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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id8347

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição arquivada — —
2024-12-12 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2024-12-10 Aguardando promulgação da Lei — —
2024-12-10 Proposição com Redação Final — —
2024-12-10 Aguardando Redação Final — —
2024-12-10 Proposição aprovada em 2ª Discussão — —
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-26 Proposição aguardando a 2ª Discussão — —
2024-11-26 Proposição aprovada em 1ª Discussão — —
2024-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-25 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-11-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-11-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-19 Proposição lida em Plenário — —
2024-11-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-11-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T10:46:47.543379-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-11-26T11:33:29.265677-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, considerando o 
disposto nos artigos 45, inciso I, e 47 da Lei Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas:
Art. 1º O caput do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 23. A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara
Municipal e será eleita para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a
reeleição, compondo-se de Presidente, Vice-Presidente, primeiro, segundo e
terceiros Secretários.
(….)
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 10 de dezembro de 2024.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Rafael Ribeiro Oliveira
Presidente
Elvis Silva Cruz
Vice-Presidente
Francisco Eloecio Silva Lima
Primeiro Secretário
Josivaldo Antonio da Silva
Segundo Secretário
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

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