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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO JUVENIL, EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7935

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-20 Proposição com Redação Final — —
2024-12-20 Aguardando Redação Final — —
2024-12-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2024-04-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-04-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-04-16 Proposição lida em Plenário — —
2024-04-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-04-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T13:19:25.736341-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 Gabinete do Vereador Rafael Ribeiro Oliveira
_____________________________________________________________________________
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
 Projeto de Lei 076 / 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO 
JUVENIL, EM PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação 
Juvenil, no âmbito do Município de Parauapebas, visando fomentar a inserção de adolescentes e 
jovens, sem experiência profissional, no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os 
à atividade laboral.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as pessoas que 
tiverem entre 14 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas que tiverem entre 19 (dezoito) e 
29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação 
Juvenil:
I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens do Município 
de Parauapebas;
II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e jovens 
visando a inserção no mercado de trabalho; 
III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e raça entre 
os adolescentes e jovens.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer benefícios, fiscais e não 
fiscais, bem como criar programas e projetos, que visem incentivar as Pessoas Jurídicas de Direito 
Privado a reservarem vagas de ensino profissionalizante e de trabalho para adolescentes e jovens 
sem experiência laboral.
Art. 5º As empresas somente poderão usufruir dos benefícios da Política Municipal 
de Empregabilidade e Capacitação Juvenil caso reservem vagas de ensino profissionalizante e de 
trabalho destinadas a adolescentes e jovens, na forma desta Lei.
§ 1º As vagas destinadas a adolescentes e jovens a que se refere esta Lei serão 
reservadas na seguinte proporção:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 Gabinete do Vereador Rafael Ribeiro Oliveira
_____________________________________________________________________________
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
a) empresas que tenham de 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários – 10% (dez por cento)
b) empresas que tenham acima de 21 (vinte e um) funcionários – 20% (vinte por 
cento)
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em um número 
fracionado, o percentual deverá ser elevado ao número inteiro subsequente.
§ 3º O percentual de adolescentes e jovens de que trata o presente artigo deverá ser 
mantida por, pelo menos 3 (três) anos, contados a partir da data da concessão do benefício.
§ 4º As empresas com até 7 (sete) funcionários estarão isentas da reserva de vagas 
de que trata este artigo.
§ 5º Os interessados em acessar as vagas a que se refere este artigo deverão ter entre 
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e apresentar, quando requeridos:
a) documentos pessoais, entre os quais a Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(CTPS), sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício; 
b) declaração de matrícula atualizada, caso esteja cursando ensino fundamental, 
médio, superior ou educação profissionalizante, ou certificado de conclusão, caso os tenha 
concluído;
c) comprovante de residência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o disposto nesta Lei, no que 
couber. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Parauapebas (PA), 15 de abril de 2024
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 Gabinete do Vereador Rafael Ribeiro Oliveira
_____________________________________________________________________________
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar que empresas facilitem o acesso 
de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, ao mundo do trabalho.
Sabemos o quão desafiador é a fase compreendida entre a adolescência e a idade 
adulta. Ao propor esta Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil, entendo que 
estamos estendendo as mãos ao jovem de Parauapebas e dando-lhe a oportunidade de adquirir 
qualificação suficiente para iniciar sua carreira e almejar postos de trabalho cada vez mais 
relevantes no futuro.
Esta política governamental permite ao jovem tornar-se protagonista de sua própria 
história, promove a inserção social e a igualdade de gênero e raça, além de combater a evasão 
escolar e o trabalho infantil. 
Por tudo isso, peço que cumprido todo o rito regimental, volte este Projeto de Lei ao 
Plenário desta Casa de Leis para ser apreciado por meus nobres pares, aos quais rogo desde logo 
que o aprovem.
Parauapebas (PA), 15 de abril de 2024
Rafael Ribeiro Oliveira
Vereador – União Brasil

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