sistema Prisional.
Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado conforme a natureza 
do contrato e os critérios definidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 15 de maio de 2026.
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 167/2026 estabelece diretrizes relevantes para a 
ressocialização de pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema 
prisional, tratando de inclusão social, qualificação profissional, inserção no 
mercado de trabalho e redução da reincidência criminal. A proposição, portanto, 
já caminha em direção compatível com a finalidade de reintegração social e 
laboral desse público.
Considerando a sugestão apresentada no Ofício nº 043/2026/MPPA, 
no sentido de avaliar a inclusão de mão de obra de pessoas egressas do sistema 
prisional nas contratações municipais, entende-se conveniente aperfeiçoar o 
texto do Projeto de Lei, para contemplar expressamente essa possibilidade por 
meio de dispositivo específico aplicável aos contratos administrativos ou 
terceirizados celebrados pelo Município.
A emenda aditiva proposta busca justamente dar maior efetividade ao 
programa, prevendo que os contratos administrativos ou terceirizados 
celebrados pelo Município de Parauapebas contenham cláusula com percentual, 
a ser definido pelo Poder Executivo, destinado à contratação de beneficiários do 
Programa Municipal de Ressocialização de Pessoas em Cumprimento de Pena e 
Egressos do Sistema Prisional.
A medida não fixa diretamente o percentual, não impõe contratação 
automática e não retira do Poder Executivo a avaliação da realidade 
administrativa de cada contrato. Ao contrário, preserva a margem técnica da 
Administração, pois estabelece que a aplicação da regra observará a natureza do 
contrato e os critérios definidos pelo próprio Executivo.
A inspiração da emenda vem do art. 5º da Lei nº 1.602/2011 do Estado 
do Amapá, examinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.729. Naquele 
caso, a lei previa que os contratos administrativos ou terceirizados do Governo
do Estado teriam cláusula com percentual a ser estabelecido pelo Governo para 
contratação de beneficiários de programa de reinserção social. Mesmo diante 
dessa redação impositiva, o Supremo Tribunal Federal não declarou o dispositivo 
inconstitucional, julgando improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.
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No julgamento, o STF também reafirmou que a iniciativa parlamentar 
somente encontra limite quando a lei trata da estrutura ou da atribuição de 
órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos. Além 
disso, citou a ADI 2.583 para reforçar que normas relativas a contratos 
administrativos não são, por si só, de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo.
Assim, a emenda ora proposta apenas aperfeiçoa o Projeto de Lei nº 
167/2026, aproximando-o da finalidade sugerida pelo Ministério Público e 
conferindo maior concretude à política pública de ressocialização, sem afastar a 
competência do Poder Executivo para definir o percentual, os critérios de 
aplicação e a compatibilidade da cláusula com a natureza de cada contratação 
municipal.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO os nobres parlamentares à aprovação da presente Emenda Aditiva.
Parauapebas, 15 de maio de 2026.
ANDERSON MORATORIO
Vereador - PRD