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materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS SUSTENTÁVEIS E TECNOLÓGICOS DA AMAZÔNIA - AMAZONIATEC.
native_id8321

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-24 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-20 Proposição com Redação Final — —
2024-12-20 Aguardando Redação Final — —
2024-12-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-12-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-18 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-18 Proposição com Pedido de Diligências — —
2024-11-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-12 Proposição lida em Plenário — —
2024-11-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-11-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T13:20:55.499378-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR JOEL PEDRO ALVES
Avenida Sônia Cortez, S/N, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: ver.joeldosindicato@parauapebas.pa.leg.br
 
PROJETO DE LEI Nº 147/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
INSTITUTO DE ESTUDOS 
SUSTENTÁVEIS E TECNOLÓGICOS DA 
AMAZÔNIA - AMAZONIATEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida o Título de Utilidade Pública Municipal INSTITUTO DE 
ESTUDOS SUSTENTÁVEIS E TECNOLÓGICOS DA AMAZÔNIA - AMAZONIATEC, por se 
tratar de um instituto dedicado ao desenvolvimento social, econômico e para a 
promoção da cidadania junto à população em situação de vulnerabilidade econômica 
e social, desenvolvendo atividades culturais, lúdicas, ações sociais, educacionais e 
outros.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Parauapebas-PA, 11 de Novembro de 2024
_________________________
Darci José Lermen
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR JOEL PEDRO ALVES
Avenida Sônia Cortez, S/N, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: ver.joeldosindicato@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
O Instituto AmazôniaTEC tem sido uma instituição de fundamental importância 
para o desenvolvimento social, econômico e para a promoção da cidadania em 
Parauapebas, especialmente nos últimos anos. Desde 2021, suas ações vêm 
contribuindo significativamente para o bem-estar de diversas comunidades e para a 
superação das desigualdades no nosso município.
Em 2021, em resposta à pandemia de COVID-19, o Instituto AmazôniaTEC 
produziu e distribuiu gratuitamente mais de 30.000 máscaras de proteção para a 
população de Parauapebas. Essa ação emergencial foi fundamental para reduzir a 
propagação do vírus e proteger a saúde de milhares de pessoas. Nos anos 
subsequentes, o Instituto estendeu seu apoio, fornecendo cestas básicas e gás de 
cozinha a famílias em situação de vulnerabilidade. Essas iniciativas aliviaram os efeitos 
econômicos da crise sanitária e garantiram a segurança alimentar de diversas 
comunidades.
Fora do âmbito da assistência direta, o Instituto AmazôniaTEC atua na 
promoção do empreendedorismo local e no fortalecimento da autonomia econômica 
de indivíduos e coletivos. Em 2022 e 2023, destacam-se ações como:
1. Feiras do Empreendedor Local: O Instituto organizou feiras que reuniram 
cerca de 50 expositores por evento, estimulando o comércio e proporcionando 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR JOEL PEDRO ALVES
Avenida Sônia Cortez, S/N, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: ver.joeldosindicato@parauapebas.pa.leg.br
oportunidades de inclusão econômica para pequenos empreendimentos da 
região.
2. Cursos Profissionalizantes e Palestras: Em parceria com o CRAS de Nova 
Carajás e Palmares I, o Instituto ofereceu capacitações em áreas como 
precificação, panificação e estética, atendendo às demandas locais e ampliando 
as oportunidades de desenvolvimento profissional e geração de renda.
3. Conscientização sobre o Autismo: Em colaboração com a Via Autismo e a 
Rede de Mães Azuis, o Instituto AmazôniaTEC promoveu a exposição artística 
"EXPO TEA" no Shopping Partage, com o objetivo de aumentar a 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e oferecer apoio 
às famílias afetadas.
4. Apoio a Coletivos de Mulheres Empreendedoras: Prioriza a autonomia 
feminina, promovendo o desenvolvimento de negócios locais e coletivos, 
incentivando a emancipação econômica das mulheres de Parauapebas.
Ao longo de sua atuação, o Instituto AmazôniaTEC impactou positivamente 
mais de 500 empreendimentos locais e atendeu diretamente mais de 500 CNPJs, 
fortalecendo o ecossistema de negócios em Parauapebas. As iniciativas da organização 
beneficiaram milhares de cidadãos e promoveram inclusão social, geração de renda e 
melhoria na qualidade de vida da população.
Portanto, o reconhecimento do Instituto AmazôniaTEC como de utilidade 
pública municipal não apenas é justo, mas também essencial para que a entidade 
possa expandir suas atividades e continuar transformando vidas. Conceder este título 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR JOEL PEDRO ALVES
Avenida Sônia Cortez, S/N, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: ver.joeldosindicato@parauapebas.pa.leg.br
ao Instituto fortalecerá suas operações e permitirá que mais famílias e 
empreendimentos sejam assistidos em ações futuras.
AUTOR:
________________________________________ 
JOEL DO SINDICATO
(VEREADOR – PSDB)

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