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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8337

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2024-12-03 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-03 Proposição com Redação Final — —
2024-12-03 Aguardando Redação Final — —
2024-12-03 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-11-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-11-27 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-19 Proposição lida em Plenário — —
2024-11-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-11-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T11:45:02.013667-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 093/2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE 
FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autores: Anderson Moratorio – PRD
Aurélio Goiano - Avante
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da 
Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de 
maio, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os 
gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico 
precoce e do tratamento adequado a Apraxia de Fala na Infância (AFI). 
Art. 2º - O disposto no art. 1º desta Lei visa permitir iniciativas e 
ações do poder público em parceria com: 
I - entidades médicas; 
II - universidades; 
III - escolas; 
IV - organizações não governamentais e outras entidades da 
sociedade civil; e 
V - órgãos municipais, estaduais e federais de saúde e 
reabilitação. 
Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e 
gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do 
diagnóstico e do tratamento adequado. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde realizará, na data 
mencionada no artigo 1º, Campanha Municipal para esclarecer, alertar e 
diagnosticar a doença e suas formas de tratamento. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI JOSE LERMEN 
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
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e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
No dia 14 de maio, é celebrado o Dia da Conscientização pela Apraxia 
de Fala na Infância nos Estados Unidos, Canadá e em diversos países do mundo. 
Aqui no Brasil, a Associação Brasileira de Apraxia de Fala na 
Infância - ABRAPRAXIA, inspirada nesse movimento, vem celebrando o Dia da 
Conscientização desde 2016 e mobilizando que essa data seja inserida no 
calendário nacional, estadual e de algumas cidades brasileiras, como o caso de 
Porto Alegre-RS. 
A Apraxia de Fala na Infância é um tipo de transtorno que acomete 
a aprendizagem dos sons da fala. É considerada uma disfunção neurológica que 
atinge o planejamento e a programação das sequências de movimentos 
necessários para produzir a fala, pois o cérebro não envia os comandos 
adequados para os articuladores, dificultando a produção das palavras. Em 
resumo, é uma dificuldade nos aspectos motores da fala, que atinge uma ou 
duas a cada mil crianças. A maioria dessas crianças têm o raciocínio preservado, 
pensam o que querem comunicar, mas não conseguem converter esse 
pensamento palavras. É como se a comunicação entre o cérebro e a boca fosse 
interrompida. 
A frase que a associação estampa nas camisetas é muito simbólica 
quanto tenta explicar, sobre a perspectiva da criança com essa característica, o 
que se passa internamente: “Eu sei mais do que digo, eu penso mais do que falo 
eu entendo mais do que você imagina!” Mas porque ter essa data oficializada é 
tão importante para essa comunidade? A petição pública que a associação abriu 
através de seu site responde: é para dar apoio para famílias e pessoas que vivem 
com esse diagnóstico: espalhar a conscientização permite que outras pessoas 
saibam que não estão sozinhas e muitas outras crianças experimentam 
situações semelhantes!
Diagnóstico e tratamento adequados: pesquisas e fóruns 
importantes para o avanço do diagnóstico e tratamento dessa condição poderão 
ser fomentados. Isso é a base para que as avaliações ocorram de forma mais 
assertiva e recursos terapêuticos sejam mais adequados. 
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e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
Com a devida informação e divulgação dos sintomas, a identificação 
do diagnóstico acontece mais rápido, e com isso o tratamento precoce ocorre. 
Vale ressaltar, que há uma diversidade de características envolvidas nos quadros 
de Apraxia de fala na Infância, variando de criança para criança. Alguns desses 
aspectos, são observados em crianças com outros tipos de transtornos que 
afetam a aquisição dos sons, o que torna o diagnóstico da AFI diferente e 
desafiador.
Igualmente, a Apraxia de fala na infância pode ser de origem 
desconhecida, surgindo espontaneamente, sem estar associada a algum 
distúrbio neurológico conhecido, apesar de algumas crianças serem submetidas 
a exames elas não apontam muitas vezes qualquer alteração. Por outro lado, 
pode estar associada a distúrbios neurológicos conhecidos, infecções ou traumas 
durante a gestão ou após o nascimento. 
Pode ainda ocorrer, secundariamente, em crianças com transtornos 
do neurodesenvolvimento ou genéticas como o autismo, a Síndrome de Down ou 
a síndrome do X-Frágil, por exemplo.
Diante disto, trazer a população este tipo de conhecimento haja vista 
a pluralidade de sintomas, é informar, educar, conscientizar e principalmente 
intervir través de um tratamento adequado.
Destarte, a divulgação de toda e qualquer doença é também uma 
forma de aproximar aqueles que convivem no dia a dia com ela, podendo trocar 
experiências e informações.
Por todo o exposto, valorizando a importância da conscientização à 
população sobre os sintomas que o respectivo distúrbio apresenta, acreditamos 
ser justa a proposta do presente Projeto de Lei, estabelecendo a data de 14 de 
maio como o Dia da Apraxia, pois nesta data foi oficialmente registrado por Mike 
Doyle na Pensilvânia, como o Dia de Conscientização da Apraxia. 
Sendo assim, a inclusão desta data, no calendário de datas do 
município de Parauapebas é uma forma de divulgar e promover conhecimento à 
população, fazendo com que o contexto familiar e escolar, identifiquem os 
sintomas e consigam de forma precoce intervir com o tratamento adequado a 
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
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e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
cada caso. Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus pares para a aprovação 
do presente.
Câmara de Vereadores, 11 de novembro de 2024.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD
Aurelio Goiano
Vereador – Avante

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