ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Gabinete do Vereador Rafael Ribeiro Oliveira
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Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
Projeto de Lei 076 / 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO
JUVENIL, EM PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação
Juvenil, no âmbito do Município de Parauapebas, visando fomentar a inserção de adolescentes e
jovens, sem experiência profissional, no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os
à atividade laboral.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as pessoas que
tiverem entre 14 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas que tiverem entre 19 (dezoito) e
29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação
Juvenil:
I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens do Município
de Parauapebas;
II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e jovens
visando a inserção no mercado de trabalho;
III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e raça entre
os adolescentes e jovens.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer benefícios, fiscais e não
fiscais, bem como criar programas e projetos, que visem incentivar as Pessoas Jurídicas de Direito
Privado a reservarem vagas de ensino profissionalizante e de trabalho para adolescentes e jovens
sem experiência laboral.
Art. 5º As empresas somente poderão usufruir dos benefícios da Política Municipal
de Empregabilidade e Capacitação Juvenil caso reservem vagas de ensino profissionalizante e de
trabalho destinadas a adolescentes e jovens, na forma desta Lei.
§ 1º As vagas destinadas a adolescentes e jovens a que se refere esta Lei serão
reservadas na seguinte proporção:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Gabinete do Vereador Rafael Ribeiro Oliveira
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a) empresas que tenham de 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários – 10% (dez por cento)
b) empresas que tenham acima de 21 (vinte e um) funcionários – 20% (vinte por
cento)
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em um número
fracionado, o percentual deverá ser elevado ao número inteiro subsequente.
§ 3º O percentual de adolescentes e jovens de que trata o presente artigo deverá ser
mantida por, pelo menos 3 (três) anos, contados a partir da data da concessão do benefício.
§ 4º As empresas com até 7 (sete) funcionários estarão isentas da reserva de vagas
de que trata este artigo.
§ 5º Os interessados em acessar as vagas a que se refere este artigo deverão ter entre
15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e apresentar, quando requeridos:
a) documentos pessoais, entre os quais a Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS), sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício;
b) declaração de matrícula atualizada, caso esteja cursando ensino fundamental,
médio, superior ou educação profissionalizante, ou certificado de conclusão, caso os tenha
concluído;
c) comprovante de residência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Parauapebas (PA), 15 de abril de 2024
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Gabinete do Vereador Rafael Ribeiro Oliveira
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar que empresas facilitem o acesso
de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, ao mundo do trabalho.
Sabemos o quão desafiador é a fase compreendida entre a adolescência e a idade
adulta. Ao propor esta Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil, entendo que
estamos estendendo as mãos ao jovem de Parauapebas e dando-lhe a oportunidade de adquirir
qualificação suficiente para iniciar sua carreira e almejar postos de trabalho cada vez mais
relevantes no futuro.
Esta política governamental permite ao jovem tornar-se protagonista de sua própria
história, promove a inserção social e a igualdade de gênero e raça, além de combater a evasão
escolar e o trabalho infantil.
Por tudo isso, peço que cumprido todo o rito regimental, volte este Projeto de Lei ao
Plenário desta Casa de Leis para ser apreciado por meus nobres pares, aos quais rogo desde logo
que o aprovem.
Parauapebas (PA), 15 de abril de 2024
Rafael Ribeiro Oliveira
Vereador – União Brasil