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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Que o Senhor continue nos abençoando!
VEREADORA ELIENE SOARES (SOLIDARIEDADE) | 3º MANDATO CONSECUTIVO DE TRABALHO COM AMOR E FÉ | 1
PROJETO DE LEI Nº 149/2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS
DE TRANSPORTE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de
Transporte Público que tem por objetivo garantir atendimento psicológico e psiquiátrico
especializado aos motoristas que atuam no sistema de transporte público, visando mitigar os
impactos da exposição à violência e ao estresse cotidiano.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei também abrange os profissionais que
trabalham com condução de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Esta política abrangerá:
I – atendimento psicológico preventivo, com foco em identificar sintomas de estresse,
ansiedade, depressão e outras condições associadas à exposição à violência no ambiente de
trabalho;
II – suporte emergencial para motoristas que tenham sido vítimas de violência dentro
dos veículos ou em áreas de risco de violência armada, incluindo acompanhamento
psicológico imediato;
III – programas de apoio psicossocial para reabilitação emocional dos motoristas que
tenham enfrentado episódios de agressão física ou verbal no trabalho; e
IV – acompanhamento regular e periódico por uma equipe multidisciplinar composta
por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental.
Art. 3º A presente política também incluirá a realização de campanhas de
conscientização para os motoristas, abordando temas como:
I – gerenciamento de estresse e técnicas de autocuidado;
II – prevenção e reconhecimento de sinais de esgotamento mental e emocional;
III – orientação sobre procedimentos em casos de violência dentro do transporte
público; e
IV – direitos trabalhistas relacionados à saúde mental.
Art. 4º As concessionárias de transporte público deverão colaborar com a
implementação desta política, garantindo aos motoristas:
I – tempo adequado para participar dos atendimentos de saúde mental, sem prejuízo
salarial;
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Que o Senhor continue nos abençoando!
VEREADORA ELIENE SOARES (SOLIDARIEDADE) | 3º MANDATO CONSECUTIVO DE TRABALHO COM AMOR E FÉ | 2
II – condições de segurança no trabalho, com rotas ajustadas conforme o risco de
violência nas áreas apontadas pelos órgãos de segurança pública; e
III – formação continuada em estratégias de gerenciamento de crises e resolução de
conflitos com passageiros.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas (PA), 4 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e nobres vereadores,
Não é novidade que os motoristas de transporte público de Parauapebas enfrentam
diariamente uma série de desafios que afetam sua saúde mental, incluindo agressões verbais,
físicas, e o risco constante de violência armada. A ausência de uma política de saúde mental
voltada especificamente para esse grupo de trabalhadores contribui para o aumento do
estresse, esgotamento e transtornos psicológicos.
Por esta razão, o presente Projeto de Lei visa oferecer suporte integral e contínuo
aos motoristas, por meio de atendimento psicológico e psiquiátrico especializado, além
de medidas preventivas e emergenciais para lidar com os impactos da violência e das
condições extremas enfrentadas no dia a dia.
Além disso, a implementação de campanhas educativas e a colaboração com os órgãos
de segurança pública são medidas essenciais para minimizar o impacto da violência nos
trajetos e oferecer maior segurança aos motoristas.
Esperamos, com isso, promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável,
contribuindo para a qualidade de vida e o bem-estar dos motoristas e, consequentemente, para
a eficiência do sistema de transporte público de nossa cidade, motivo pelo qual peço a
colaboração desta Casa de Leis em prol da aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2024.
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Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade
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