ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 093/2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE
FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autores: Anderson Moratorio – PRD
Aurélio Goiano - Avante
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da
Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de
maio, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os
gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico
precoce e do tratamento adequado a Apraxia de Fala na Infância (AFI).
Art. 2º - O disposto no art. 1º desta Lei visa permitir iniciativas e
ações do poder público em parceria com:
I - entidades médicas;
II - universidades;
III - escolas;
IV - organizações não governamentais e outras entidades da
sociedade civil; e
V - órgãos municipais, estaduais e federais de saúde e
reabilitação.
Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e
gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do
diagnóstico e do tratamento adequado.
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Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde realizará, na data
mencionada no artigo 1º, Campanha Municipal para esclarecer, alertar e
diagnosticar a doença e suas formas de tratamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI JOSE LERMEN
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
No dia 14 de maio, é celebrado o Dia da Conscientização pela Apraxia
de Fala na Infância nos Estados Unidos, Canadá e em diversos países do mundo.
Aqui no Brasil, a Associação Brasileira de Apraxia de Fala na
Infância - ABRAPRAXIA, inspirada nesse movimento, vem celebrando o Dia da
Conscientização desde 2016 e mobilizando que essa data seja inserida no
calendário nacional, estadual e de algumas cidades brasileiras, como o caso de
Porto Alegre-RS.
A Apraxia de Fala na Infância é um tipo de transtorno que acomete
a aprendizagem dos sons da fala. É considerada uma disfunção neurológica que
atinge o planejamento e a programação das sequências de movimentos
necessários para produzir a fala, pois o cérebro não envia os comandos
adequados para os articuladores, dificultando a produção das palavras. Em
resumo, é uma dificuldade nos aspectos motores da fala, que atinge uma ou
duas a cada mil crianças. A maioria dessas crianças têm o raciocínio preservado,
pensam o que querem comunicar, mas não conseguem converter esse
pensamento palavras. É como se a comunicação entre o cérebro e a boca fosse
interrompida.
A frase que a associação estampa nas camisetas é muito simbólica
quanto tenta explicar, sobre a perspectiva da criança com essa característica, o
que se passa internamente: “Eu sei mais do que digo, eu penso mais do que falo
eu entendo mais do que você imagina!” Mas porque ter essa data oficializada é
tão importante para essa comunidade? A petição pública que a associação abriu
através de seu site responde: é para dar apoio para famílias e pessoas que vivem
com esse diagnóstico: espalhar a conscientização permite que outras pessoas
saibam que não estão sozinhas e muitas outras crianças experimentam
situações semelhantes!
Diagnóstico e tratamento adequados: pesquisas e fóruns
importantes para o avanço do diagnóstico e tratamento dessa condição poderão
ser fomentados. Isso é a base para que as avaliações ocorram de forma mais
assertiva e recursos terapêuticos sejam mais adequados.
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Com a devida informação e divulgação dos sintomas, a identificação
do diagnóstico acontece mais rápido, e com isso o tratamento precoce ocorre.
Vale ressaltar, que há uma diversidade de características envolvidas nos quadros
de Apraxia de fala na Infância, variando de criança para criança. Alguns desses
aspectos, são observados em crianças com outros tipos de transtornos que
afetam a aquisição dos sons, o que torna o diagnóstico da AFI diferente e
desafiador.
Igualmente, a Apraxia de fala na infância pode ser de origem
desconhecida, surgindo espontaneamente, sem estar associada a algum
distúrbio neurológico conhecido, apesar de algumas crianças serem submetidas
a exames elas não apontam muitas vezes qualquer alteração. Por outro lado,
pode estar associada a distúrbios neurológicos conhecidos, infecções ou traumas
durante a gestão ou após o nascimento.
Pode ainda ocorrer, secundariamente, em crianças com transtornos
do neurodesenvolvimento ou genéticas como o autismo, a Síndrome de Down ou
a síndrome do X-Frágil, por exemplo.
Diante disto, trazer a população este tipo de conhecimento haja vista
a pluralidade de sintomas, é informar, educar, conscientizar e principalmente
intervir través de um tratamento adequado.
Destarte, a divulgação de toda e qualquer doença é também uma
forma de aproximar aqueles que convivem no dia a dia com ela, podendo trocar
experiências e informações.
Por todo o exposto, valorizando a importância da conscientização à
população sobre os sintomas que o respectivo distúrbio apresenta, acreditamos
ser justa a proposta do presente Projeto de Lei, estabelecendo a data de 14 de
maio como o Dia da Apraxia, pois nesta data foi oficialmente registrado por Mike
Doyle na Pensilvânia, como o Dia de Conscientização da Apraxia.
Sendo assim, a inclusão desta data, no calendário de datas do
município de Parauapebas é uma forma de divulgar e promover conhecimento à
população, fazendo com que o contexto familiar e escolar, identifiquem os
sintomas e consigam de forma precoce intervir com o tratamento adequado a
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cada caso. Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus pares para a aprovação
do presente.
Câmara de Vereadores, 11 de novembro de 2024.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD
Aurelio Goiano
Vereador – Avante