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materia nº 149/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
native_id8315

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição arquivada — —
2025-01-22 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-01-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-30 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-12-30 Veto incluso na Ordem do Dia — —
2024-12-12 Proposição com veto total — —
2024-12-03 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-03 Proposição com Redação Final — —
2024-12-03 Aguardando Redação Final — —
2024-12-03 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Parecer favorável da Comissão — —
2024-12-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-02 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-11-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-11-07 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-05 Proposição lida em Plenário — —
2024-11-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-11-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T11:15:08.373316-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Que o Senhor continue nos abençoando! 
VEREADORA ELIENE SOARES (SOLIDARIEDADE) | 3º MANDATO CONSECUTIVO DE TRABALHO COM AMOR E FÉ | 1
PROJETO DE LEI Nº 149/2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS 
DE TRANSPORTE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de 
Transporte Público que tem por objetivo garantir atendimento psicológico e psiquiátrico 
especializado aos motoristas que atuam no sistema de transporte público, visando mitigar os 
impactos da exposição à violência e ao estresse cotidiano.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei também abrange os profissionais que 
trabalham com condução de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Esta política abrangerá:
I – atendimento psicológico preventivo, com foco em identificar sintomas de estresse, 
ansiedade, depressão e outras condições associadas à exposição à violência no ambiente de 
trabalho;
II – suporte emergencial para motoristas que tenham sido vítimas de violência dentro 
dos veículos ou em áreas de risco de violência armada, incluindo acompanhamento 
psicológico imediato;
III – programas de apoio psicossocial para reabilitação emocional dos motoristas que 
tenham enfrentado episódios de agressão física ou verbal no trabalho; e
IV – acompanhamento regular e periódico por uma equipe multidisciplinar composta 
por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental.
Art. 3º A presente política também incluirá a realização de campanhas de 
conscientização para os motoristas, abordando temas como:
I – gerenciamento de estresse e técnicas de autocuidado;
II – prevenção e reconhecimento de sinais de esgotamento mental e emocional;
III – orientação sobre procedimentos em casos de violência dentro do transporte 
público; e
IV – direitos trabalhistas relacionados à saúde mental.
Art. 4º As concessionárias de transporte público deverão colaborar com a 
implementação desta política, garantindo aos motoristas:
I – tempo adequado para participar dos atendimentos de saúde mental, sem prejuízo 
salarial;
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Que o Senhor continue nos abençoando! 
VEREADORA ELIENE SOARES (SOLIDARIEDADE) | 3º MANDATO CONSECUTIVO DE TRABALHO COM AMOR E FÉ | 2
II – condições de segurança no trabalho, com rotas ajustadas conforme o risco de 
violência nas áreas apontadas pelos órgãos de segurança pública; e
III – formação continuada em estratégias de gerenciamento de crises e resolução de 
conflitos com passageiros.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas (PA), 4 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e nobres vereadores,
Não é novidade que os motoristas de transporte público de Parauapebas enfrentam 
diariamente uma série de desafios que afetam sua saúde mental, incluindo agressões verbais, 
físicas, e o risco constante de violência armada. A ausência de uma política de saúde mental 
voltada especificamente para esse grupo de trabalhadores contribui para o aumento do 
estresse, esgotamento e transtornos psicológicos.
Por esta razão, o presente Projeto de Lei visa oferecer suporte integral e contínuo 
aos motoristas, por meio de atendimento psicológico e psiquiátrico especializado, além 
de medidas preventivas e emergenciais para lidar com os impactos da violência e das 
condições extremas enfrentadas no dia a dia.
Além disso, a implementação de campanhas educativas e a colaboração com os órgãos 
de segurança pública são medidas essenciais para minimizar o impacto da violência nos 
trajetos e oferecer maior segurança aos motoristas.
Esperamos, com isso, promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, 
contribuindo para a qualidade de vida e o bem-estar dos motoristas e, consequentemente, para 
a eficiência do sistema de transporte público de nossa cidade, motivo pelo qual peço a 
colaboração desta Casa de Leis em prol da aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2024.
___________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade

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